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Ao assessorar a Procuradoria Municipal em procedimento...
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Q4730779
Teclas de Atalhos
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Ao assessorar a Procuradoria Municipal em procedimento relacionado à fiscalização das contas públicas, o Analista Jurídico foi instado a examinar o alcance das atribuições exercidas pelos Tribunais de Contas no exercício de suas funções institucionais. Nesse contexto, a interpretação compatível com a ordem constitucional consiste em reconhecer que:
A
os Tribunais de Contas podem exercer competências não previstas constitucionalmente sempre que necessárias à proteção do patrimônio público.
B
a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas depende de autorização prévia do Poder Legislativo para cada procedimento de controle instaurado.
C
as competências dos Tribunais de Contas possuem fundamento constitucional próprio e compreendem atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercidas nos limites definidos pela Constituição.
D
os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional plena sobre todas as controvérsias relacionadas à gestão administrativa.