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A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade ...
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Q3433271
Direito Constitucional
Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde – UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido aos seguintes controles:
A
Somente ao controle preventivo da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo, sendo vedado o controle a posteriori pelo poder judiciário.
B
Controle preventivo pela Câmara de Vereadores e, a posteriori, o controle repressivo de constitucionalidade pelo poder judiciário.
C
Somente ao controle repressivo de constitucionalidade a ser exercido pelo poder judiciário.
D
Somente ao controle repressivo de constitucionalidade pelo poder executivo.