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De acordo com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o...
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Q4803067
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo para interposição de recurso ordinário em face do julgamento das propostas ou do ato de habilitação/inabilitação de licitante é de:
A
3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
B
5 (cinco) dias úteis, admitida dilação para 10 dias corridos em obras de engenharia.
C
8 (oito) dias corridos, contados da disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas.
D
15 (quinze) dias úteis, com efeito suspensivo automático e irrestrito sobre todas as fases.