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Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS me...
Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:
A
A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.
B
O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.
C
As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.
D
Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.
E
Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.