Questões de Concurso sobre Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade

O controle abstrato de constitucionalidade se volta precipuamente à aferição objetiva de compatibilidade normativa perante a Constituição, ao passo que os remédios constitucionais, em regra, destinam-se à tutela jurisdicional de situações jurídicas concretas afetadas por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de injunção e o habeas data integram o conjunto dos remédios constitucionais, embora apresentem objetos distintos, já que um se relaciona à inviabilização do exercício de direito por omissão normativa e o outro à tutela do acesso e da retificação de informações relativas à pessoa do impetrante.

A ação popular possui vocação de tutela de interesses transindividuais relacionados à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, distinguindo-se das ações de controle abstrato por sua estrutura subjetiva e por sua finalidade desconstitutiva de atos lesivos.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assim como o mandado de injunção, destina-se à tutela concreta de direito subjetivo obstado pela ausência de norma regulamentadora, produzindo, em ambos os casos, provimento jurisdicional de idêntica estrutura funcional e igual alcance subjetivo.

O mandado de segurança e a ação civil pública, apesar de possuírem campos de incidência distintos, podem operar como instrumentos de tutela jurisdicional de direitos ameaçados ou violados, sem que isso elimine as diferenças quanto à legitimidade ativa, à natureza da pretensão e à extensão subjetiva da eficácia da decisão.

ocorre somente de forma repressiva, sendo um exemplo as ações diretas de inconstitucionalidade, exemplo de controle difuso

pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo um exemplo do primeiro caso a atuação das comissões de constituição de justiça do poder legislativo

ocorre somente de forma preventiva, sendo um exemplo quando há aplicação de veto pelo presidente da república em projetos de leis aprovados e enviados pelo poder legislativo

pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo exemplo do segundo a atuação do judiciário por meio de mandado de segurança por vício material na violação potencial de cláusula pétrea

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial.

a associação não tem legitimidade para questionar projeto de lei, pois as ações dessa natureza só podem ser propostas por parlamentar.

o projeto de lei só estaria sujeito a controle preventivo se a alegação tivesse por base eventual descumprimento de regra do processo legislativo.

os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial, mas apenas as emendas à lei orgânica que ofendam a cláusula pétrea.

a associação tem legitimidade para propor a ação, por se tratar de tema que afeta diretamente direitos subjetivos dos seus representados.

difuso preventivo

difuso repressivo

concentrado preventivo

concentrado repressivo

Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.

As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.

O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.

A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.

pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do veto jurídico, fundado na inexistência de interesse público no projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

somente pelo Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, em caso de inconstitucionalidade que não possa ser superada pela interpretação conforme a Constituição.

pelo Poder Judiciário, julgando mandado de segurança impetrado por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

F – V – F – V.

F – V – F – F.

V – F – V – V.

F – F – V – V.

V – V – F – V.

O controle repressivo exercido pelo Judiciário limita-se a atos normativos secundários, não alcançando leis formais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

O processo legislativo dispensa sanção presidencial nas leis complementares, pois estas possuem hierarquia superior e, portanto, prescindem de controle político pelo Executivo.

O controle político é exercido exclusivamente pelo STF, em sede de ADI, enquanto o controle jurisdicional preventivo compete privativamente ao Senado Federal.

O processo legislativo permite que emenda constitucional altere cláusulas pétreas, desde que respeitado o rito especial do art. 60, §2º, da CF/88.

O controle de constitucionalidade, exercido de forma preventiva e repressiva, político e jurisdicional, busca garantir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, sendo a sanção presidencial exigida para leis ordinárias e complementares.

Certo

Errado

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

associações sem fins lucrativos.

os parlamentares.

todas as alternativas anteriores estão corretas

controle preventivo, realizado pelo Legislativo.

controle posterior híbrido, realizado pelo Legislativo.

controle posterior, realizado por órgão administrativo autônomo.

controle preventivo, realizado pelo Executivo.

controle político, realizado por órgão distinto dos três Poderes.

Certo

Errado

F − F − F − F − V.

V − V − F − V − V.

V − F − V − V − F.

F − V − F − F − V.

V − F − V − F − F.

É necessário que o Senado Federal edite resolução para que a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal Federal produza efeitos para todas as pessoas.

O controle de constitucionalidade independe da noção de supremacia constitucional.

Ocorre inconstitucionalidade formal de uma norma quando ela dispõe contrariamente sobre o conteúdo de uma norma constitucional.

O controle difuso de constitucionalidade dá-se apenas nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

O controle preventivo de constitucionalidade busca impedir a produção de normas jurídicas contrárias à Constituição, a fim de evitar que produzam efeitos.

O controle preventivo é realizado pelos Tribunais de Contas, enquanto o controle repressivo é exercido pelo Poder Legislativo.

No controle repressivo, somente o Presidente da República pode questionar a constitucionalidade de uma lei, enquanto no controle preventivo qualquer cidadão pode fazê-lo.

O controle preventivo ocorre antes da promulgação da norma, enquanto o controle repressivo é efetivado posteriormente, a partir do momento que o ato passa a vigorar efetivamente.

O controle preventivo verifica a constitucionalidade apenas de emendas constitucionais, enquanto o controle repressivo se aplica apenas a leis ordinárias.

No controle repressivo, a análise é focada na compatibilidade da lei com a Constituição, enquanto no controle preventivo investiga-se a eficácia da norma na prática social.

Certo

Errado

Somente ao controle preventivo da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo, sendo vedado o controle a posteriori pelo poder judiciário.

Controle preventivo pela Câmara de Vereadores e, a posteriori, o controle repressivo de constitucionalidade pelo poder judiciário.

Somente ao controle repressivo de constitucionalidade a ser exercido pelo poder judiciário.

Somente ao controle repressivo de constitucionalidade pelo poder executivo.

repressivo híbrido.

repressivo político.

preventivo judicial.

preventivo legislativo.

readquiriu validade;

permanece revogada;

voltou a produzir efeitos;

foi automaticamente repristinada;

somente seria repristinada se houvesse previsão expressa nesse sentido, o que não ocorreu.