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Questões de Concurso sobre Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
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De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V.
B
II, III, IV, apenas.
C
III, IV, apenas.
D
I, II, IV, V, apenas.
E
I, III, IV, V, apenas.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correspondente ao termo estabelecido na Lei em caso de ocorrência de possibilidade de contestação e solicitação de revisão das decisões tomadas em processos licitatórios.
A
Endosso.
B
Recursal.
C
Acolhimento intempestivo.
D
Desacolhimento efetivo.
E
Declinação.
O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.
C
Certo
E
Errado
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:
A
Solicitar um novo prazo para a conclusão de uma obra irregular.
B
Apresentar sua defesa contra o auto de infração e contestar a penalidade imposta.
C
Requerer a fiscalização de outras obras vizinhas.
D
Permitir a continuidade das obras durante a análise da infração pela autoridade fiscal.
A empresa “Berlinda S.A.” iniciou o procedimento necessário para participar de licitação, com base na Lei no 14.133/2021, mas teve indeferido o seu pleito de habilitação como licitante.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na referida legislação, é correto afirmar que a empresa “Berlinda” terá o direito de interpor
A
recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.
B
impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.
C
recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que não será dotado de efeito suspensivo.
D
impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que não será dotado de efeito suspensivo.
E
pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.
Nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão prolatada durante o procedimento licitatório dependerá de análise da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até:
A
3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
B
5 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
C
7 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
D
8 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos:
I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
II – Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação ou da lavratura da ata;
III – O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;
IV – Não é cabível recurso em face de extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III;
B
II e III;
C
II e IV;
D
I e IV;
E
III e IV;
Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta.
A
Nos casos em que for aplicada a pena de declaração de inidoneidade, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis.
B
O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão em até 05 (cinco) dias.
C
Assim como na Lei n. 8666/93, há previsão de interposição de um recurso após a fase de habilitação e outro após o julgamento das propostas.
D
É cabível recurso contra decisão que condenou o licitante ou contratado nas sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
E
O recurso e o pedido de reconsideração terão somente efeito devolutivo.
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 chamada a Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos (NLL), avalie as sentenças:
I - Com a NLL tem-se a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.
II - Foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com a Lei nº 8.666/1993, baseada nos modos aberto, fechado ou na combinação de ambos.
III - É prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.
IV - A nova norma prevê a possibilidade, a critério da Administração, de inversão de fases – ou seja, primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas.
V - A nova norma atinge dois objetivos claros: consolidar numa única lei as normas esparsas sobre contratações, buscando uma sistematicidade orgânica dos procedimentos, e positivar diversos entendimentos do TCU sobre a temática de licitações e contratos administrativos.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, III e V estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III e V estão corretas.
C
Somente as sentenças II e III estão incorretas.
D
As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.
E
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
C
Certo
E
Errado
Sociedade Profícua visa a participar de procedimento licitatório para a contratação de determinado serviço de alta complexidade, pela modalidade concorrência, que será promovido em consonância à sequência de fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 como regra, de modo que está buscando informações acerca de eventuais recursos administrativos que podem ser utilizados para desafiar as determinações da Administração no curso da licitação, bem como quanto aos efeitos de eventuais impugnações que venham a ser apresentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
pode ser apresentado recurso com efeito suspensivo após o julgamento das propostas, assim como após a fase de habilitação, os quais deverão ser analisados em momentos distintos do procedimento.
B
é de cinco dias úteis, a contar da data da intimação, o prazo para apresentar pedido de reconsideração relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
C
a intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, sob pena de preclusão, com prazo para a apresentação das respectivas razões, mas a apreciação dos recursos dar-se-á em fase única após a habilitação.
D
não cabe recurso das situações em que a Administração determina a anulação ou a revogação da licitação, na medida em que elas devem ser precedidas de manifestação dos interessados para a sua concretização.
E
eventual acolhimento de recurso administrativo que venha a ser apresentado implica na invalidação de todos os atos subsequentes àquele que foi objeto da impugnação acatada pela Administração Pública.
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021),
A
é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para execução dessa lei.
B
dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.
C
a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.
D
ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.
E
tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.
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