Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo...
1
Q4451250
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência.
C
Certo
E
Errado