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Questões de Concurso sobre Dos Princípios
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A Nova Lei de Licitações estabelece diretrizes fundamentais que orientam toda a atividade administrativa nas contratações públicas, visando garantir a lisura e a eficiência do certame. Dentre os princípios expressos no artigo 5º da referida lei, há um que impõe à Administração o dever de planejar suas compras considerando o ciclo de vida do objeto e a proteção ambiental. Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio do julgamento subjetivo.
C
Princípio da vinculação ao edital.
D
Princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
E
Princípio da impessoalidade.
Durante a fase de planejamento de uma contratação pública, um órgão da Administração decidiu adotar critérios de sustentabilidade na definição do objeto, incluindo requisitos de eficiência energética, menor geração de resíduos e maior durabilidade dos bens a serem adquiridos. Embora algumas propostas apresentassem menor custo inicial, estudos técnicos indicaram que soluções mais sustentáveis poderiam resultar em economia ao longo do tempo, considerando despesas de manutenção, consumo e descarte. Diante dessa situação, foi levantado questionamento acerca da compatibilidade desses critérios com os princípios que regem as licitações públicas.
À luz das contratações públicas sustentáveis, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública deve adotar exclusivamente o critério de menor preço, vedada a consideração de outros fatores.
B
A consideração do ciclo de vida do objeto está alinhada aos princípios das contratações sustentáveis e à busca pela proposta mais vantajosa.
C
A utilização de critérios ambientais é admitida apenas em contratações realizadas com organismos internacionais.
D
A sustentabilidade não constitui fator relevante nas licitações públicas, devendo ser afastada das decisões administrativas.
E
A inclusão de critérios ambientais compromete o princípio da isonomia, por restringir a competitividade entre os licitantes.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A
Economicidade.
B
Igualdade.
C
Desenvolvimento nacional sustentável.
D
Improbidade administrativa.
Sobre licitação pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode escolher livremente qualquer fornecedor, sem justificativa, sempre que houver interesse público.
B
A licitação dispensa a observância da publicidade quando envolve recursos públicos.
C
A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando princípios como isonomia, julgamento objetivo, publicidade, planejamento e vinculação ao instrumento convocatório.
D
A licitação é procedimento destinado exclusivamente à contratação de servidores efetivos.
De acordo com os princípios fundamentais da Licitação Pública, o princípio que assegura igualdade de condições a todos os licitantes, vedando preferências indevidas, como a indicação de marcas ou especificações desnecessárias que favoreçam determinados participantes, é o princípio da:
A
Publicidade.
B
Vinculação ao Instrumento Convocatório.
C
Segregação de Funções.
D
Eficiência.
E
Isonomia.
Um Analista Administrativo participou da elaboração de um processo licitatório em um órgão público. Durante a fase preparatória, foram discutidas medidas como: definição de critérios que considerassem o custo ao longo do ciclo de vida do objeto, adoção de mecanismos para ampliar a competitividade entre os licitantes, implementação de controles para evitar sobrepreço e a inclusão de requisitos que estimulassem soluções inovadoras e sustentáveis.
Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de gestão de riscos e controles internos para acompanhar todas as etapas da contratação.
Com base no disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
A consideração do ciclo de vida do objeto e a adoção de práticas de governança não se relacionam diretamente aos objetivos do processo licitatório, sendo tratadas como medidas complementares e facultativas no âmbito da Administração Pública.
B
A adoção de critérios relacionados ao ciclo de vida do objeto e de mecanismos de competitividade possui caráter secundário no processo licitatório, sendo priorizados aspectos formais em detrimento dos resultados da contratação.
C
As ações descritas estão alinhadas aos objetivos do processo licitatório, incluindo a busca da proposta mais vantajosa, a promoção da isonomia, a prevenção de sobrepreço e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.
D
As medidas adotadas atendem parcialmente aos objetivos do processo licitatório, pois a legislação prioriza predominantemente a obtenção do menor preço na contratação, em detrimento de outros critérios relacionados à qualidade e ao ciclo de vida do objeto.
E
A implementação de gestão de riscos e controles internos constitui medida acessória, sem relação com a atuação da alta administração no processo licitatório.
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define os princípios que orientam as contratações públicas e determina que toda atuação administrativa no âmbito das licitações deve observar parâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência e ao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução do processo licitatório deve ocorrer de forma que
A
admita exceções não previstas em lei, desde que justificadas pela conveniência administrativa.
B
permita flexibilização informal das etapas quando houver interesse imediato do gestor.
C
assegure julgamento por critérios objetivos, evitando decisões baseadas em preferências pessoais.
D
autorize tratamento favorecido a licitantes que possuam vínculos locais com o órgão contratante.
A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de governança e de controle, produzindo reflexos diretos sobre os controles internos e os registros contábeis relacionados às contratações públicas.
C
Certo
E
Errado
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são princípios expressamente citados no texto do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021:
( ) Legalidade.
( ) Impessoalidade.
( ) Pessoalidade.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
V-V-F
B
F-V-V
C
V-F-V
D
F-F-V
E
V-V-V
Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
B
A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.
C
A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.
D
A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.
A licitação pública é o procedimento administrativo pelo qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre os princípios e finalidades das licitações, analise as afirmativas a seguir.
I.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que proporcione o melhor resultado para a administração.
II.O Princípio da Segregação de Funções veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas críticas e passíveis de conflitos de interesse dentro do mesmo processo.
III.O objeto da licitação é definido de forma restritiva e específica para favorecer empresas locais em detrimento de empresas nacionais de grande porte.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.
José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.
A
Publicidade; legalidade; e eficiência.
B
Segregação de funções; motivação; e celeridade.
C
Impessoalidade; equilíbrio institucional; e publicidade.
D
Eficiência; transparência operacional; e vinculação ao edital.
E
Vinculação ao edital; boa gestão administrativa; e moralidade.
Entre os instrumentos utilizados para fortalecer programas de compliance na administração pública, destaca-se o princípio da segregação de funções.
Esse princípio está relacionado principalmente à:
A
distribuição de responsabilidades administrativas entre diferentes agentes ou unidades organizacionais.
B
concentração da tomada de decisão em níveis hierárquicos superiores da administração.
C
criação de estruturas administrativas paralelas destinadas ao controle externo.
D
aumento da autonomia técnica dos servidores públicos.
E
substituição dos procedimentos administrativos por mecanismos mais automatizados.
A contratação pública rege-se por princípios e por modalidades que disciplinam a seleção de propostas pela Administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O pregão destina-se à contratação de bens e de serviços especiais de engenharia de elevada complexidade técnica.
( )O diálogo competitivo aplica-se quando a Administração busca solução inovadora ainda não ofertada de pronto pelo mercado.
( )A concorrência aplica-se a contratações de menor vulto realizadas por dispensa em razão do valor estimado.
( )O julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, observados os parâmetros do edital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
E
F, F, V, V.
O princípio da isonomia é um dos pilares das licitações públicas, sendo essencial para garantir a competitividade e a justiça no processo licitatório. Contudo, sua aplicação não impede a adoção de critérios técnicos e exigências compatíveis com o objeto contratado. Assinale a alternativa correta:
A
Permite tratamento diferenciado sem justificativa.
B
Garante igualdade de condições, vedando privilégios indevidos.
C
Obriga a contratação da proposta de menor preço, exclusivamente.
D
Impede a fixação de requisitos técnicos.
A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, fases procedimentais e mecanismos de controle voltados à eficiência e à integridade das contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo licitatório prioriza a obtenção da proposta economicamente menos onerosa, admitindo critérios de sustentabilidade apenas quando expressamente previstos no instrumento convocatório.
B
O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
C
O processo licitatório orienta-se prioritariamente pela celeridade procedimental, sendo a proposta mais vantajosa aferida a partir da compatibilização entre tempo de contratação e necessidade administrativa.
D
O processo licitatório admite, em situações de relevante interesse público devidamente motivado, flexibilização da economicidade, desde que preservada a legalidade e a justificativa da contratação.
E
A competitividade entre os licitantes constitui finalidade central do processo licitatório, devendo prevalecer sobre a busca da proposta mais vantajosa sempre que houver ampliação da disputa.
Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a contratações, a administração pública deve garantir que o certame licitatório permita a igualdade de condições a todos os concorrentes, em atenção ao princípio da
A
motivação.
B
segregação de funções.
C
celeridade.
D
isonomia.
E
eficiência.
Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
B
A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.
C
O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.
D
Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.
A licitação, sob a Lei nº 14.133/2021, não se orienta apenas por formalidades procedimentais, mas por um conjunto de princípios que condiciona o planejamento, a condução do certame e a seleção da proposta. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
A segregação de funções e o planejamento impõem a distribuição de responsabilidades e a adequada preparação da contratação, conforme os princípios previstos na Lei.
B
O princípio do julgamento objetivo admite flexibilização dos critérios do edital quando devidamente motivada para assegurar a proposta mais vantajosa.
C
A vinculação ao edital cede sempre ao interesse público superveniente, podendo a Administração alterar critérios de habilitação no curso da sessão sem nova divulgação.
D
A competitividade permite dispensar tratamento isonômico entre licitantes, desde que a contratação final atenda melhor ao interesse público.
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