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Uma autarquia conduziu processo licitatório e, ao longo de...
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Q4661347
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia conduziu processo licitatório e, ao longo de suas fases, precisou aplicar as regras relativas às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Somente o licitante regularmente inscrito no certame tem legitimidade para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação.
B
Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá recurso, no prazo de 15 dias úteis, dirigido diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
C
O recurso contra o ato de habilitação ou inabilitação de licitante deverá ser interposto no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata, admitida a apreciação em duas fases sucessivas.
D
O recurso interposto em face do julgamento das propostas e o pedido de reconsideração possuem efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.