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A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos...
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Q3543876
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos.
A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado