Questões de Concurso sobre Objeto

É cabível exclusivamente contra omissões legislativas em nível estadual, sendo inadmissível para normas de competência federal.

Pode ser proposta por qualquer cidadão como forma de questionar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais.

Aplica-se exclusivamente às omissões que comprometam o cumprimento de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Tem por objetivo compelir o Poder Legislativo ou Executivo a adotar providências necessárias para regulamentar dispositivos constitucionais ineficazes por ausência de norma complementar.

É julgada pelo Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade por omissão.

O apelo ao legislador é uma técnica de decisão que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omissão inconstitucional, já a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade tem aplicação restrita no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omissão por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão se destina à proteção de situações individuais e de relações jurídicas subjetivas.

Atualmente entende-se que no âmbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer das omissões de índole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os órgãos legislativos federais.

O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional do legislador, em face da inexistência de previsão na Constituição a respeito dos prazos para a apreciação dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.

Como na omissão parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas sim a impetração de mandado de injunção pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que é incabível a concessão de cautelar em sede de ADO.

é possível o ajuizamento de reclamação.

é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.

o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.

I.

IV,

I e II.

II e III.

A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.

A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.

No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.

Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

No direito brasileiro, a doutrina majoritária rejeita a existência de limites materiais implícitos ao poder de reforma constitucional.

É plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais.

Não haverá participação do presidente da República na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

É vedado o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.

A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor.

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

preventivo, difuso e por via incidental.

repressivo, concentrado e por via principal.

preventivo, concentrado e por via principal.

repressivo, difuso e por via incidental.

gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.

não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.

não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.

não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.

exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.

Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.

As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.

A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.

Certo

Errado

a ação somente será admissível se tiver por objeto preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa estadual.

o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a ação não é admissível.

a ação não é admissível, pois Ação Declaratória de Constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.

admitida a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é permitida a desistência a qualquer momento pela Parte Autora.

o Governador do Distrito Federal estará legitimado para ajuizar a ação, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que reste demonstrada a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Certo

Errado

não há interesse processual para o ajuizamento da ADC, pois o STF já se manifestou quanto à competência do Estado para legislar sobre a matéria.

não é possível o ajuizamento da ADC para que seja reconhecida a conformidade constitucional da Lei estadual nº YY, por estarem ausentes os requisitos exigidos.

como a legitimidade para o ajuizamento da ADC é do Governador, não do Estado enquanto ente federativo, a Procuradoria-Geral do Estado não pode ajuizar, de modo isolado, a referida ação.

a ADC, a ser ajuizada perante o STF, deve observar o princípio da subsidiariedade, o que significa dizer que somente será cabível caso não se obtenha êxito em ação similar perante o Tribunal de Justiça local.

é cabível, em razão de permissivo constitucional expresso, o ajuizamento de reclamação, perante o STF, em razão das inobservância dos motivos prevalecentes adotados na decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual nº XX.

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

(V) (F) (V) (F) (F)

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(F) (F) (V) (F) (V)

(F) (F) (V) (V) (V)

o habeas data.

a ação declaratória de constitucionalidade.

a representação interventiva.

o mandado de injunção.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Cabe ação direita de inconstitucionalidade por omissão de lei ou ato normativo federal que contrarie a constituição.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.