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O Controle Externo pelos Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs) é a fiscalização dos gastos públicos, auxiliando o Poder Legislativo (Parlamento) a controlar o Executivo e o próprio Legislativo, garantindo legalidade, moralidade, eficiência e bom uso do dinheiro público através de auditorias, inspeções e julgamentos, emitindo pareceres e aplicando sanções para assegurar a probidade administrativa.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
Se limitam à legalidade dos atos administrativos e financeiros, focando na transparência e defesa do patrimônio público.
Fiscalizam a aplicação de recursos federais, estaduais e municipais, exceto os transferidos voluntariamente.
Apesar de emitem parecer prévio para o Legislativo, não possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos.
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes que fornecem o suporte técnico ao Legislativo (Câmaras e Assembleias) para que este exerça seu controle externo sobre as contas públicas, conforme os arts. 70 a 75 da Constituição Federal.
NRA