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O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei...
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Q3813909
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido Político Sigma, que somente contava com representação na Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.
A assessoria respondeu corretamente que
A
deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.
B
Sigma não tem legitimidade para deflagrar o referido controle.
C
deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
somente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado.
E
somente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.