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Questões de Concurso sobre Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
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A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados, os sócios da entidade privada buscaram informações sobre eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
A
caberá recurso, no prazo de três dias úteis, desde que o recorrente demonstre a ocorrência de prejuízo.
B
não caberá recurso, mas a decisão da Administração Pública demanda fundamentação idônea.
C
não caberá recurso, embora se admita pedido de reconsideração.
D
não caberá recurso, embora se admita pedido de esclarecimento.
E
caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
B
O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
C
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
D
Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
O Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ‑V) realizou licitação para a contratação de serviços de limpeza para sua sede. Durante a fase de habilitação do certame, porém, foi constatado que uma das empresas licitantes apresentou atestado de capacidade técnica falso.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 14.133/2021.
A
A modalidade da licitação é, obrigatoriamente, a concorrência.
B
É imprescindível que a fase de habilitação suceda a fase de lances.
C
É ilícito exigir a apresentação de profissional, devidamente registrado em conselho profissional competente.
D
Decidida a inabilitação, a licitante deverá manifestar a intenção de recorrer imediatamente, sob pena de preclusão.
E
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não é cabível no caso.
Em licitação para aquisição de bens comuns, a prefeitura adota disputa eletrônica. O assistente administrativo auxilia na conferência da sequência processual e dos registros da sessão. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A fase preparatória antecede a divulgação do edital e estrutura as condições da futura seleção.
( )A etapa de julgamento pode anteceder a habilitação, conforme sequência ordinária da Lei n.º 14.133/2021.
( )A habilitação pode ser antecipada quando houver motivação, benefícios explicitados e previsão no edital.
( )A intenção de recorrer exige apresentação imediata de todas as razões recursais na própria sessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − F.
C
V − V − V − F.
D
V − V − F − F.
E
F − V − F − V.
Uma autarquia conduziu processo licitatório e, ao longo de suas fases, precisou aplicar as regras relativas às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Somente o licitante regularmente inscrito no certame tem legitimidade para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação.
B
Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá recurso, no prazo de 15 dias úteis, dirigido diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
C
O recurso contra o ato de habilitação ou inabilitação de licitante deverá ser interposto no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata, admitida a apreciação em duas fases sucessivas.
D
O recurso interposto em face do julgamento das propostas e o pedido de reconsideração possuem efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A prefeitura instaurou procedimento para contratação de serviços comuns, com disputa eletrônica. O edital prevê apresentação de propostas e lances antes da habilitação, fase recursal única e possibilidade de recurso contra habilitação ou inabilitação. Durante a sessão, um licitante manifesta intenção de recorrer, mas não apresenta as razões completas no mesmo momento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A sequência ordinária da licitação compreende fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances quando cabível, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.
(__)A habilitação pode anteceder o julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital.
(__)Interposto recurso contra decisão do agente de contratação, há efeito suspensivo automático até o julgamento pela autoridade competente.
(__)A manifestação de intenção de recorrer exige, na própria sessão, exposição completa das razões recursais, sob pena de inexistência do recurso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F.
B
F − F − V − V.
C
V − V − F − F.
D
F − F − V − F.
E
F − V − F − V.
O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos, sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca dos controles interno e externo nas licitações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
( )O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
( )Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
( )Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, V, F.
Nos termos do artigo 165, da Lei n.º 14.133/2021, dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabe recurso, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de, entre outros casos, julgamento de propostas e anulação ou revogação de licitação. O prazo para interposição de recurso é de
A
quinze dias corridos.
B
dez dias corridos.
C
cinco dias úteis.
D
três dias úteis.
O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O recurso administrativo contra a decisão de julgamento de propostas deve ser interposto no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da respectiva ata do certame.
(__)A interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão do prosseguimento da licitação até que a autoridade competente profira decisão final sobre o questionamento.
(__)O pedido de reconsideração constitui o instrumento adequado para impugnar o edital de licitação quando forem identificadas cláusulas restritivas à competitividade do mercado.
(__)A Administração Pública possui a prerrogativa de anular a licitação por vício de legalidade ou revogá-la fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio de um ato unilateral e escrito da Administração. Irresignada com a situação posta, a entidade privada contratada procurou o auxílio de especialistas na matéria, para entender os direitos que possui.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,
A
caberá recurso, no prazo de cinco dias, desde que a contratada demonstre que suportou grave prejuízo com a efetivação da medida.
B
não caberá recurso, já que a Administração Pública fez uso de uma cláusula exorbitante aplicável ao contrato administrativo.
C
não caberá recurso, à exceção do pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis.
D
não caberá recurso, por se tratar de um direito potestativo da Administração Pública.
E
caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
De acordo com o disposto no art. 165 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dos atos da Administração decorrente da aplicação da referida Lei cabem recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes casos:
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
A estruturação procedimental da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visa conferir maior celeridade e eficiência ao ciclo de contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA), abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
(__)A fase de apresentação de propostas ocorre como regra geral após a conclusão da etapa de habilitação, visando garantir que apenas empresas qualificadas participem da disputa de preços.
(__)A fase de julgamento consiste na análise das propostas em conformidade com os critérios editalícios, devendo o agente público desclassificar ofertas com preços considerados manifestamente inexequíveis.
(__)A fase recursal no processo licitatório é caracterizada por ser única e deve ser exercida após a declaração do vencedor, englobando atos de julgamento e habilitação de forma conjunta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, V, F.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Ao conduzir um procedimento licitatório para registro de preços, certame este regido expressamente pelas normas da Lei nº 14.133/2021, em que a sessão pública de lances está marcada para uma sexta-feira, dia 6, sendo úteis todos os dias daquela semana, suponha que, na quarta-feira, dia 4, recebe-se de três possíveis licitantes distintos, respectivamente: um recurso administrativo, uma impugnação ao edital e um pedido de esclarecimentos. À luz da lei de licitações, a análise processual CORRETA quanto à admissão desses instrumentos revela que:
A
O recurso e a impugnação são tempestivos, mas o pedido de esclarecimento deve ser liminarmente rejeitado por falta de objeto.
B
O recurso não deve ser conhecido por não haver ato decisório correlato, e a impugnação e o pedido revelam-se intempestivos.
C
A impugnação deve ser conhecida, pois o prazo legal findaria na quinta-feira, mas o recurso carece de objeto viável.
D
O pedido de esclarecimentos deve ser atendido, pois foi recebido com tempestividade, mas o recurso não deve ser conhecido.
E
Os três instrumentos devem ser conhecidos e analisados, visto que foram protocolados com antecedência mínima de dois dias.
A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo do recurso hierárquico contra ato relativo ao julgamento das propostas.
A
Quinze dias corridos contados da publicação do edital, na forma do regime previsto na referida lei vigente.
B
Três dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, conforme dispõe o referido diploma legal vigente.
C
Cinco dias contínuos contados da homologação do procedimento, conforme o instrumento convocatório editado pelo órgão.
D
Noventa dias corridos contados do conhecimento do ato pelo interessado, conforme prevê o regime recursal vigente.
E
Sessenta dias úteis contados do encerramento da fase competitiva, conforme regulamentação interna do órgão competente.
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, cabe pedido de reconsideração, em quantos dias úteis?
A
3 (três)
B
05 (cinco)
C
07 (sete)
D
10 (dez)
E
15 (quinze)
Texto para as questão.
A Sedes‑DF conduziu a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação das unidades da rede socioassistencial, do que se registram os seguintes atos:
I na fase preparatória, a aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência e a definição da modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço;
II a divulgação do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP e a publicação do extrato nos meios legalmente exigidos, sem impugnações;
III a sessão pública, com apresentação de propostas e lances e, encerrada a fase de julgamento, a habilitação exclusivamente do licitante mais bem classificado;
IV a fase recursal, sem manifestação de intenção de recorrer, seguida da adjudicação do objeto e da homologação;
V a celebração do contrato, com vigência de 12 meses e valor inicial de R$ 2.400.000, designados o gestor e o fiscal do contrato;
VI no sexto mês de execução, celebração de termo aditivo, mediante alteração quantitativa unilateral, com acréscimo de 30% ao valor inicial atualizado do contrato, com discordância da contratada;
VII a anotação, pelo fiscal, das ocorrências relativas ao atraso na execução de parcela dos serviços; e
VIII em auditoria, o apontamento, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, de irregularidade no contrato, seguido da assinatura de prazo para a adoção, por parte da Sedes‑DF, das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem a realização de atendimento no prazo fixado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, acerca do procedimento licitatório.
A
A modalidade obrigatória, dado o valor estimado da contratação, seria a concorrência.
B
Ainda que previsto expressamente em edital, a fase de habilitação não poderia anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
C
O edital deve ser publicado 15 dias úteis antes da data designada para apresentação de propostas.
D
A ausência de manifestação imediata da intenção de recorrer acarretou a preclusão do direito de recurso quanto ao julgamento e à habilitação.
E
A adjudicação do objeto compete ao pregoeiro, enquanto a homologação do certame é competência do superior imediato dele.
Ano:
2026
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
A
não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.
B
não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.
C
poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
D
poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
E
poderá recorrer, no prazo de quinze dias.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C
Certo
E
Errado
Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em até 5 dias úteis.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado