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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...
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Q4451250
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência.
C
Certo
E
Errado