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Questões de Concurso sobre Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade
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Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B
Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
C
Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
D
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
E
Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.
O controle de constitucionalidade consiste na aferição da compatibilidade e adequação das leis e atos normativos com a Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle de constitucionalidade repressivo é exclusivo do Poder Judiciário, que o realiza de forma concentrada ou difusa.
B
Conforme o entendimento do STF, a eficácia erga omnes de decisão proferida pela Corte em recurso extraordinário com repercussão geral depende da publicação de resolução do Senado Federal, a quem compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional.
C
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
D
Contra decisão do relator que admite ou inadmite o pedido de ingresso de amicus curiae cabe agravo.
E
Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o procedimento de controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal não admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.
B
A lei editada antes do advento da nova Constituição pode ser submetida a controle de constitucionalidade, configurando o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.
C
A perda superveniente do mandato não desqualifica a legitimidade ativa do parlamentar no controle prévio de constitucionalidade pela via do Mandado de Segurança.
D
A mudança no substrato fático da norma, como a descoberta de inviabilidade do uso seguro de uma substância, revela a inconstitucionalidade superveniente de uma norma.
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade
A
preventivo, difuso e por via incidental.
B
repressivo, concentrado e por via principal.
C
preventivo, concentrado e por via principal.
D
repressivo, difuso e por via incidental.
Considere o seguinte excerto doutrinário:
"A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o derivado. Em todo Estado no qual falta controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o poder constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade dessas sobre as ordinárias; mais ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso estar expressamente previsto na Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua". (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book, p. 27.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
A lei inconstitucional é nula e de nenhum efeito, razão pela qual o reconhecimento da inconstitucionalidade deve operar retroativamente, devendo-se desfazer todos os efeitos já produzidos pelo ato inconstitucional desde o momento de sua edição. Tal efeito retroativo se opera independentemente de relevante interesse social ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.
B
O controle preventivo de constitucionalidade é aquele realizado após a promulgação da lei objeto do controle.
C
O recurso extraordinário é um meio de atuação do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
D
A única forma de controle de constitucionalidade prevista na Constituição da República é o controle jurisdicional, ou seja, aquele efetuado pelo Poder Judiciário.
E
O controle difuso de constitucionalidade é aquele que é exercido por qualquer membro do Poder Judiciário, no caso concreto. Um exemplo de ação do controle difuso é a ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário.
De acordo com LENZA, sobre o controle de constitucionalidade e poder constituinte, analisar os itens abaixo:
I. O controle difuso, repressivo ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do poder judiciário.
II. O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal.
III. O poder constituinte derivado reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, ocorrendo uma verdadeira revolução.
IV. O poder constituinte derivado é também denominado 1º grau.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.
A
O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
B
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.
C
O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.
D
No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.
A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Em regra, o veto do Chefe do Poder Executivo a projeto de lei por inconstitucionalidade da proposição está sujeito a controle judicial.
B
O Poder Judiciário pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, sendo legitimados para a propositura de ações o Presidente da República e a Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Os cidadãos podem propor mandado de segurança visando impugnar proposição legislativa que atente a cláusula pétrea.
D
Integra o controle de constitucionalidade preventivo a recusa do Chefe do Poder Executivo em cumprir lei que considera inconstitucional.
E
O Poder Legislativo exerce o controle preventivo de constitucionalidade por meio de suas comissões de constituição e justiça.
O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
( ) Controle prévio ou preventivo é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo.
( ) Controle difuso é verificado em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, prejudicialmente ao mérito.
( ) Controle posterior ou repressivo é para o caso do Chefe do Executivo entender ser o projeto de lei inconstitucional, podendo vetá-lo.
( ) Controle concentrado é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Devem ser observadas e respeitadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento de processo civil, além do previsto na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
E
V, F, F, V.
Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. De acordo com a norma constitucional, pode-se afirmar corretamente que:
I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário.
II. As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são formas de controle preventivo de constitucionalidade dentro do processo legislativo.
III. O poder legislativo exerce o controle repressivo de constitucionalidade através da competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é exercido através da competência do Supremo Tribunal Federal de, precipuamente, guardar da constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
A
somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara expressamente padeciam dos mesmos vícios de inconstitucionalidade.
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
A
foi regular, refletindo o escorreito exercício de sua competência constitucional;
B
somente pode ser objeto de revisão, pelo próprio Senado Federal, com observância das normas regimentais aplicáveis ao caso;
C
foi irregular, de modo que o seu ato pode ser objeto de mandado de segurança, a ser processado e julgado perante o Supremo Tribunal Federal;
D
foi irregular, de modo que o seu ato pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
E
importou em usurpação da competência da Assembleia Legislativa do Estado Beta, que deveria atuar, no caso concreto, por simetria com o modelo federal.
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso entenda que o procedimento está em desacordo com a Constituição Federal, bem como apresentar individualmente propostas de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como
A
administrativo.
B
substancial.
C
preventivo.
D
repressivo.
E
político.
O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legislação aprovada poderá, posteriormente, ser objeto de demanda judicial de caráter constitucional.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
C
Certo
E
Errado
Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988.
Nesse caso, a representação formulada:
A
não deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;
B
só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;
C
só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;
D
só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;
E
só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
B
O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C
A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D
Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E
É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corporis estão imunes ao controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
A
Diferentemente de sistemas de controle de outros países, no direito brasileiro não existe o denominado controle de constitucionalidade político, limitando-se o controle ao aspecto eminentemente jurídico.
B
O denominado controle de constitucionalidade repressivo é função do Poder Judiciário, mas também o Legislativo poderá exercê-lo em determinadas situações, sendo, porém, vedado tal tipo de controle ao Poder Executivo.
C
O controle difuso, também denominado de controle aberto, pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, desde que viabilizado por meio de um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade seja seu pedido principal.
D
O Judiciário pode exercer o controle preventivo por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com o objetivo de garantir a observância do devido processo legislativo constitucional.
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