Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso...
1
Q3474103
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:
A
Solicitar um novo prazo para a conclusão de uma obra irregular.
B
Apresentar sua defesa contra o auto de infração e contestar a penalidade imposta.
C
Requerer a fiscalização de outras obras vizinhas.
D
Permitir a continuidade das obras durante a análise da infração pela autoridade fiscal.