Questões de Concurso sobre Julgamento das propostas

Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Com base nas regras previstas na Lei nº 14.133/21, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, analise as frases abaixo e responda.

I – nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes e, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

II – as garantias de pagamento ao licitante estrangeiro serão exigidas em dobro se compradas às garantias exigidas ao licitante brasileiro, salvo ao licitante sul americano pertencente ao bloco do Mercosul.

III – as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.

Em determinado município, a Autarquia Municipal de Serviços Urbanos (AMSU) instaurou um processo licitatório na modalidade concorrência para a contratação de empresa especializada na construção de imóvel para destinação de resíduos químicos. O edital prevê que o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de técnica e preço combinado. Durante o procedimento, foram observadas as situações a seguir; analise-as.

I. O edital vedou a apresentação de proposta com valor global inferior ao custo estimado pela administração, em virtude do critério de julgamento adotado no edital.

II. Após a habilitação das empresas, a comissão de contratação passou diretamente à fase de julgamento das propostas, sem permitir a interposição de recursos.

III. A comissão de contratação declarou vencedora uma empresa com proposta mais vantajosa, mesmo não sendo a de menor valor, com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.

IV. O procedimento licitatório foi anulado, antes de sua homologação, com base em vício insanável identificado na fase de habilitação.

Está correto o que se afirma apenas em

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, bem como as propostas que não tiverem a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente será contratado, e deve ser realizado de acordo com critérios claros e objetivos. De acordo com a legislação aplicável, a respeito dos critérios de julgamento que podem ser utilizados, assinale a afirmativa correta.

Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A sequência de fases de um processo licitatório consiste em fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal e homologação.

II. O prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital, para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada, é de 40 dias.

III. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação criada pela Lei nº 14.133/2021, na qual a Administração Pública dialoga com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais soluções que atendam às suas necessidades. Ao final dessa etapa, os licitantes devem apresentar suas propostas finais. Sobre o diálogo competitivo, analise as afirmações abaixo:

I.A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

II.Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em lei ordinária, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos ou o número máximo indicado na lei regulamentadora.

III.A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

IV.A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

V.O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Na modalidade diálogo competitivo, conforme disposto na referida legislação, serão observadas, dentre outras, as disposições previstas em:

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:

Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital.

Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:

A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativas modificações no procedimento licitatório, entre as quais está a criação do regime de execução por contratação integrada. Sobre o referido regime, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.

A respeito do julgamento das propostas em procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) possui como objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública. Referindo-se aos modos de disputa para a fase de apresentação de propostas, avalie as sentenças:

I - A nova lei prevê dois modos de disputa, que podem ser utilizados isolados ou conjuntamente, quais sejam: modo aberto; e modo fechado.

II - No modo aberto, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

III - No modo fechado, as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

IV - Quando utilizados de forma conjunta (modo aberto e modo fechado), resultam em duas outras modalidades: modo aberto e fechado; e mo do fechado e aberto.

V - No modo aberto e fechado, os licitantes, em determinado período, apresentam seus lances publicamente. Em seguida, há outro período para que as empresas ajustem suas propostas, apresentando-as de forma sigilosa. Ao fim, apura-se qual delas é a mais vantajosa para a administração pública, de acordo com os critérios de julgamento previam ente definidos.

VI - No modo fechado e aberto, por sua vez, ocorrem as mesmas etapas descritas no modo aberto e fechado, mas na ordem inversa. Isto é, os licitantes primeiro apresentam suas propostas de forma sigilosa, posteriormente ajustando seus lances publicamente.

VII - Quando o critério de julgamento adotado for o de menor preço ou o de maior desconto, o modo de disputa fechado não poderá ser utilizado isoladamente. Isso porque a competitividade oriunda dos lances públicos é inerente aos critérios de menor preço e de maior desconto.

VIII - Por outro lado, quando adotado o critério de técnica e preço, o modo de disputa aberto será vedado. Neste caso, o julgamento considerará a maior pontuação obtida a partir de uma ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Após a análise, pode se afirmar:

O processo licitatório, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 17), segue uma sequência de fases. Na modalidade Pregão, essa ordem é específica, incluindo a inversão de fases. Sobre as fases do Pregão, analise as afirmativas a seguir.

I.A fase de julgamento das propostas (lances) ocorre antes da fase de habilitação (análise de documentos) do licitante vencedor.

II.A fase preparatória (planejamento) é a primeira fase do processo, onde se define o objeto, elabora-se o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

III.A fase de habilitação no Pregão analisa os documentos de todos os licitantes que apresentaram proposta, antes da etapa de lances, para garantir a isonomia.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação.