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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

 
 
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Ano: 2020
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - 2020

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei nº 8.666/1993, deverão

A

mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.

B

formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.

C

determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.

D

remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

E

noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.

Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Orlândia - Procurador Jurídico - 2019

Os crimes de licitação, da Lei no 8.666/93, são de ação penal

A

pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

B

pública incondicionada e, pela natureza da matéria, não se admite ação penal privada subsidiária da pública.

C

pública condicionada à requisição do órgão lesado.

D

pública condicionada à representação, cabendo ao ente público lesado representar para que o Ministério Público possa promovê-la.

E

privada.

Ano: 2019
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Depasa - Administrador - 2019

De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):

A
habilitação ou inabilitação do licitante.
B
julgamento dos prepostos.
C
ajuste ou renovação do contrato .
D

deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou fichamento.

E

aplicação das penas de devolução, suspensão temporária quebra total de contrato.

Ano: 2018
Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria
Prova: CONSCAM - FREA - Contador - 2018

De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

A

órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

B

órgãos dos Poderes Legislativo.

C

Judiciário.

D

órgãos do Poder Executivo.

E

órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 
 
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