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Questões de Concurso sobre Ação Popular
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Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.
Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor
A
ação popular, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.
B
ação popular, a qual visa a revogar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade pública considerado inconveniente, inoportuno ou atentatório à moralidade administrativa.
C
ação de improbidade administrativa de competência compartilhada com o Ministério Público Federal e Estadual, bem como com a Defensoria dos Estados e da União.
D
ação civil pública, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.
E
ação civil pública, a qual sujeita o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de não provimento da ação.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência.
C
Certo
E
Errado
(PMA/URCA 2026) Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?
A
Ação penal pública de defesa do meio ambiente.
B
Ação constitucional de controle concentrado.
C
Ação de iniciativa privada para defesa de interesses individuais.
D
Ação constitucional para controle difuso de constitucionalidade.
E
Ação civil pública de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer cidadão.
Caleb é cidadão brasileiro e, estando de boa-fé, pretende propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nessas informações, com relação ao cabimento de ação popular, Caleb
A
poderá propô-la, ficando isento somente de custas judiciais.
B
não poderá propô-la, pois não se trata de ato lesivo ao patrimônio público.
C
poderá propô-la, não ficando isento de custas judiciais nem do ônus da sucumbência.
D
não poderá propô-la, pois a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público.
E
poderá propô-la, ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um imóvel público histórico a uma empresa privada por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Após a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos sobre o procedimento administrativo que autorizou a alienação do bem, indicando que pretendia verificar eventual lesividade ao patrimônio público. A administração municipal negou o fornecimento das informações, alegando genericamente interesse público no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular visando à anulação do ato administrativo e à responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades que autorizaram a operação e a empresa beneficiária. Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular, assinale a alternativa correta:
A
A ação popular somente pode ser proposta quando o ato lesivo atingir diretamente bens de valor econômico pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, não abrangendo bens de valor histórico, artístico, estético ou turístico.
B
A legitimidade ativa para propor ação popular é restrita ao Ministério Público e aos entes públicos prejudicados, podendo o cidadão apenas atuar como assistente no processo.
C
Caso a administração pública negue certidões ou informações solicitadas por cidadão interessado em ajuizar ação popular, o ajuizamento da ação ficará condicionado à prévia obtenção judicial desses documentos.
D
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo a cidadania ser comprovada mediante título eleitoral ou documento equivalente; caso informações necessárias à instrução da ação sejam negadas sob alegação de sigilo, a demanda poderá ser ajuizada sem tais documentos, cabendo ao juiz avaliar os motivos da negativa e, se necessário, requisitar as informações.
E
A ação popular deve ser proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato impugnado, não sendo possível incluir autoridades que tenham participado do ato ou beneficiários diretos da medida questionada.
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Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:
A
Pessoa.
B
Cidadão.
C
Sindicato.
D
Associação.
Antônia de Paula propôs Ação Popular pretendendo a anulação de procedimento legislativo que culminou em edição de Lei Complementar a qual alterou regras relativas ao uso e ocupação do solo no município de Araraquara. A autora afirma que existe uma inconstitucionalidade no procedimento legislativo adotado, o qual não teria observado os parâmetros legais para apreciação e aprovação da legislação em questão. Ela não apresentou qualquer outro argumento ou prova de qualquer ato lesivo específico ao patrimônio público, constando como pedido da ação a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Analisando os elementos indicados, pode-se afirmar que:
A
O processo em questão deve ser extinto, sem resolução de mérito, uma vez que a Ação Popular não se presta a controle abstrato de constitucionalidade, o que é o que se pleiteia na Ação.
B
Caso demonstrada a inconstitucionalidade do procedimento legislativo, deve haver a anulação desse, bem como a revogação da lei adotada pelo procedimento ilegal, sendo a Ação Popular remédio legal cabível para este fim.
C
Embora a Ação correta a ser proposta fosse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o processo em questão pode ser aproveitado, fazendo a alteração da Ação, pelo princípio da fungibilidade dos remédios constitucionais. Logo, o processo terá eventualmente um julgamento de mérito sobre o seu objeto.
D
O processo em questão apenas pode prosperar e ter uma decisão de mérito, caso a inconstitucionalidade indicada exista em face de norma presente na Constituição do Estado. O controle de constitucionalidade através de Ação Popular está restrito, no caso de lei municipal, ao seu enfrentamento diante da Constituição do Estado e não da Constituição da República.
E
Existe uma ilegitimidade ativa no processo em questão, visto que a Ação Popular não pode ser proposta por qualquer cidadão. Existe um rol taxativo constitucional, que prevê aos legitimados a utilização dos remédios constitucionais de controle abstrato de constitucionalidade, no qual um cidadão de forma individual não figura como parte legítima. Logo, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa.
João ingressou com Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público.
Considerando a narrativa acima, a legislação vigente do remédio constitucional abordado e o controle judicial dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
João não poderá ingressar com Ação Popular contra a autoridade de pessoa jurídica de direito privado que, por omissão, tenha dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos.
B
Após o ingresso da Ação Popular, o órgão julgador, ao despachar a inicial, determinará a citação dos réus e a intimação do Ministério Público, podendo realizar o controle judicial dos atos administrativos no mérito administrativo, sem violar o princípio da separação dos Poderes.
C
Ainda que outros indivíduos possuam interesse em habilitar-se como litisconsorte ou assistente de João, não poderão, por se tratar de instituto jurídico vedado pela lei.
D
Caso João desista da Ação, o processo será extinto, pois outro indivíduo está impedido de dar prosseguimento à ação, por não ter legitimidade.
E
Não há que se falar em prescrição do direito, se João ingressar com a Ação Popular em até 4 anos da data do ato impugnado.
A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular.
C
Certo
E
Errado
O cidadão Pedro de Souza promoveu ação popular para proteger o patrimônio público do Estado de Sergipe aduzindo violações praticadas por administradores na gestão de obras públicas. O pedido foi julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal, o autor será:
A
impossibilitado de promover nova ação popular
B
responsabilizado civilmente pela falta de provas
C
condenado em custas e honorários advocatícios
D
isento de qualquer despesa diante da ausência de má-fé
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O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
os beneficiados da decisão são reservados aos servidores sindicalizados, ao tempo da propositura.
B
a execução da ação pode ser feita de maneira individual, pelos servidores, com advogado por eles escolhido.
C
os efeitos da decisão não se estendem para eventuais servidores que estejam cedidos a outros entes federativos.
D
o sindicato não tem o poder de representar os sindicalizados nas execuções individuais, pois a sua atuação é reservada ao campo da tutela coletiva.
E
a ação deve ter sido precedida de autorização nominal dos servidores públicos e somente beneficiará os que anuíram a sua propositura.
Marque a opção correta.
A
O cidadão, com 16 anos, mesmo com título de eleitor, não pode propor ação popular, tendo legitimidade somente aos 18 anos.
B
O mandado de segurança é o meio processual adequado para provar um fato e exigir um direito.
C
Caso a decisão do mandado de segurança seja denegatória, mesmo não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria para garantia do direito.
D
Na ação popular, o duplo grau de jurisdição é obrigatório em relação à sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou que julga improcedente o pedido do autor, sujeita-se ao reexame necessário.
Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados.
O advogado informou corretamente que
A
pode ser ajuizada ação popular.
B
pode ser ajuizada ação civil pública.
C
pode ser impetrado mandado de segurança coletivo.
D
somente pode ser formulada representação ao Ministério Público, não cabendo a Joana ajuizar uma ação, por se tratar de direito coletivo.
E
somente pode ser exercido o direito de petição, junto à estrutura de poder que permitiu a atuação da sociedade empresária, não cabendo a Joana ajuizar uma ação.
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
A
ainda que esteja com os direitos políticos suspensos, Pedro será parte legítima para propor a ação popular;
B
a intervenção do Ministério Público será facultativa, somente sendo cabível se presente interesse de incapazes;
C
além da União, os agentes públicos responsáveis pela edição do edital deverão figurar como réus;
D
o prazo de contestação será de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento dos interessados;
E
eventual improcedência do pedido formulado por Pedro não estará sujeita ao reexame necessário.
Considere:
I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Esta do participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de
A
injunção, à ação popular e ao mandado de segurança coletivo.
B
injunção, à ação civil pública e ao habeas corpus.
C
injunção, à ação civil pública e ao mandado de segurança.
D
segurança coletivo, à ação civil pública e ao mandado de injunção.
E
segurança coletivo, à ação popular e ao mandado de injunção.
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Acauã, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jornalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao melo ambiente. Como ele faz parte de uma associação denominada “Associação Protetores do Meio Ambiente”, levou a ela essa situação para que pudessem tomar as medidas judiciais cabíveis, tendo sido Informado por um de seus membros, que é advogado, que seria possível a propositura de ação popular com a finalidade de anular referido ato lesivo. Nessa situação hipotética, com base apenas nas informações fornecidas, levando em consideração que tanto Acauã quanto a mencionada Associação estão de boa-fé, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular
A
poderá ser proposta apenas pela “Associação Protetores do Meio Ambiente”, que deverá efetuar à pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação.
B
poderá ser proposta apenas por Acauã, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
poderá ser proposta apenas por Acauã, que deverá efetuar o pagamento das custas judicias necessárias para a propositura dessa ação, salvo se comprovar que não possui condições financeiras para tanto.
D
poderá ser proposta por Acauã e também pela “Associação Protetores do Meio Ambiente”, sendo que somente a referida Associação ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
não poderá ser proposta nem por Acauã nem pela “Associação Protetores do Meio Ambiente”, por não possuírem legitimidade para a propositura de referida ação.
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição.
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que
A
é necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade administrativa.
B
o Ministério Público, em razão de sua função independente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugnado na ação.
C
a pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.
D
na hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
C
Certo
E
Errado
A ação popular é proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da:
A
Transparência administrativa.
B
Moralidade administrativa.
C
Legalidade administrativa.
D
Eficiência administrativa.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á ______ para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Conceder-se-á ______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ______ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
mandado de segurança / ação popular / mandado de injunção
B
mandado de injunção / mandado de segurança / ação popular
C
mandado de segurança / mandado de injunção / ação popular
D
ação popular / mandado de injunção / mandado de segurança
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