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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização do(s):
I. Tribunais de Contas dos Estados.
II. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
III. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:
I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle destinados à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os responsáveis pelo exercício dessa fiscalização e as respectivas formas de controle.
A
Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e sistema de controle interno exclusivamente dos Poderes Executivo e Judiciário.
B
Congresso Nacional, mediante controle externo, e sistema de controle interno exclusivamente do Poder Executivo.
C
Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e sistema de controle interno de cada Poder.
D
Congresso Nacional, mediante controle interno, e sistema de controle externo de cada Poder.
E
Congresso Nacional, mediante controle externo, e sistema de controle interno de cada Poder.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORRETA.
A
No caso de contrato administrativo, verificada ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá sustar a execução do contrato após a inércia do Congresso Nacional no prazo constitucional.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Está sujeito ao dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, que administre ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda.
D
Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
E
Os Poderes da União manterão sistema de controle interno destinado, entre outras finalidades, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta:
A
O controle interno é privativo do Poder Executivo, sendo vedada a criação de órgãos setoriais de controle interno no âmbito do Poder Judiciário.
B
A legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas restringe-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de Contas.
C
As decisões do controle interno possuem força vinculante e eficácia executiva imediata sobre o julgamento técnico proferido pelo Tribunal de Contas.
D
Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
Maria, empregada pública com décadas de atuação na DATAPREV, cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária, sendo o benefício previdenciário devidamente requerido e deferido pela estrutura de poder competente.
Na situação descrita, em relação à atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
A
Deve apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação.
B
Não deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação.
C
Somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso haja requerimento de qualquer cidadão.
D
Deve concorrer para o aperfeiçoamento do ato de aposentação, sendo sua decisão condição de eficácia do ato.
E
Deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso Maria tenha ocupado cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da DATAPREV.
O controle da Administração Pública visa garantir que os atos dos agentes públicos sejam praticados em conformidade com a lei e os interesses da coletividade.
Considerando as disposições constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser extinto após a aprovação das contas pelo órgão de controle social para reduzir gastos.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I apenas.
Acerca do sistema constitucional de controle externo, analise:
I. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
III. As contas anuais do Presidente da República são julgadas definitivamente pelo TCU.
IV. A fiscalização constitucional compreende, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
A sequência correta é:
A
V – V – V – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:
A
a sua criação depende do requerimento firmado por, no mínimo, 1/6 dos membros de cada Casa legislativa, ou de ambas, no caso de requerimento conjunto.
B
concluídas as apurações da Comissão Parlamentar de Inquérito, além de encaminhá-las ao órgão competente para os devidos fins, o Congresso Nacional poderá indiciar desde logo os envolvidos em crimes apurados durante a investigação.
C
admite-se que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja voltada à apuração de fatos abertos ou indeterminados quando o interesse público assim o exigir, bem como que os fatos sejam distintos da esfera de atuação da respectiva Casa Parlamentar, em situações excepcionais.
D
dentre as prerrogativas conferidas a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, reconhece-se a possibilidade de que possam decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem a necessidade de autorização judicial.
E
muito embora as Comissões Parlamentares de Inquérito possuam a prerrogativa de convocar testemunhas, sob pena de condução coercitiva, não há fundamento para que determinem a requisição de documentos em instituições.
Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.
A
O Tribunal de Contas da União deve julgar anualmente, com base em relatório elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas pelo presidente da República.
B
A competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de recursos repassados a particulares pela unidade da Federação mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres não alcança as hipóteses em que esse repasse de recursos é realizado entre entes públicos.
C
Compete ao tribunal de contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, além de propor ação de improbidade administrativa.
D
O tribunal de contas pode sustar contrato no qual se tenha verificado ilegalidade quando não atendido o prazo determinado para as providências necessárias, informando a decisão à respectiva casa do Poder Legislativo.
E
Compete ao tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
O art. 74, inciso I, da Constituição Federal estabelece finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde exatamente ao que determina um desses dispositivos:
A
Fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos provenientes de convênios com entidades privadas.
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Controlar apenas a legalidade dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos.
D
Verificar somente a regularidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.
E
Analisar exclusivamente a conformidade contábil das despesas realizadas pelos órgãos governamentais.
O julgamento das contas do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo é expressão do princípio:
A
Da separação dos Poderes.
B
Da supremacia judicial.
C
Da centralização administrativa.
D
Da autotutela administrativa.
O Controle Externo pelos Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs) é a fiscalização dos gastos públicos, auxiliando o Poder Legislativo (Parlamento) a controlar o Executivo e o próprio Legislativo, garantindo legalidade, moralidade, eficiência e bom uso do dinheiro público através de auditorias, inspeções e julgamentos, emitindo pareceres e aplicando sanções para assegurar a probidade administrativa.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
A
Se limitam à legalidade dos atos administrativos e financeiros, focando na transparência e defesa do patrimônio público.
B
Fiscalizam a aplicação de recursos federais, estaduais e municipais, exceto os transferidos voluntariamente.
C
Apesar de emitem parecer prévio para o Legislativo, não possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos.
D
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes que fornecem o suporte técnico ao Legislativo (Câmaras e Assembleias) para que este exerça seu controle externo sobre as contas públicas, conforme os arts. 70 a 75 da Constituição Federal.
E
NRA
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida
A
pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.
B
pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.
C
pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.
D
de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.
E
pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.
Entre as comissões legislativas, encontram-se as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que podem ser criadas pelas câmaras municipais para apuração, em prazo certo, de determinado fato da Administração Pública municipal, comumente mediante requerimento de
A
maioria absoluta dos vereadores.
B
maioria simples dos vereadores.
C
2/3 dos vereadores.
D
1/3 dos vereadores.
E
3/5 dos vereadores.
Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
A
Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
B
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs), criadas mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva casa legislativa, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por ato próprio, decretar a interceptação telefônica e a busca domiciliar.
B
Os deputados federais e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo essa imunidade oponível mesmo a manifestações desprovidas de nexo com o exercício do mandato.
C
As CPIs devem ser criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo vedada a sua instauração para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.
D
É admitida, no ordenamento brasileiro, a edição de medida provisória pelos governadores de estado, independentemente de previsão na constituição estadual.
E
A imunidade formal dos parlamentares federais impede o recebimento de denúncia criminal contra eles em qualquer hipótese, exigindo‑se prévia autorização da respectiva casa legislativa.
Uma entidade do terceiro setor, pessoa jurídica de direito privado, recebeu recursos públicos federais por meio de convênio com a União. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e as normas de controle externo, acerca do dever de prestar contas, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação da entidade de prestar contas aplica-se exclusivamente quando há o uso de dinheiro em espécie, excluindo-se a gestão de bens móveis ou obrigações pecuniárias.
B
Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União possuem o dever de prestar contas apenas perante o órgão concedente, estando dispensadas da jurisdição direta do Tribunal de Contas da União devido à sua natureza privada.
C
O dever de a entidade prestar contas é uma prerrogativa política, ficando a cargo do gestor decidir o momento e a conveniência da demonstração do uso dos recursos.
D
A entidade é obrigada a prestar contas, pois qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos tem a obrigação de prestar contas ao órgão de controle competente.
E
O dever de prestar contas é restrito às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando entidades privadas, ainda que estas gerenciem recursos federais.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.
C
Certo
E
Errado
Um Tribunal de Contas Estadual foi composto por sete conselheiros. Destes, quatro foram escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual. Estes três foram indicados dentre auditores, de modo que não havia membros do Ministério Público.
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
A
o Tribunal de Contas Estadual deve ser composto por nove conselheiros.
B
a Assembléia Legislativa deve indicar cinco conselheiros.
C
o chefe do Poder Executivo estadual deve indicar quatro conselheiros.
D
pelo menos um dos indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual deve ser membro do Ministério Público.
E
não pode haver auditores dentre os indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual.
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