Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
Assunto
26
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.537
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, dependentes entre si no que concerne ao controle interno.
B
Somente o Poder Executivo deve manter sistema de controle interno em todos os seus órgãos.
C
O Poder Judiciário manterá sistema de controle interno e fiscalizatório no Legislativo e Executivo.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
E
O Poder Legislativo manterá, de forma independente, sistema de controle interno nos Poderes Executivo e Judiciário.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
B
Os Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
C
A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo sistema majoritário.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
E
Os senadores serão eleitos com apenas um suplente.
O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.
A
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
B
Para o caso das autarquias profissionais, a exemplo do CRC, o controle externo que está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), substitui a necessidade de um sistema de controle interno.
C
Os responsáveis pelo controle interno deverão apurar a irregularidade em sigilo, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para não violar a autonomia administrativa, constitucionalmente garantida aos Conselhos Profissionais.
D
O dever de informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) restringe-se a atos do Presidente do Conselho, de modo que as irregularidades de responsabilidade dos demais conselheiros e servidores serão submetidas, estritamente, ao controle administrativo interno.
Ao examinar o sistema constitucional de controle da Administração Pública, determinado grupo de estudos analisou competências do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo.
II.O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário da União.
IV.O Tribunal de Contas da União possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:
A
A Fazenda estadual e o Tribunal de Contas do Estado.
B
O Ministério Público do Estado, em ambos os casos.
C
O Estado Alfa e o município Beta, por meio das respectivas procuradorias.
D
O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as hipóteses.
E
O Ministério Público de Contas em ambas as hipóteses.
João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:
A
um sexto dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
B
um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
C
um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
D
João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Poder Judiciário, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
E
João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
No exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, foi instaurado procedimento de controle externo para acompanhar a execução de contratos administrativos firmados por entidade integrante da administração indireta. No curso da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou irregularidades relevantes na gestão de recursos públicos, aplicando multa ao gestor responsável e determinando a sustação do contrato em execução. Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações extrapolariam as atribuições do órgão de controle, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Poder Judiciário.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas o item I está correto.
Analise as assertivas abaixo com base nos Arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal, que tratam da fiscalização contábil, financeira е orçamentária e dos sistemas de controle:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
A Constituição Federal de 1988 assegura o controle parlamentar dos gastos públicos, permitindo que a Comissão Mista de Orçamento peça à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, esclareça sobre despesas não autorizadas. Caso não sejam prestados ou sejam insuficientes tais esclarecimentos, a Comissão deverá solicitar ao tribunal o pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de
A
dez dias.
B
trinta dias.
C
quarenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existência de superfaturamento de parte dos preços.
Nessa situação, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o TCEA deve
A
sustar o contrato administrativo.
B
rescindir o contrato administrativo.
C
pedir autorização à Assembleia Legislativa para sustar o contrato administrativo.
D
comunicar à Assembleia Legislativa, que poderá sustar o contrato administrativo.
E
determinar a redução dos preços ao valor de mercado, não sendo possível que o TCEA ou a Assembleia Legislativa suste o contrato administrativo.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos brasileiros estrutura-se como um sistema complexo de controle, envolvendo mecanismos institucionais de natureza interna e externa, bem como instrumentos de participação social previstos no texto constitucional.
Acerca das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização desses controles, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito administrativo.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, abrangendo a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos onde houver, vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais pelos Municípios.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, sendo assegurada a apreciação da matéria independentemente da demonstração de interesse direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, V.
O Governador do Estado Alfa apresentou tempestivamente a sua prestação de contas anuais. A documentação foi encaminhada concomitantemente ao Tribunal de Contas (TCE) e à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, conforme exigido pela Constituição estadual.
No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas. Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.
II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.
III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.
Está correto o que se afirma em.
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo o artigo 75 da Constituição Federal, “Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação”. Nesse sentido, em expressa concordância com o disposto no parágrafo único do referido artigo, verifica-se que a composição dos Tribunais de Contas Estaduais é de sete
A
Procuradores de Justiça.
B
Ministros.
C
Conselheiros.
D
Desembargadores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal.
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
A
em nenhuma hipótese poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais, sendo tal competência exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas.
B
poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais no que diz respeito aos recursos repassados a esses pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
C
poderá sustar ato ou contrato do órgão Estadual quando não atendida a determinação exarada pelo Tribunal de Contas Estadual respectivo, observados os princípios da accountability e responsabilidade fiscal.
D
é a entidade Superior Fiscalizadora do Estado Brasileiro, tendo competência para reformar, em sede recursal, as decisões exaradas pelos Tribunais de Contas dos Estados.
E
poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria de controle, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.
Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.
A
Os tribunais de contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeito que atue como ordenador de despesas, competindo a eles, em caso de irregularidade, imputar-lhe débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas câmaras municipais.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da administração direta quanto das entidades da administração indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo, salvo quando instituído sistema de controle interno.
C
O aspecto da legitimidade da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo sobre as entidades da administração pública diz respeito ao critério de uso da menor quantidade de recursos públicos para atingir a maior gama de benefícios ou de beneficiários.
D
Em razão de seu caráter vinculativo, o parecer do tribunal de contas estadual configura condição para que a assembleia legislativa aprecie as contas prestadas pelo governador.
E
Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo, a nomeação de conselheiro do tribunal de contas local poderá ser feita a partir de livre escolha do governador.
A Mesa Executiva desempenha papéis importantes na Câmara Municipal.
Sobre a eleição dos membros da Mesa Executiva, assinale a alternativa correta.
A
A eleição da mesa far-se-á por escrutínio secreto e por votação em cédula física, em virtude do princípio da impessoalidade.
B
A eleição da mesa far-se-á por escrutínio secreto e por votação eletrônica, em respeito ao princípio da preservação da identidade parlamentar.
C
A eleição da mesa far-se-á por escrutínio público e votação secreta, respeitando, assim, os princípios da publicidade e da preservação da identidade parlamentar.
D
A eleição da mesa far-se-á por escrutínio público e votação secreta após indicação dos candidatos pelo Prefeito Municipal, respeitando o princípio da Separação dos Poderes.
E
A eleição da mesa far-se-á por escrutínio público e votação nominal, respeitando, assim, os princípios da publicidade e da transparência.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.
C
Certo
E
Errado
Em auditoria realizada no Município Alfa, o controle interno identificou irregularidades contratuais com impacto na economicidade e na legitimidade da despesa, deixando, contudo, de comunicá-las ao Tribunal de Contas. O Prefeito sustentou que a atuação do Tribunal de Contas deveria restringir-se à verificação da legalidade formal dos atos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, restringe-se exclusivamente à verificação da legalidade formal dos atos administrativos, não alcançando aspectos de legitimidade, economicidade ou avaliação de resultados.
B
A omissão do órgão de controle interno em comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas não acarreta consequências jurídicas, tendo em vista o caráter meramente auxiliar e não vinculante de sua atuação no sistema de controle.
C
Os Tribunais de Contas integram o Poder Judiciário, exercendo função jurisdicional típica sobre as contas públicas, cujas decisões possuem caráter definitivo e são imunes à revisão judicial.
D
O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo e, ao tomar conhecimento de irregularidades, deve comunicá-las ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade.
Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:
A
Julgar as contas anuais prestadas pelos Chefes do Poder Executivo.
B
Sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
Revogar atos ilegais praticados por outros Poderes por razões de conveniência.
D
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
Exercer a fiscalização contábil mediante titularidade exclusiva do cidadão.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Ao elaborar o plano anual de atividades, a Controladoria de um Município pretendeu concentrar seus trabalhos exclusivamente na conferência da legalidade formal das despesas e dos procedimentos licitatórios. Um dos auditores argumentou que essa delimitação seria excessivamente restrita diante das finalidades constitucionais atribuídas aos sistemas de controle interno. Considerando o modelo estabelecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O auditor está equivocado, pois a avaliação de resultados da gestão constitui competência privativa do controle externo, cabendo ao controle interno limitar-se à verificação da legalidade dos atos administrativos.
B
O sistema de controle interno deve limitar sua atuação à fiscalização financeira e patrimonial, pois a avaliação de programas governamentais constitui atribuição exclusiva dos órgãos responsáveis pelo planejamento.
C
O controle interno pode avaliar programas governamentais, mas somente quanto à execução física das metas, sendo constitucionalmente vedada a avaliação da eficiência e da eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
D
O controle interno possui função exclusivamente corretiva, devendo atuar após a ocorrência do ato administrativo para preservar a autonomia dos gestores responsáveis pela execução.
E
A delimitação proposta é excessivamente restrita, pois o sistema de controle interno possui, entre suas finalidades constitucionais, avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, exercer controle sobre operações de crédito, avais e garantias e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Gerar simulado