Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle d...

Q4581238

Direito Constitucional Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

Ano: 2025

Prova: Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.

I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.

II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.

III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

Está(ã) correta(s):

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III

I, II e III.

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