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Questões de Concurso sobre Recursos Administrativos
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A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
A
a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
B
no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
C
da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
D
o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
E
contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.
Acerca das disposições sobre recurso administrativo, assinale a alternativa falsa:
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
C
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
D
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
E
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Nos casos de anulação do procedimento licitatório, dispensa-se a motivação do ato.
B
No desfazimento do procedimento licitatório por revogação, dispensa-se contraditório e ampla defesa.
C
Cabe recurso nos casos de anulação da licitação, mas não nos de revogação.
D
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar.
E
A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.
Ano:
2019
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a legislação vigente, a falta de ___ e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
abstenção inoportuna.
B
abstenção oportuna.
C
abstenção imediata.
D
manifestação inoportuna.
E
manifestação imediata.
No procedimento de licitação, o recurso administrativo:
A
cabe apenas nas decisões em que evidentemente se feriu um ou mais princípios referentes à licitação
B
é previsto na Lei n º 8.666/93, mas apenas nas modalidades de recurso, representação e pedido de reconsideração
C
tem prazo igual ao recurso de apelação no juízo cível, devendo ser interposto em 5 dias e apresentadas suas razões em 1 O dias
D
é previsto na Lei 7. 21 O, mas apenas nas modalidades de recurso e pedido de reconsideração
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
A
a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
B
a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
C
a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
D
a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
E
a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.
É correto afirmar sobre os recursos em licitações:
A
Na modalidade de carta-convite, é de dois dias
úteis o prazo para os licitantes impugnarem
recurso interposto.
B
O prazo de recurso, representação ou pedido
de reconsideração será de cinco dias úteis
e se inicia a partir da vista franqueada ao
interessado.
C
Em razão do princípio da razoável duração do
processo administrativo, nenhum recurso contra
atos praticados em licitações é dotado de
efeito suspensivo.
D
O ato administrativo que não caiba recurso
próprio poderá ser impugnado por meio de
pedido de reconsideração, no prazo de dez dias
úteis da intimação do ato.
E
O recurso será dirigido a quem praticou o
ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua
decisão ou, mantendo-a, remeter à autoridade
superior para deliberação.
Com relação aos recursos administrativos, considere:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Em conformidade com a Lei Federal n° 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
De acordo com a lei n°. 8.666/93, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
( ) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
( ) Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
( ) Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
A
(V) (F) (V) (V) (F)
B
(F) (V) (V) (F) (F)
C
(V) (V) (F) (V) (V)
D
(F) (F) (V) (F) (V)
E
(V) (F) (F) (V) (V)
De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
A
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
B
órgãos dos Poderes Legislativo.
C
Judiciário.
D
órgãos do Poder Executivo.
E
órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Aos atos praticados pela Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8666/93, cabem recursos que poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos indicados nas opções a seguir, EXCETO:
A
habilitação ou inabilitação do licitante.
B
julgamento das propostas.
C
anulação ou revogação da licitação.
D
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
E
deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão
A
de aplicar pena de advertência.
B
de revogar a licitação.
C
de inabilitar o licitante.
D
que não caiba recurso administrativo.
E
de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Em conformidade com a Lei 8.666/1993, no que tange os recursos administrativos, é certo afirmar que:
A
Em procedimento licitatório cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
B
Em procedimento licitatório cabe representação, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
C
Em procedimento licitatório cabe pedido de reconsideração ao Judiciário da comarca onde está a sede do ente licitante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
D
Em procedimento licitatório não cabe nenhum tipo de recurso no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
E
Em procedimento licitatório, no caso habilitação ou inabilitação do licitante, apenas é possibilitado ao interessado o ajuizamento de ação como meio de rediscussão do ato administrativo que se pretende impugnar.
Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um
edital de licitação identificou que esses preços estavam
em desconformidade com os praticados no mercado e
pediu a impugnação. Segundo a Lei nº 8.666/1983,
A
cabe somente a um agente da entidade licitadora a
impugnação de licitações.
B
cabe somente a um agente da Administração pública
a impugnação de licitações.
C
um cidadão pode solicitar a impugnação em razão
de o preço geral está em desacordo com o mercado.
D
só poderá haver impugnação nas compras para
entrega imediata.
E
só poderá haver impugnação nas compras com
entrega até trinta dias após a ata da proposta.
O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição
de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante.
Em qual prazo, contado da intimação do ato ou da lavratura
da ata, este recurso deve ser interposto?
A
1 dia
B
2 dias
C
5 dias
D
7 dias
E
10 dias
Ano:
2013
Sobre a lei geral de licitações, assinale a alternativa correta.
A
O recurso administrativo contra decisão que inabilitou o licitante terá necessariamente efeito suspensivo.
B
O recurso administrativo contra decisão que julgou as propostas em procedimento licitatório não terá efeito suspensivo.
C
É vedado à autoridade competente conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos que não detenham essa característica por previsão legal.
D
Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
E
É possível que os prazos recursais se iniciem ou corram sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
Com relação aos atos da Administração decorrentes da
Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da
intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de
julgamento das propostas.
B
Dos atos da Administração não cabem
representação.
C
Cabe pedido de reconsideração no caso de
anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5
dias.
D
Interposto, o recurso será comunicado aos demais
licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5
dias.
E
O recurso será dirigido à mesma autoridade que
praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua
decisão, no prazo de 10 dias.
Dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666 de 93 cabe recurso no prazo de 05(cinco) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
I - Habilitação ou inabilitação do licitante;
II - Julgamento das propostas;
III - Anulação ou revogação da licitação;
IV - Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
V - Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
VI - Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma alternativa está correta.
B
Apenas uma alternativa está incorreta.
C
Todas as alternativas estão incorretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2013
Em relação à lei geral de licitações, assinale a alternativa incorreta.
A
É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
B
É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
C
É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
Quando se tratar de licitação efetuada na modalidade carta convite, o prazo para interposição de recurso contra decisão que habilitou um licitante é de 5 (cinco) dias.
E
Cabe recurso administrativo da decisão que, em procedimento licitatório, anular licitação.
Ano:
2013
Sobre a lei geral de licitações, assinale a alternativa correta.
A
Caberá recurso dos Atos da Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de inabilitação do licitante.
B
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação, muito embora não o sujeite a penalidades.
C
Os crimes definidos na lei geral de licitações, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
D
Em procedimento licitatório não se aplica a súmula 473 do STF, segundo a qual a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
E
Empresa pública não se submete ao procedimento da lei geral de licitações.
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