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Questões de Concurso sobre Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
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A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados, os sócios da entidade privada buscaram informações sobre eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
A
caberá recurso, no prazo de três dias úteis, desde que o recorrente demonstre a ocorrência de prejuízo.
B
não caberá recurso, mas a decisão da Administração Pública demanda fundamentação idônea.
C
não caberá recurso, embora se admita pedido de reconsideração.
D
não caberá recurso, embora se admita pedido de esclarecimento.
E
caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
B
O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
C
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
D
Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Em licitação para aquisição de bens comuns, a prefeitura adota disputa eletrônica. O assistente administrativo auxilia na conferência da sequência processual e dos registros da sessão. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A fase preparatória antecede a divulgação do edital e estrutura as condições da futura seleção.
( )A etapa de julgamento pode anteceder a habilitação, conforme sequência ordinária da Lei n.º 14.133/2021.
( )A habilitação pode ser antecipada quando houver motivação, benefícios explicitados e previsão no edital.
( )A intenção de recorrer exige apresentação imediata de todas as razões recursais na própria sessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − F.
C
V − V − V − F.
D
V − V − F − F.
E
F − V − F − V.
A prefeitura instaurou procedimento para contratação de serviços comuns, com disputa eletrônica. O edital prevê apresentação de propostas e lances antes da habilitação, fase recursal única e possibilidade de recurso contra habilitação ou inabilitação. Durante a sessão, um licitante manifesta intenção de recorrer, mas não apresenta as razões completas no mesmo momento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A sequência ordinária da licitação compreende fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances quando cabível, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.
(__)A habilitação pode anteceder o julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital.
(__)Interposto recurso contra decisão do agente de contratação, há efeito suspensivo automático até o julgamento pela autoridade competente.
(__)A manifestação de intenção de recorrer exige, na própria sessão, exposição completa das razões recursais, sob pena de inexistência do recurso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F.
B
F − F − V − V.
C
V − V − F − F.
D
F − F − V − F.
E
F − V − F − V.
O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O recurso administrativo contra a decisão de julgamento de propostas deve ser interposto no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da respectiva ata do certame.
(__)A interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão do prosseguimento da licitação até que a autoridade competente profira decisão final sobre o questionamento.
(__)O pedido de reconsideração constitui o instrumento adequado para impugnar o edital de licitação quando forem identificadas cláusulas restritivas à competitividade do mercado.
(__)A Administração Pública possui a prerrogativa de anular a licitação por vício de legalidade ou revogá-la fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
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O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos, sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca dos controles interno e externo nas licitações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
( )O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
( )Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
( )Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, V, F.
Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio de um ato unilateral e escrito da Administração. Irresignada com a situação posta, a entidade privada contratada procurou o auxílio de especialistas na matéria, para entender os direitos que possui.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,
A
caberá recurso, no prazo de cinco dias, desde que a contratada demonstre que suportou grave prejuízo com a efetivação da medida.
B
não caberá recurso, já que a Administração Pública fez uso de uma cláusula exorbitante aplicável ao contrato administrativo.
C
não caberá recurso, à exceção do pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis.
D
não caberá recurso, por se tratar de um direito potestativo da Administração Pública.
E
caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
A estruturação procedimental da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visa conferir maior celeridade e eficiência ao ciclo de contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA), abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
(__)A fase de apresentação de propostas ocorre como regra geral após a conclusão da etapa de habilitação, visando garantir que apenas empresas qualificadas participem da disputa de preços.
(__)A fase de julgamento consiste na análise das propostas em conformidade com os critérios editalícios, devendo o agente público desclassificar ofertas com preços considerados manifestamente inexequíveis.
(__)A fase recursal no processo licitatório é caracterizada por ser única e deve ser exercida após a declaração do vencedor, englobando atos de julgamento e habilitação de forma conjunta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, V, F.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Ao conduzir um procedimento licitatório para registro de preços, certame este regido expressamente pelas normas da Lei nº 14.133/2021, em que a sessão pública de lances está marcada para uma sexta-feira, dia 6, sendo úteis todos os dias daquela semana, suponha que, na quarta-feira, dia 4, recebe-se de três possíveis licitantes distintos, respectivamente: um recurso administrativo, uma impugnação ao edital e um pedido de esclarecimentos. À luz da lei de licitações, a análise processual CORRETA quanto à admissão desses instrumentos revela que:
A
O recurso e a impugnação são tempestivos, mas o pedido de esclarecimento deve ser liminarmente rejeitado por falta de objeto.
B
O recurso não deve ser conhecido por não haver ato decisório correlato, e a impugnação e o pedido revelam-se intempestivos.
C
A impugnação deve ser conhecida, pois o prazo legal findaria na quinta-feira, mas o recurso carece de objeto viável.
D
O pedido de esclarecimentos deve ser atendido, pois foi recebido com tempestividade, mas o recurso não deve ser conhecido.
E
Os três instrumentos devem ser conhecidos e analisados, visto que foram protocolados com antecedência mínima de dois dias.
Ano:
2026
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
A
não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.
B
não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.
C
poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
D
poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
E
poderá recorrer, no prazo de quinze dias.
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A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo do recurso hierárquico contra ato relativo ao julgamento das propostas.
A
Quinze dias corridos contados da publicação do edital, na forma do regime previsto na referida lei vigente.
B
Três dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, conforme dispõe o referido diploma legal vigente.
C
Cinco dias contínuos contados da homologação do procedimento, conforme o instrumento convocatório editado pelo órgão.
D
Noventa dias corridos contados do conhecimento do ato pelo interessado, conforme prevê o regime recursal vigente.
E
Sessenta dias úteis contados do encerramento da fase competitiva, conforme regulamentação interna do órgão competente.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C
Certo
E
Errado
Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em até 5 dias úteis.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Em um procedimento licitatório de obras públicas, o órgão realizou pesquisa de preços insuficiente e sem justificativa formal. Assinale a alternativa que indica a principal consequência dessa falha no processo licitatório.
A
Possibilidade de impugnação e nulidade do certame.
B
Suspensão automática do pregão pelo Tribunal de Contas.
C
Permissão para contratação direta por inexigibilidade.
D
Inexistência de qualquer risco, pois pesquisa é ato discricionário.
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As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que
A
o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.
B
não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.
C
os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.
D
os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.
E
a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.
O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a temática do controle das contratações, disposta na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis antes da abertura do certame, e a Administração deve responder em até três dias úteis após a abertura.
B
O prazo para interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de licitante é de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata, sendo obrigatória a manifestação imediata da intenção de recorrer em face de julgamento de propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
C
Da aplicação das sanções de advertência, de multa e de impedimento de licitar e de contratar, caberá recurso no prazo de dez dias úteis, contado da data da intimação, e a autoridade superior deverá decidir em até quinze dias úteis.
D
O acolhimento do recurso implica a invalidação de todos os atos subsequentes ao ato recorrido, ainda que sejam suscetíveis de aproveitamento.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fase recursal, caso esteja previsto em edital, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante vencedor provisório, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
C
Certo
E
Errado
A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.
Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa
A
deve manifestar a intenção de recorrer em até três dias da intimação.
B
poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
C
deverá dirigir o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante.
D
pode exigir que o recurso seja analisado no prazo de 1(um) dia útil pela autoridade que editou o ato recorrido.
E
poderá apresentar recurso de revisão ao Tribunal de Contas respectivo.
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