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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o princípio da separação dos poderes, estabeleceu mecanismos para garantir a harmonia e evitar abusos na Administração Pública. Nesse cenário, há uma modalidade de fiscalização caracterizada por ser o controle que um Poder exerce sobre os atos de outro, destacando-se a atuação do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Ressalta-se que tal fiscalização deve observar estritamente os termos e limites previstos na própria Constituição, justamente para não ferir a independência dos poderes. O conceito apresentado no trecho refere-se ao:
A
Controle hierárquico.
B
Controle social.
C
Controle administrativo.
D
Controle externo.
E
Controle interno.
No contexto da modernização administrativa, a Câmara Municipal de determinado município decidiu revisar seus procedimentos relacionados à transparência institucional e aos mecanismos de controle interno, com o objetivo de aprimorar a gestão pública, fortalecer a prestação de contas e ampliar o acesso da sociedade às informações de interesse público.
Considerando os princípios e práticas aplicáveis à transparência, ao controle interno e à prestação de informações no âmbito do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A transparência administrativa envolve a disponibilização de informações institucionais, financeiras e administrativas em meios acessíveis à sociedade, permitindo o acompanhamento das atividades do órgão legislativo e fortalecendo o controle social.
B
Os mecanismos de controle interno podem produzir informações e relatórios que auxiliem o controle externo exercido pelos tribunais de contas, contribuindo para maior confiabilidade e regularidade na administração dos recursos públicos.
C
O controle interno no âmbito do Poder Legislativo municipal atua como instrumento de verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e para o aprimoramento da gestão pública.
D
A prestação de informações no setor público pode incluir relatórios de gestão, dados orçamentários, informações sobre despesas com pessoal e demais registros administrativos relevantes ao acompanhamento das atividades institucionais.
E
O controle interno no Poder Legislativo limita-se exclusivamente à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo a avaliação de procedimentos administrativos, da gestão de riscos ou da conformidade dos atos administrativos.
A fiscalização operacional realizada pelo Tribunal de Contas tem por objetivo verificar:
A
Apenas a legalidade formal do ato.
B
A economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública.
C
A constitucionalidade das leis.
D
A regularidade eleitoral.
Ao assessorar a Procuradoria Municipal em procedimento relacionado à fiscalização das contas públicas, o Analista Jurídico foi instado a examinar o alcance das atribuições exercidas pelos Tribunais de Contas no exercício de suas funções institucionais. Nesse contexto, a interpretação compatível com a ordem constitucional consiste em reconhecer que:
A
os Tribunais de Contas podem exercer competências não previstas constitucionalmente sempre que necessárias à proteção do patrimônio público.
B
a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas depende de autorização prévia do Poder Legislativo para cada procedimento de controle instaurado.
C
as competências dos Tribunais de Contas possuem fundamento constitucional próprio e compreendem atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercidas nos limites definidos pela Constituição.
D
os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional plena sobre todas as controvérsias relacionadas à gestão administrativa.
Durante auditoria realizada em órgão municipal, foram identificadas falhas relacionadas à execução de procedimentos administrativos. Após a comunicação dos achados aos responsáveis, discutiu-se a atuação dos diferentes mecanismos de controle existentes no sistema constitucional brasileiro. Nesse contexto, a relação constitucionalmente estabelecida entre os mecanismos de controle mencionados caracteriza-se por:
A
competências autônomas cuja atuação simultânea sobre determinado fato depende de expressa previsão normativa que discipline a interação entre os órgãos envolvidos.
B
competências funcionalmente distintas, cabendo ao controle interno atuar apenas de forma preparatória em relação às atividades posteriormente desenvolvidas pelo controle externo.
C
mecanismos fiscalizatórios dotados de autonomia institucional, cuja atuação sobre o mesmo objeto exige delimitação prévia das matérias atribuídas a cada esfera de controle.
D
competências constitucionalmente definidas que podem incidir de forma complementar sobre a mesma atividade administrativa, preservadas as atribuições próprias de cada mecanismo de fiscalização.
Considere as assertivas a seguir quanto às competências e prerrogativas dos Tribunais de Contas e de seus membros, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. É ilegítima a equiparação de juízes dos Tribunais de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
II. Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não compete apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
III. No Tribunal de Contas estadual composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e dois à sua livre escolha.
IV. Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.
Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas a assertiva I está correta.
E
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
No âmbito de uma investigação por uso indevido de recursos públicos, uma organização não governamental (ONG) não será submetida ao julgamento de contas pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que ela possui natureza jurídica privada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Câmara de Mirandiba - Agente Administrativo - 2026
Durante auditoria em uma fundação pública federal, o sistema de controle interno constatou que determinado programa governamental cumpriu as metas quantitativas previstas, mas apresentou custos significativamente superiores aos inicialmente estimados. A equipe concluiu que o alcance dos resultados não afastava a necessidade de avaliar a utilização dos recursos públicos e o desempenho da gestão.
Considerando as competências do sistema de controle interno previstas no art. 74 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O controle das despesas deve concentrar-se na conformidade dos procedimentos de execução, considerando que os resultados operacionais integram a avaliação de mérito dos gestores.
B
A análise da efetividade social deve substituir a aferição da eficiência administrativa, uma vez que os benefícios produzidos representam o principal critério constitucional de fiscalização.
C
A verificação das metas estabelecidas deve limitar-se aos produtos efetivamente entregues, cabendo aos responsáveis pelo planejamento examinar separadamente os custos da execução.
D
A avaliação da legalidade orçamentária deve prevalecer sobre os indicadores de desempenho, pois a regularidade dos gastos constitui parâmetro suficiente para aferir a qualidade da gestão.
E
O cumprimento das metas deve ser examinado em conjunto com a eficácia e a eficiência da gestão, permitindo verificar tanto os resultados alcançados quanto a utilização dos recursos públicos.
A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
A
Verificada a ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas susta de imediato a execução do ato impugnado e, em seguida, assina prazo para que se promova o exato cumprimento da lei.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
D
A fiscalização quanto à economicidade dos atos incumbe ao sistema de controle interno de cada Poder, tocando ao controle externo o exame da legalidade.
Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os servidores formularam proposições harmônicas com as normas constitucionais vigentes, evidenciando que a autonomia decisória das comissões coexiste com a amplitude territorial da imunidade material em âmbito nacional.
B
Joabe apresentou uma conclusão equivocada sobre a descentralização do rito legislativo ordinário, ao passo que Marília demonstrou acerto técnico ao estender a prerrogativa da imunidade material de forma abrangente a todo o território nacional.
C
Joabe demonstrou correto entendimento sobre o papel deliberativo das comissões, enquanto Marília incorreu em erro, pois a garantia da inviolabilidade material do vereador por suas opiniões, palavras e votos é circunscrita aos limites territoriais do respectivo município.
D
Ambos os servidores estruturaram posicionamentos jurídicos em desconformidade com o texto constitucional, dado que o Plenário conserva a prerrogativa de manifestação final sobre todas as propostas normativas e a inviolabilidade parlamentar protege o agente político com idêntico alcance geográfico em qualquer localidade do país.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública é um dos requisitos para nomeação dos Ministro do Tribunal de Contas da União.
B
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
C
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
A
em razão da autonomia administrativa do TJEA, o TCEA não pode se imiscuir no formato atribuído ao edital de licitação;
B
o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que decida sobre a sustação, ou não, do edital de licitação;
C
o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve assinar prazo para que o TJEA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal;
D
o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve determinar que o TJEA promova as alterações necessárias no edital, visando ao exato cumprimento da sistemática legal;
E
a competência constitucional do TCEA é direcionada à análise da juridicidade da despesa pública, não aos atos preparatórios, como o edital, que pode não resultar na celebração de contrato administrativo.
A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
A
auxilia a Câmara Municipal no controle externo da Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais.
B
não tem competência para realizar a diligência, pois os municípios somente se sujeitam à fiscalização da Câmara Municipal.
C
pode avaliar a validade da conduta dos agentes públicos não apenas com base na legalidade dos atos administrativos, mas também da legitimidade e da economicidade.
D
pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título executivo judicial.
E
pode realizar a fiscalização, mas o município pode, no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.
Considere as afirmativas a seguir sobre o controle da Administração Pública, as ouvidorias e a qualidade dos serviços prestados aos usuários e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto cada Poder mantém o próprio sistema de controle interno.
O controle interno avalia as metas do PPA, os programas e os orçamentos, examina resultados quanto à eficácia e à eficiência e apoia o controle externo.
A ouvidoria pode rever definitivamente o ato questionado e aplicar sanção ao agente quando a manifestação do usuário demonstrar uma irregularidade.
A Carta de Serviços informa formas de acesso, compromissos e padrões de qualidade e deve receber atualização e divulgação periódicas.
A avaliação continuada considera satisfação, qualidade, prazos, manifestações e medidas de melhoria, e seus resultados subsidiam o ajuste dos serviços.
A sequência CORRETA é:
A
V, V, F, V, V.
B
V, F, V, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
V, V, V, F, F.
No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.
A
Controladoria-Geral, como órgão integrante exclusivo do Poder Executivo.
B
Tribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário, por meio de revisão ampla dos atos administrativos financeiros.
D
Ministério Público, na condição de fiscal permanente da execução orçamentária.
O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos, sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca dos controles interno e externo nas licitações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
( )O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
( )Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
( )Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, V, F.
Durante a apreciação das contas de determinado ente federativo, foram identificadas irregularidades relacionadas à execução de despesas sem adequada comprovação de economicidade e ao descumprimento de normas de planejamento orçamentário.
Diante disso, suscitou-se discussão sobre o alcance da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária limita-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos.
B
O controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, de forma autônoma em relação ao Poder Legislativo.
C
A economicidade é critério autônomo e obrigatório de fiscalização, expressamente previsto no art. 70 da CF, condicionada à comprovação prévia de dano ao erário.
D
Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno; ao Tribunal de Contas, o controle externo; e, ao Poder Legislativo, apenas o julgamento político das contas.
E
A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio dos Tribunais de Contas, os quais atuam como órgãos técnicos especializados, sem substituir a função política e institucional do Parlamento. Trata-se de um modelo que combina controle democrático e controle técnico, assegurando accountability na gestão dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade.
Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado lícito.
Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
o débito imputado ao gestor somente pode ser executado por Sigma.
B
o MPC pode impetrar mandado de segurança contra o acórdão do TCEA.
C
o acórdão do TCEA, ao transitar em julgado, é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.
D
o acórdão deu origem a um título executivo extrajudicial, que deve ser executado pelo MPC enquanto permanecer eficaz.
E
o acórdão do TCEA, caso o gestor seja o Prefeito Municipal, será apreciado pela Câmara Municipal de Sigma, somente deixando de produzir efeitos pelo voto de dois terços dos seus membros.
Ano:
2026
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano.
A respeito das competências próprias e privativas delineadas na Constituição para o referido órgão de envergadura constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.
B
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, o extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, criminal, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
E
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e a cassação dos direitos políticos.
O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
A
As contas do Prefeito Municipal são julgadas de forma definitiva e irrecorrível pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas a ciência do fato.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem informar prioritariamente ao Ministério Público, sendo facultativa a comunicação ao Tribunal de Contas.
C
O controle externo municipal é exercido pelo respectivo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara de Vereadores atuar como órgão auxiliar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
D
O sistema de controle interno do Poder Executivo tem, entre suas finalidades constitucionais, a missão de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
O controle social, exercido pelos cidadãos, substitui a atuação do controle interno nas prefeituras com menos de 20.000 habitantes.
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