Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Certo

Errado

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Fiscalizar as contas estaduais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em portaria, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixada em tabela ao dano causado ao erário.

Processar e julgar os membros do Congresso Nacional por crimes de responsabilidade.

determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

comprovar a legalidade, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração federal.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

substituir o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Certo

Errado

II e III apenas.

I, II e IV apenas.

I, III e IV apenas.

I e IV apenas.

desnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.

descabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.

correta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.

correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.

cabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.

O TCU deve remeter os autos ao Conselho Superior da referida instituição para que ela exerça a autotutela, uma vez que o controle externo não pode interferir em atos de gestão de entidades autárquicas.

O TCU deve emitir um parecer prévio sobre a irregularidade do contrato e encaminhá-lo ao Poder Judiciário, único órgão competente para anular contratos administrativos da referida instituição.

As decisões do TCU que resultarem em aplicação de multa ao gestor da referida instituição dependem de homologação judicial para que possuam eficácia de título executivo.

O TCU possui competência para julgar as contas do diretor da referida instituição de ensino e, quanto ao contrato irregular, pode sustá-lo imediatamente por ato próprio, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.

No exercício do controle externo, o TCU julgará as contas do gestor omisso e, em relação ao contrato, determinará prazo para que o órgão adote as providências corretivas; caso a sustação do ajuste não seja efetivada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Deverá prestar contas toda pessoa jurídica que utilize ou arrecade, gerencie e administre dinheiros ou pelos quais a União responda, mas não será parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os partidos políticos sem representação no parlamento não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os sindicatos não são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas deverão prestar contas.

As associações são parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Toda pessoa física é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.

Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.

Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.

Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

João e Pedro tiveram os direitos políticos suspensos.

João e Pedro sofreram restrições em sua cidadania ativa.

João, diversamente de Pedro, não teve os direitos políticos afetados.

João é alcançado por restrições mais amplas do que as que recaem sobre Pedro.

Pedro sofreu uma restrição em sua cidadania passiva, decorrente da ocupação de cargo público.

F – F – V.

F – V – V.

V – F – V.

F – V – F.

V – V – F.

O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.

O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.

O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.

O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.

caberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.

o contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.

o Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

a execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.

caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

A CPI somente poderá ser instaurada após aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, independentemente do número de subscritores do requerimento.

A criação da CPI depende de autorização do Prefeito Municipal, por envolver investigação de atos da Administração Pública.

Preenchidos os requisitos de subscrição por um terço dos membros da Câmara, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser instituída, independentemente de deliberação do Plenário.

A CPI poderá ser criada por iniciativa de qualquer Vereador, ainda que o requerimento não indique fato determinado ou prazo para conclusão dos trabalhos.

aprovar previamente todas as leis orçamentárias da União.

determinar abertura de crédito suplementar em favor de órgãos federais.

emitir parecer conclusivo sobre projetos de lei ordinária.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

organizar estrutura administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.