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Questões de Concurso sobre Recursos Administrativos
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Em licitação para aquisição de bens comuns, a prefeitura adota disputa eletrônica. O assistente administrativo auxilia na conferência da sequência processual e dos registros da sessão. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A fase preparatória antecede a divulgação do edital e estrutura as condições da futura seleção.
( )A etapa de julgamento pode anteceder a habilitação, conforme sequência ordinária da Lei n.º 14.133/2021.
( )A habilitação pode ser antecipada quando houver motivação, benefícios explicitados e previsão no edital.
( )A intenção de recorrer exige apresentação imediata de todas as razões recursais na própria sessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − F.
C
V − V − V − F.
D
V − V − F − F.
E
F − V − F − V.
A prefeitura instaurou procedimento para contratação de serviços comuns, com disputa eletrônica. O edital prevê apresentação de propostas e lances antes da habilitação, fase recursal única e possibilidade de recurso contra habilitação ou inabilitação. Durante a sessão, um licitante manifesta intenção de recorrer, mas não apresenta as razões completas no mesmo momento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A sequência ordinária da licitação compreende fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances quando cabível, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.
(__)A habilitação pode anteceder o julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital.
(__)Interposto recurso contra decisão do agente de contratação, há efeito suspensivo automático até o julgamento pela autoridade competente.
(__)A manifestação de intenção de recorrer exige, na própria sessão, exposição completa das razões recursais, sob pena de inexistência do recurso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F.
B
F − F − V − V.
C
V − V − F − F.
D
F − F − V − F.
E
F − V − F − V.
O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fase recursal, caso esteja previsto em edital, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante vencedor provisório, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
C
Certo
E
Errado
Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
V – V – V.
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Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de impugnação e recursos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os recursos administrativos opostos em face do auto de infração são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão.
(__)A impugnação é a defesa que pode ser oposta em face do auto de infração.
(__)Os pedidos de reconsideração feitos acerca de decisões que desfavorecem o contribuinte são julgados sempre por autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V − F − F.
B
V − V − V.
C
F − V − F.
D
F − F − F.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por
A
uma instância administrativa.
B
duas instâncias administrativas.
C
três instâncias administrativas.
D
quatro instâncias administrativas.
E
cinco instâncias administrativas.
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):
A
Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.
B
Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.
C
Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.
D
O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.
E
Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V.
B
II, III, IV, apenas.
C
III, IV, apenas.
D
I, II, IV, V, apenas.
E
I, III, IV, V, apenas.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.
A
O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
As decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.
C
Aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.
D
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
E
A revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correspondente ao termo estabelecido na Lei em caso de ocorrência de possibilidade de contestação e solicitação de revisão das decisões tomadas em processos licitatórios.
A
Endosso.
B
Recursal.
C
Acolhimento intempestivo.
D
Desacolhimento efetivo.
E
Declinação.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O recurso interposto por João deve ser considerado intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo previsto para a interposição de recurso administrativo é de 10 dias.
C
Certo
E
Errado
O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem comum; assinale a afirmativa correta.
A
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
B
Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.
C
O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará uma sequência padrão de fases. Porém, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação, qual fase do processo licitatório poderá ser antecipada, antecedendo as fases de apresentação de propostas e de julgamento?
A
Adjudicação.
B
Recursos.
C
Habilitação.
D
Credenciamento.
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é
A
a habilitação, e ela precede a fase de julgamento.
B
o julgamento, e ele precede a fase recursal.
C
a recursal, e ela antecede a fase de julgamento.
D
de homologação, e ela antecede a de habilitação.
E
a preparatória, e ela antecede a homologação.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Recursos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
III. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
IV. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:
A
Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata
B
Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
C
Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis
D
Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis
E
Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato
O art. 109 das Lei de Licitações, trata dos recursos administrativos, com prazo a contar da intimação do ato ou da lavradura da ata nos casos de, por exemplo, habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação. Este prazo que determina este artigo é de
A
10 dias úteis.
B
15 dias corridos.
C
5 dias úteis.
D
15 dias úteis.
E
5 dias corridos
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