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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Dos Recursos Administrativos
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A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.
D
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Conforme Lei nº 8.666/93, o prazo de recurso, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante, é de:
A
3 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
B
3 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.
C
5 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
D
10 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.
E
15 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
A apresentação de recursos, no âmbito da Lei no 8.666/93, para anulação ou revogação da licitação a contar da lavratura da ata, terá um prazo de
A
20 dias úteis.
B
10 dias úteis.
C
7 dias úteis.
D
5 dias úteis.
E
15 dias úteis.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Recursos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
III. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
IV. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a legislação vigente, a falta de ___ e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
abstenção inoportuna.
B
abstenção oportuna.
C
abstenção imediata.
D
manifestação inoportuna.
E
manifestação imediata.
No procedimento de licitação, o recurso administrativo:
A
cabe apenas nas decisões em que evidentemente se feriu um ou mais princípios referentes à licitação
B
é previsto na Lei n º 8.666/93, mas apenas nas modalidades de recurso, representação e pedido de reconsideração
C
tem prazo igual ao recurso de apelação no juízo cível, devendo ser interposto em 5 dias e apresentadas suas razões em 1 O dias
D
é previsto na Lei 7. 21 O, mas apenas nas modalidades de recurso e pedido de reconsideração
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
A
habilitação ou inabilitação do licitante.
B
julgamento dos prepostos.
C
ajuste ou renovação do contrato .
D
deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou fichamento.
E
aplicação das penas de devolução, suspensão temporária quebra total de contrato.
De acordo com a lei n°. 8.666/93, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
( ) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
( ) Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
( ) Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
A
(V) (F) (V) (V) (F)
B
(F) (V) (V) (F) (F)
C
(V) (V) (F) (V) (V)
D
(F) (F) (V) (F) (V)
E
(V) (F) (F) (V) (V)
Aos atos praticados pela Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8666/93, cabem recursos que poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos indicados nas opções a seguir, EXCETO:
A
habilitação ou inabilitação do licitante.
B
julgamento das propostas.
C
anulação ou revogação da licitação.
D
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
E
deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
A
É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Ano:
2013
Sobre a lei geral de licitações, assinale a alternativa correta.
A
O recurso administrativo contra decisão que inabilitou o licitante terá necessariamente efeito suspensivo.
B
O recurso administrativo contra decisão que julgou as propostas em procedimento licitatório não terá efeito suspensivo.
C
É vedado à autoridade competente conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos que não detenham essa característica por previsão legal.
D
Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
E
É possível que os prazos recursais se iniciem ou corram sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
Dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666 de 93 cabe recurso no prazo de 05(cinco) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
I - Habilitação ou inabilitação do licitante;
II - Julgamento das propostas;
III - Anulação ou revogação da licitação;
IV - Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
V - Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
VI - Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma alternativa está correta.
B
Apenas uma alternativa está incorreta.
C
Todas as alternativas estão incorretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2013
Em relação à lei geral de licitações, assinale a alternativa incorreta.
A
É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
B
É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
C
É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
Quando se tratar de licitação efetuada na modalidade carta convite, o prazo para interposição de recurso contra decisão que habilitou um licitante é de 5 (cinco) dias.
E
Cabe recurso administrativo da decisão que, em procedimento licitatório, anular licitação.
Ano:
2013
Sobre a lei geral de licitações, assinale a alternativa correta.
A
Caberá recurso dos Atos da Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de inabilitação do licitante.
B
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação, muito embora não o sujeite a penalidades.
C
Os crimes definidos na lei geral de licitações, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
D
Em procedimento licitatório não se aplica a súmula 473 do STF, segundo a qual a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
E
Empresa pública não se submete ao procedimento da lei geral de licitações.
Ano:
2013
Assinale a alternativa que contenha o prazo correto para o licitante que deseja recorrer de decisão administrativa que rescinde o contrato unilateralmente por escrito, alegando não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazo.
A
10 dias.
B
2 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
5 dias.
Segundo o artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, quais dos seguintes recursos administrativos automaticamente possuem efeito suspensivo?
A
Recurso contra o julgamento das propostas, e contra anulação ou revogação da licitação.
B
Recurso contra habilitação ou inabilitação do licitante, e contra o julgamento das propostas.
C
Recurso contra a anulação ou revogação da licitação, e contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
D
Recurso contra habilitação ou inabilitação do licitante, contra o julgamento das propostas, contra a anulação ou revogação da licitação, e contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
E
Recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
Nos casos em que os recursos contra os atos da administração tenham efeito devolutivo, a autoridade competente pode atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.
C
Certo
E
Errado
A firma X participou de uma licitação na Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e, após esgotar todos os recursos hierárquicos previstos na legislação pertinente, decide recorrer de determinado fato ocorrido durante o procedimento licitatório, não objeto de decisões anteriores.
Deverá a empresa recorrente entrar com um
pedido de
A
reclamação.
B
reconsideração da decisão da última autoridade.
C
representação da decisão.
D
recurso hierárquico impróprio.
E
revogação do procedimento.
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