Questões de Concurso sobre Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

Após a concessão da medida cautelar, o prazo para o Supremo Tribunal Federal publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão é de dez dias.

Uma vez proposta a ação declaratória, a concessão de medida cautelar para suspender o julgamento de processos poderá ser deferida por decisão da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão, dada a urgência da medida.

Concedida a medida cautelar, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade do ato normativo, o Procurador-Geral da República terá prazo de oito dias para manifestação, sendo tal ato facultativo.

Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, exclusivamente, ao designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III

I, II e III.

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por voto da metade de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Quando há prova nova relevante ou violação de norma jurídica, é cabível ação rescisória deste tipo de ação.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, exceto em relação à Administração Pública federal, estadual e municipal, em razão da separação de poderes.

Certo

Errado

A petição inicial indicará, dentre outros, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Proposta a ação declaratória, a desistência somente será aceita se formulada até 15 (quinze) dias do seu protocolo.

A decisão que indeferir a petição inicial será irrecorrível.

São legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República.

Admitir-se-á a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

não apresenta nenhuma incorreção.

somente apresenta incorreção em relação ao autor da ação.

somente apresenta incorreção em relação ao objeto da ação.

somente apresenta incorreção em relação à não admissão da intervenção de terceiros.

somente apresenta incorreção em relação ao não acolhimento do pedido de desistência.

A ação declaratória de constitucionalidade é inovação do poder constituinte originário na Constituição Federal de 1988, podendo ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Congresso Nacional ou pelo Procurador-Geral da República.

Apesar de a Constituição Federal não estabelecer expressamente, a ação declaratória de constitucionalidade depende de uma legitimação para agir in concreto, devendo ser comprovada a existência de controvérsia ou dúvida sobre a legitimidade da norma.

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade é a lei ou o ato normativo federal autônomo, não cabendo ADC de normas estaduais, além de resoluções de órgão do Poder Judiciário ou do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda que não conste na Constituição, não se admitem, como parâmetro de controle da ação declaratória de constitucionalidade, os princípios constitucionais materiais que não sejam explícitos na Constituição Federal, bem como as normas constitucionais de caráter formal.

Há uma série de requisitos que devem ser seguidos na petição inicial de uma ADC, tais como a indicação do dispositivo que trata a ação, a formulação de pedido certo e a demonstração da legitimidade; caso o relator a considere inepta e a indefira, caberá agravo interno em quinze dias úteis.

é possível o ajuizamento de reclamação.

é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.

o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.

I, II e III, apenas.

I, II, e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

I.

IV,

I e II.

II e III.

seu objetivo é transformar uma presunção absoluta de constitucionalidade em relativa.

a referida ação tem por objeto somente lei ou ato normativo federal.

a decisão do STF que a julgar procedente não vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário.

a referida ação tem por objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

a decisão do STF que a julgar procedente vinculará apenas a Administração Pública, não admitindo prova em contrário.

Certo

Errado

Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.

Mandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.

Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

a Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC;

eventual vício da Lei Estadual nº X foi suprido pela sanção, sendo que esse diploma normativo poderia ser objeto de ADC;

como a aplicação da Lei Estadual nº X estava sendo rechaçada, era cabível o ajuizamento da ADC pela Mesa da Assembleia Legislativa;

não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, sendo possível o ajuizamento da ADC, mas a Mesa não tem legitimidade;

não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, e a negativa de aplicação poderia ensejar o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ADC.

federal ou estadual.

estadual.

municipal.

federal.

A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.

A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.

No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.

Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.