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Somente poderá ser objeto de ação declaratória de...
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Q2865276
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo
A
federal ou estadual.
B
estadual.
C
municipal.
D
federal.