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Questões de Concurso sobre Dos Princípios
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Um sistema de compra de medicamentos, especialmente quando informatizado e bem estruturado, é fundamental para garantir a segurança do paciente, a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia participa do planejamento de compras, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas abaixo:
I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.
Está CORRETO o que se afirmar em:
A
I e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
No processo licitatório, a publicidade dos atos administrativos constitui regra fundamental para assegurar a transparência e o controle social. Entretanto, a legislação admite exceções específicas quanto à divulgação de determinadas informações. Marque a alternativa correta:
A
Todos os atos do processo licitatório são sigilosos, independentemente de justificativa legal.
B
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
C
Apenas os atos finais da licitação são públicos, sendo os demais obrigatoriamente sigilosos.
D
O sigilo das informações no processo licitatório é permitido em qualquer situação, a critério da administração.
E
A publicidade dos atos licitatórios é facultativa e depende de regulamentação interna de cada órgão.
O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.
C
Certo
E
Errado
A gestão por resultados prioriza exclusivamente os indicadores de impacto, podendo desconsiderar a conformidade legal em nome da efetividade.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução contratual, o contratante poderá solicitar à contratada a substituição de um vigilante, direcionando a respectiva vaga para pessoa específica, sob o argumento de que a pessoa é mais qualificada.
C
Certo
E
Errado
Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O processo licitatório deve buscar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.
B
O processo licitatório deve adotar a proposta de menor preço inicial, afastando a análise de custos vinculados ao uso posterior do objeto.
C
A governança das contratações deve restringir-se à etapa de julgamento das propostas e à formalização do instrumento contratual.
D
A alta administração atua na contratação após a execução contratual, quando avalia os resultados obtidos pelo órgão ou entidade.
Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo
A
à divisão de responsabilidades de modo uniforme entre diferentes agentes públicos, evitando que um único agente acumule todas as funções.
B
à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas necessárias à preservação do interesse público.
C
à busca do gestor pelo maior número de competidores interessados no objeto licitado.
D
à minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade.
E
ao dever de observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da habilitação e das propostas.
A licitação obedece a princípios e admite hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
(__)A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
(__)A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
(__)O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, F, F.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, ampliou o rol de princípios aplicáveis às contratações públicas em relação ao regime anterior, incorporando expressamente novos vetores axiológicos alinhados às exigências contemporâneas de governança e integridade.
Segundo o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio expressamente previsto para reger as licitações e os contratos administrativos
A
a supremacia contratual.
B
a segregação de funções.
C
a discricionariedade ilimitada.
D
o sigilo permanente do julgamento.
E
a pessoalidade na escolha do contratado.
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, um dos princípios a serem observados é o da:
A
Prudência.
B
Tecnicidade.
C
Oportunidade.
D
Materialidade.
E
Igualdade.
Um município pretende contratar empresa especializada para a execução de serviços de manutenção predial em diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória da licitação, o setor demandante apresentou um termo de referência excessivamente genérico, sem estudos técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade competente determinou a adoção de critérios de julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam indiretamente empresas já contratadas anteriormente pelo município. Além disso, optou-se por restringir a divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o argumento de celeridade do procedimento.
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
A
A situação descrita revela possíveis violações aos princípios do planejamento, da isonomia, da competitividade e da publicidade, comprometendo a regularidade da licitação.
B
O favorecimento indireto de empresas anteriormente contratadas é admissível quando baseado na experiência prévia com a Administração Pública.
C
O procedimento é válido, pois a ausência de detalhamento técnico pode ser suprida na fase contratual, não havendo afronta aos princípios licitatórios.
D
A conduta administrativa é legítima, pois a nova lei ampliou a discricionariedade do gestor, permitindo-lhe definir critérios e formas de divulgação conforme a conveniência administrativa.
Vaz define que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu diversos princípios para a sua aplicação, os quais estão expressos no art. 5º. Segundo o autor, entre esses princípios está aquele que se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público. Esse princípio denomina-se:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Motivação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, V, VI e VIII, apenas.
B
I, II, III, IV, V, VII e VIII, apenas.
C
II, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.
D
I, III, IV, V, VI e VII, apenas.
Os princípios que regem as licitações públicas visam assegurar integridade e isonomia entre os licitantes e eficiência no gasto público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A proporcionalidade e a razoabilidade não constam do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, sendo princípios de construção doutrinária aplicáveis por analogia.
B
A licitação deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, em harmonia com o art. 37 da Constituição Federal.
C
A probidade administrativa e a economicidade são princípios expressos que vinculam o gestor público na condução do certame.
D
A publicidade, a motivação e a transparência integram o rol de princípios, assegurando o controle social e a confiança dos administrados.
E
O planejamento, a competitividade e o desenvolvimento nacional sustentável também são princípios explícitos que devem orientar as licitações.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos, qual dos princípios abaixo não está expressamente previsto em seu caput?
A
Segurança jurídica.
B
Publicidade.
C
Julgamento objetivo.
D
Devido processo legal.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) inseriu a sustentabilidade como um princípio (Art. 5º) e objetivo (Art. 11) da licitação, impactando a gestão de patrimônio. Assinale a alternativa CORRETA sobre licitações sustentáveis (Art. 45).
A
A sustentabilidade na licitação refere-se apenas à exigência de que o fornecedor tenha programas sociais (ex: contratação de aprendizes), não se aplicando às características do produto (ex: material).
B
O edital pode exigir que os produtos adquiridos (ex: móveis, computadores) tenham critérios de sustentabilidade (ex: selo Procel de eficiência energética, certificação florestal - FSC, ou que sejam de material reciclado), desde que previsto no Estudo Técnico Preliminar (ETP).
C
A exigência de critérios sustentáveis (ex: menor consumo de água) só é permitida na modalidade Diálogo Competitivo, sendo vedada no Pregão.
D
A Administração deve, obrigatoriamente, comprar o produto mais barato (menor preço), não podendo exigir critérios de sustentabilidade (ex: eficiência energética), pois isso restringe a competição.
Assinale a alternativa que não dispõe um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
Eficiência.
B
Improbidade.
C
Publicidade.
D
Moralidade.
E
Legalidade.
Segundo a Lei 14.133/2021, além dos princípios já consagrados pela Constituição, a licitação observará também:
A
Impessoalidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, moralidade e supremacia do interesse público.
C
Julgamento objetivo, competitividade e continuidade do serviço público.
D
Igualdade, probidade administrativa e eficiência.
E
Planejamento, segregação de funções e transparência.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
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