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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
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Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei nº 8.666/1993, deverão
A
mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
B
formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
C
determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
D
remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
E
noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.
Os crimes de licitação, da Lei no 8.666/93, são de ação penal
A
pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
B
pública incondicionada e, pela natureza da matéria, não se admite ação penal privada subsidiária da pública.
C
pública condicionada à requisição do órgão lesado.
D
pública condicionada à representação, cabendo ao ente público lesado representar para que o Ministério Público possa promovê-la.
E
privada.
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
A
habilitação ou inabilitação do licitante.
B
julgamento dos prepostos.
C
ajuste ou renovação do contrato .
D
deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou fichamento.
E
aplicação das penas de devolução, suspensão temporária quebra total de contrato.
De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
A
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
B
órgãos dos Poderes Legislativo.
C
Judiciário.
D
órgãos do Poder Executivo.
E
órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
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