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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência e responsabilidade, abrangendo diferentes esferas e instrumentos, com competências distribuídas entre órgãos de controle interno, externo e Poder Judiciário, sem prejuízo do controle social. É característica correta do sistema de controle da Administração Pública:
A
Limita-se ao controle exercido pelo Poder Executivo por meio de seus sistemas internos, sendo meramente consultivo o controle parlamentar e excepcional a atuação do Poder Judiciário.
B
Restringe-se à análise de legalidade formal dos atos administrativos, não alcançando aspectos de legitimidade, moralidade administrativa ou avaliação de resultados.
C
Compreende o controle interno e externo, além do controle judicial, podendo abranger legalidade, legitimidade, economicidade e desempenho, nos termos da Constituição e da legislação de regência.
D
Substituiu o controle interno pelo controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, que passaram a concentrar a função fiscalizatória principal no âmbito estatal.
O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação técnica dos dispêndios e investimentos da Administração Pública, sem interferir no mérito administrativo.
B
O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de realizar o controle interno dos atos da Administração Pública, para a afastar a análise subjetiva dos atos administrativos.
C
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar sanções penais decorrentes de irregularidades verificadas na gestão dos recursos públicos.
D
O Tribunal de Contas realiza controle político dos atos administrativos, opinando sobre a conveniência e a oportunidade das decisões do Executivo.
E
A Administração Pública pode dispensar o controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja, vigiar e controlar atos da administração que envolvam o erário.
A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
A
determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
B
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
C
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.
C
Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.
D
Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.
E
Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.
Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:
A
O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
B
O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.
C
O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.
D
O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.
E
O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.
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A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
A
II e III apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I e IV apenas.
No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas o julgamento definitivo das contas anuais de governo prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais englobam o balanço geral e o relatório sobre a execução dos planos de governo e programas de trabalho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
A
julgar criminalmente gestores que praticam irregularidades.
B
criar normas que estimulam a transparência e prestação de contas.
C
executar, judicialmente valores julgados como devidos ao erário.
D
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
E
administrar recursos e gerir programas públicos dentro de seu escopo.
Os TCEs e o TCDF atuam de forma coordenada e hierarquicamente subordinada ao TCU, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as seguintes afirmações.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, expressamente previstas no art. 58, §3º, da Constituição Federal, são um dos mecanismos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce a sua função de controle e fiscalização.
II. A função de controle e fiscalização do Congresso Nacional decorre também do previsto no inc. X do art. 49 da CF/88, no qual se define sua competência para fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excetuados os da administração indireta.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. Os requisitos para criação de CPI, contidos na Constituição Federal, foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como de observância obrigatória pelas Casas Legislativas dos estados-membros.
V. As Comissões Parlamentares de Inquérito, inobstante os poderes próprios das autoridades judiciais, estão desobrigadas à regra da motivação das decisões, prevista no art. 93, inc. X, da Constituição Federal, dispensando-se quaisquer fundamentações, mormente pela inexistência de detalhamento na Carta Política.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, III, e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.
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Situação hipotética: Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é instaurada para investigar suspeitas de corrupção em contratos públicos. Assertiva: Essa ação representa um mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, sendo um exemplo da aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) previsto no Estado Democrático de Direito.
C
Certo
E
Errado
Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela União.
C
Certo
E
Errado
Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém, dentre outras, a seguinte competência:
A
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B
organizar estrutura administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
C
criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
D
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
João e Pedro almejavam concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, na eleição a ser realizada no ano subsequente.
Ao consultarem um especialista na matéria, considerando suas relações pessoais e histórico profissional, foi-lhe informado o seguinte:
I. João está inabilitado para o exercício de outra função pública.
II. Pedro é alcançado por uma causa de inelegibilidade, insuscetível de ser afastada pelo instituto da desincompatibilização.
Considerando o teor dessas informações, é correto afirmar que
A
João e Pedro tiveram os direitos políticos suspensos.
B
João e Pedro sofreram restrições em sua cidadania ativa.
C
João, diversamente de Pedro, não teve os direitos políticos afetados.
D
João é alcançado por restrições mais amplas do que as que recaem sobre Pedro.
E
Pedro sofreu uma restrição em sua cidadania passiva, decorrente da ocupação de cargo público.
Nos termos da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades, EXCETO
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
B
avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
comprovar a legalidade, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração federal.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E
substituir o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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O Tribunal de Contas exerce função relevante na fiscalização da administração pública. Uma de suas competências constitucionais é
A
aprovar previamente todas as leis orçamentárias da União.
B
determinar abertura de crédito suplementar em favor de órgãos federais.
C
emitir parecer conclusivo sobre projetos de lei ordinária.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é o principal órgão do Poder Judiciário brasileiro, responsável por julgar as leis e aplicar a justiça no país.
C
Certo
E
Errado
Durante uma auditoria de conformidade em uma instituição pública federal de ensino, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma irregularidade grave em um contrato de manutenção predial em vigor, em que os preços praticados estavam 40% acima da média de mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o Diretor de Administração da unidade não prestou contas de um suprimento de fundos recebido no ano anterior. Com base nas normas constitucionais de controle externo, assinale a alternativa que apresenta a atuação correta do TCU.
A
O TCU deve remeter os autos ao Conselho Superior da referida instituição para que ela exerça a autotutela, uma vez que o controle externo não pode interferir em atos de gestão de entidades autárquicas.
B
O TCU deve emitir um parecer prévio sobre a irregularidade do contrato e encaminhá-lo ao Poder Judiciário, único órgão competente para anular contratos administrativos da referida instituição.
C
As decisões do TCU que resultarem em aplicação de multa ao gestor da referida instituição dependem de homologação judicial para que possuam eficácia de título executivo.
D
O TCU possui competência para julgar as contas do diretor da referida instituição de ensino e, quanto ao contrato irregular, pode sustá-lo imediatamente por ato próprio, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.
E
No exercício do controle externo, o TCU julgará as contas do gestor omisso e, em relação ao contrato, determinará prazo para que o órgão adote as providências corretivas; caso a sustação do ajuste não seja efetivada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
A
Deverá prestar contas toda pessoa jurídica que utilize ou arrecade, gerencie e administre dinheiros ou pelos quais a União responda, mas não será parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
B
Os partidos políticos sem representação no parlamento não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Os sindicatos não são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas deverão prestar contas.
D
As associações são parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
E
Toda pessoa física é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado pela Administração Pública, é correto afirmar que
A
caberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.
B
o contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.
C
o Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
D
a execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.
E
caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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