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Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo e...
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Q3793438
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de
A
ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
B
arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
C
ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
D
ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
E
ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.