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A respeito da disciplina constitucional do sistema de...
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Q4802476
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta:
A
O controle interno é privativo do Poder Executivo, sendo vedada a criação de órgãos setoriais de controle interno no âmbito do Poder Judiciário.
B
A legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas restringe-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de Contas.
C
As decisões do controle interno possuem força vinculante e eficácia executiva imediata sobre o julgamento técnico proferido pelo Tribunal de Contas.
D
Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.