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Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
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Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento.
II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional.
III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal.
IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.
Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
A
não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
B
somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
D
pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
E
caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.
Assinale a opção correta:
A
É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.
B
É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.
C
É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.
D
Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.
A Lei nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
IV e V, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.
I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.
II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.
III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
Está(ã) correta(s):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III
E
I, II e III.
Marque a alternativa que contém exemplos de ações utilizadas no sistema de controle concentrado no Brasil:
A
Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
B
Ação Revisional e Mandado de Segurança.
C
Ação Popular e Habeas Corpus.
D
Ação Rescisória e Agravo de Instrumento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Do Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Do a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D
Do partido político com representação no Congresso Nacional.
E
Da confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:
A
é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal
B
não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão
C
é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas
D
não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura
A respeito das ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As ações de inconstitucionalidade prescindem de oitiva do Procurador-Geral da República.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em um ano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 prevê sistemas de fiscalização para garantir a supremacia da Constituição. Sobre os sistemas de controle, assinale a alternativa correta:
A
O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
B
No sistema concentrado, o controle de constitucionalidade é realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário.
C
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do sistema concentrado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.
D
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é utilizada apenas para proteger os direitos individuais em casos concretos.
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.
A
A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva.
B
O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI.
C
A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.
D
Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
E
A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.
Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.
Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.
A assessoria respondeu, corretamente, que
A
a Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
B
a Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
C
como a Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
D
em nenhuma hipótese a Lei nº X poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, já que se contrapõe à Lei nº Y, não a uma norma constitucional.
E
como a Lei nº Y revogou a Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.
A
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
B
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
C
Tribunal de Justiça pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória
D
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções por força do recebimento de denúncia por crime comum não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
E
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
O procurador‑geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir, em controle concentrado de constitucionalidade.
A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – V – V.
O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela qual não é cabível a rejeição de ação de controle de constitucionalidade sob o fundamento de erro grosseiro.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF.
II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais.
III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A
A declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 acarreta efeitos não retroativos e inter partes a partir da data da publicação da decisão judicial.
B
Se o juízo federal entender que a Lei nº 12.345/1999 é inconstitucional, a decisão judicial, nesse sentido, é declaratória e aponta para uma inconstitucionalidade originária.
C
Considerando que a Lei nº 12.345/1999 foi editada pela União, a competência para o controle difuso de sua constitucionalidade é do respectivo Tribunal Regional Federal.
D
A Constituição Federal de 1988 deve estar em vigor no momento em que a constitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 for analisada pelo juízo federal, senão o objeto do controle restará prejudicado.
O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
A concessão da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal por oito de seus membros estabelecer outro efeito.
B
Após a distribuição, o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prestará por meio de sua procuradoria no prazo improrrogável de sessenta dias.
C
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderá por meio de sua Procuradoria requerer a intervenção na qualidade de terceiro com dilação do polo ativo.
D
No julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.
E
No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, devido ao caráter ambivalente da demanda, poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade da norma impugnada, desde que a decisão seja tomada por, no mínimo, oito membros.
Acerca do controle de constitucionalidade das normas e da lei n 9.868, de 10 de novembro de 1999, está correto o que se afirma apenas em:
A
Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão de dois terços dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
B
Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
C
A medida cautelar, dotada de eficácia inter partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
D
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
E
Entidade de classe de âmbito estadual é legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
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