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Durante auditoria realizada no âmbito de uma Prefeitura, a...
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Q4744524
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Durante auditoria realizada no âmbito de uma Prefeitura, a unidade central de controle interno identificou irregularidade relevante em contratos administrativos, acompanhada de indícios de dano ao erário. O responsável pela unidade sustentou que deveria concluir integralmente a apuração administrativa e quantificar definitivamente o prejuízo antes de comunicar o fato ao Tribunal de Contas, sob o argumento de que o controle externo somente poderia ser acionado depois de esgotadas as providências internas. À luz do modelo constitucional de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A posição está correta, pois a atuação do controle externo é subsidiária à do controle interno, somente podendo ocorrer após o encerramento definitivo da apuração administrativa.
B
A posição está incorreta, pois, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo controle interno deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, não sendo o encerramento da apuração interna condição constitucional para essa comunicação.
C
A comunicação imediata somente seria obrigatória se já houvesse prova documental suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa e identificar nominalmente todos os agentes responsáveis.
D
A unidade de controle interno deve comunicar inicialmente a irregularidade à Câmara Municipal, à qual compete decidir se o fato será submetido ao Tribunal de Contas competente.
E
A comunicação ao Tribunal de Contas é facultativa quando a irregularidade estiver relacionada a contrato administrativo, pois a fiscalização contratual integra atividade típica de controle administrativo interno.