Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

As comissões parlamentares possuem competência para editar atos normativos com força de lei, independentemente de deliberação do Plenário.

As comissões parlamentares devem ser compostas exclusivamente por parlamentares pertencentes à maioria governista.

As comissões parlamentares permanentes e temporárias são constituídas de forma proporcional à representação partidária ou aos blocos parlamentares.

As comissões parlamentares somente podem funcionar durante o período ordinário de sessões legislativas.

As comissões parlamentares não possuem competência para realizar audiências públicas.

Substituir o plenário em qualquer deliberação.

Emitir parecer técnico sobre proposições.

Executar o orçamento.

Promulgar leis.

Certo

Errado

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

É constitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas.

É constitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder.

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador, porque esse parecer tem caráter meramente opinativo.

É constitucional a previsão regimental que submete denúncias ao Tribunal de Contas a uma análise prévia de seletividade por unidade técnica, com base em critérios como risco, relevância e materialidade, desde que tal análise não substitua a decisão final, que deve ser tomada por conselheiros do Tribunal.

É constitucional a norma estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.

Certo

Errado

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas, que serão integrados por nove Conselheiros.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

concentra exclusivamente no Tribunal de Contas da União a função de orientar e fiscalizar todos os Poderes, sem participação de unidades internas de controle.

atribui ao Congresso Nacional o controle externo, com apoio técnico do Tribunal de Contas da União, mantendo unidades de controle interno em cada Poder.

delega aos sistemas de controle interno a competência para julgar contas de administradores, submetendo apenas relatórios informativos ao Congresso.

permite ao Tribunal de Contas da União a emissão de recomendações sem força coercitiva, sem competência para aplicação de sanções administrativas.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar ciência ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem realizar suas próprias investigações internas.

Caso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser punido pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de violação ao princípio do “non bis in idem”.

desde que atendidos os requisitos constitucionais, é direito da oposição, mediante assinatura de ao menos 1/3 dos membros da Câmara, a criação da comissão de inquérito, não sendo necessária submissão do pedido ao Plenário.

não há previsão de atribuição ao Presidente da Câmara para verificação do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito.

a aprovação em Plenário, por maioria simples, é necessária para a regular criação de comissões de inquérito que contem com assinaturas de menos de 50% dos membros da Câmara.

as comissões de inquérito devem possuir como temática a investigação de fato objetivamente determinado, mas não há previsão de que devam ser criadas por prazo certo.

ao se manifestar contrariamente à criação da comissão de inquérito, o Presidente da Câmara violou a Constituição, dado que as comissões de inquérito são instrumentos de proteção às minorias parlamentares.

à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Ministério Público da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Certo

Errado

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Estados.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios.

Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais da União, de forma centralizada.

sustar de imediato o contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Poder Executivo.

comunicar o Congresso Nacional, que, por sua vez, adotará o ato de sustação e solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

cientificar o Poder Executivo, que, por sua vez, adotará o ato de sustação e comunicará o Congresso Nacional.

conceder prazo de noventa dias para o Poder Executivo sanar a irregularidade, e comunicar o Congresso Nacional.

notificar o Poder Executivo, que deverá sustar o contrato no prazo de noventa dias, contados do recebimento da notificação.

apreciar, em sede de parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ao Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito privado.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, a perda do cargo público, a perda dos direitos políticos e multa proporcional ao dano causado ao erário.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, as quais serão anexadas às dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio que levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros e que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

O controle exercido pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do convênio caracteriza controle externo, pois a CGU é órgão independente do Poder Executivo e atua de forma autônoma em relação aos demais órgãos federais.

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.

A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.

O controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.

As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional.

Procuradoria da Fazenda Nacional.

Presidência da República.

O Presidente da República, anualmente.

Os governadores de Estado que recebam verbas de ICMS.

Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Os magistrados federais no exercício exclusivo da função jurisdicional.