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Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta
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Um determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem como alienar um imóvel não utilizado de seu patrimônio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:
A
dispensada tanto para a alienação quanto para a aquisição de bens imóveis pela Administração Pública;
B
necessária, na modalidade concorrência, para a alienação de bem público para outro ente federativo;
C
inexigível para a aquisição de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
D
necessária, na modalidade leilão, para a aquisição de quaisquer bens pela Administração, mas não para a alienação de bens públicos dominicais;
E
inexigível no caso de alienação de bem que esteja desafetado e dispensável para a aquisição de bens pela Administração Pública.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Dispensável.
(2) Inexigível.
( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
( ) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A
1 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 1.
D
2 - 1 - 2.
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em determinadas situações, a legislação admite a contratação direta, desde que atendidos requisitos específicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A inexigibilidade de licitação está relacionada à inviabilidade de competição.
B
A contratação direta exige motivação e observância dos princípios administrativos.
C
A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
D
A inexigibilidade de licitação decorre de opção discricionária ampla do gestor público.
E
A contratação direta não afasta o dever de controle pelos órgãos competentes.
Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A situação narrada corresponde a uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, de modo que não há qualquer impedimento para a recontratação da sociedade empresária Alfa em decorrência da anterior contratação direta realizada.
B
A vedação legal à recontratação da sociedade empresária Alfa em situações de dispensa de licitação, tais como a ora analisada, é inconstitucional, diante da violação aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como do princípio da isonomia.
C
A sociedade empresária Alfa pode participar de licitação substitutiva à dispensa de licitação relacionada aos serviços em questão, mas não poderá ser recontratada diretamente, em razão do mesmo evento climático, quando extrapolado o prazo máximo previsto em lei.
D
A primeira contratação direta da sociedade empresária Alfa com a Administração Pública faz com que tal pessoa jurídica fique impedida de participar de licitação que tenha por objeto a continuidade dos serviços que por ela foram prestados, sendo inviável, portanto, a sua recontratação.
E
O prazo máximo para a contratação direta da sociedade empresária Alfa, em hipóteses como a analisada, é de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que não poderia ter alcançado o prazo de 11 (onze) meses, restando caracterizada ilegalidade que inviabiliza a sua recontratação e a sua participação em licitação substitutiva.
Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.
O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
A emergência pode fundamentar a dispensa de licitação, mas não elimina a necessidade de processo formal com os documentos e justificativas aplicáveis à contratação direta.
B
A urgência transforma a contratação em inexigibilidade, porque a limitação temporal elimina juridicamente a possibilidade de competição.
C
Reconhecida a emergência, o contrato pode abranger obras permanentes sem relação imediata com o risco, desde que realizadas na mesma localidade.
D
A contratação direta afasta a necessidade de justificar o preço e a escolha da empresa contratada, desde que a execução seja iniciada imediatamente.
O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).
As contratações objetos de credenciamento são feitas por
A
dispensa de licitação.
B
concorrência.
C
inexigibilidade de licitação.
D
pregão.
E
concurso.
Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:
A
É válido, pois a amizade garante a confiança necessária para o serviço público.
B
É nulo de pleno direito por vício de ilegalidade, não gerando obrigações para a Administração, ressalvado o dever de indenizar o que já foi executado se houver boa-fé do contratado.
C
Pode ser convalidado pelo Presidente do Tribunal para evitar o interrompimento do serviço.
D
Torna-se válido se a empresa oferecer um desconto de 50% sobre o preço de mercado.
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, abrangendo hipóteses legais com fundamentos distintos entre si. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação se configura nas contratações de pequeno valor, observados os limites monetários atualizados previstos na legislação de regência.
(__)A dispensa de licitação alcança a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação direta se instrui com a proposta do fornecedor escolhido, documento que supre a estimativa de despesa e o parecer jurídico do processo.
(__)A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, alcançando serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, F, V.
D
V, V, V, V.
E
F, F, V, V.
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta que se identificam pelo fato de a competição ser materialmente impossível. Na dispensa, o legislador enumerou casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável, enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são taxativas e decorrem da conveniência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia previdenciária municipal analisou a contratação de serviço técnico necessário à modernização de seus fluxos internos. A unidade responsável identificou que a escolha da solução deveria observar o regime jurídico das contratações públicas e diferenciar os regimes jurídicos aplicáveis às distintas hipóteses de seleção contratual daquelas em que a contratação direta depende de enquadramento legal específico. A interpretação adequada para a instrução do processo consiste em:
A
tratar a contratação direta como faculdade administrativa fundada na conveniência do gestor, desde que o objeto seja útil ao funcionamento da entidade.
B
diferenciar a inexigibilidade, associada à inviabilidade de competição, da dispensa, fundada em hipóteses legais nas quais a competição poderia existir, mas é afastada pelo legislador.
C
enquadrar a inexigibilidade como procedimento competitivo simplificado, voltado à escolha de fornecedor previamente cadastrado.
D
utilizar a dispensa sempre que o gestor considerar que a licitação produziria resultado administrativo menos eficiente que a contratação imediata.
Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Como o valor estimado não é tão alto, cerca de R$ 55.000,00, opta pela modalidade que prioriza soluções mais simples e rápidas.
Nos termos da Lei no 14.133/2021, a modalidade mais adequada para esse caso é
A
o diálogo competitivo.
B
o leilão.
C
o concurso.
D
o pregão.
E
a dispensa de licitação por valor.
Uma secretaria estadual pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada em hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021. Durante a instrução, foram elaborados o documento de formalização da demanda e a estimativa de despesa, além de demonstrada a disponibilidade orçamentária. Entretanto, a equipe responsável considerou desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o preço contratado, argumentando que a inexistência de disputa afastaria essas exigências.
À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A ausência de competição permite fundamentar a escolha na experiência anterior do fornecedor, ficando a justificativa econômica condicionada à identificação de proposta manifestamente excessiva.
B
A elaboração dos estudos preliminares permite reduzir a instrução documental, considerando que os elementos técnicos da demanda comprovam a adequação da escolha e do valor contratado.
C
A contratação sem procedimento competitivo transfere à autoridade competente a avaliação da conveniência do fornecedor, admitindo a dispensa de justificativas adicionais quando houver dotação disponível.
D
A dispensa de licitação exige a demonstração das razões da escolha do contratado e a justificativa do preço, pois a contratação direta permanece submetida a requisitos de motivação e controle.
E
A formalização da demanda supre a motivação da escolha empresarial, enquanto a estimativa orçamentária substitui a demonstração da compatibilidade do preço com os parâmetros aplicáveis.
Em 2020, agente público municipal, em ajuste com empresário, promoveu contratação direta fora das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A acusação sustenta que estavam presentes os elementos exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993. Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código Penal, razão pela qual toda conduta praticada anteriormente estaria automaticamente alcançada pela abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da disciplina atualmente vigente, marque a alternativa incorreta.
A
A revogação formal de determinado dispositivo penal não implica necessariamente abolitio criminis se a conduta permanece criminalizada em norma posterior, hipótese em que deve ser examinada eventual continuidade típico-normativa.
B
O art. 337-E do Código Penal atualmente tipifica a admissão, possibilitação ou provocação de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
C
Na análise de fatos anteriores à Lei nº 14.133/2021, devem ser observados os princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive mediante comparação dos regimes normativos efetivamente incidentes.
D
A revogação dos arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 extinguiu necessariamente a punibilidade de todos os fatos anteriormente enquadráveis como crimes licitatórios, sendo juridicamente irrelevante que a legislação posterior tenha mantido a criminalização material de determinadas condutas.
E
A mera mudança da localização topográfica do delito, da legislação especial para o Código Penal, não permite concluir, sem comparação entre os tipos sucessivos, pela descriminalização da conduta.
Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para elaboração de parecer técnico altamente específico, sem possibilidade de competição entre fornecedores. Ao instruir o processo, o analista responsável avaliou a viabilidade de contratação direta, considerando os requisitos legais. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A notória especialização presume exclusividade e afasta a necessidade de motivação administrativa.
B
A inexigibilidade somente é admitida para aquisição de bens produzidos por fornecedor exclusivo.
C
A contratação por inexigibilidade impede a atuação dos órgãos de controle interno e externo.
D
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.
E
A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado e do preço ajustado.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
A
Dispensa, dispensa, dispensa e inexigibilidade.
B
Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.
C
Inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa e dispensa.
D
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e inexigibilidade.
E
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e dispensa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de
A
licitação dispensada.
B
inexigibilidade de licitação.
C
dispensa de licitação por valor.
D
licitação deserta.
E
licitação fracassada.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:
A
dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
B
dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
C
inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
D
inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
E
exigível, independentemente do valor da contratação.
No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa, assinale a alternativa correta:
A
Na hipótese de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes à Administração Pública, o limite de valor previsto no art. 75, inciso II, deve ser aferido por unidade de veículo individualmente, e não pelo somatório das despesas da mesma natureza ao longo do exercício financeiro.
B
A contratação direta por dispensa de licitação de entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para o fim específico de prestar serviços ao órgão contratante (autoconsumo) prescinde da observância dos preços de mercado, bastando a comprovação da compatibilidade com o orçamento da entidade.
C
É dispensável a licitação para a contratação de instituições brasileiras, inclusive as fundações de apoio, que tenham por finalidade estatutária o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional, desde que o contratado detenha inquestionável reputação ética e profissional e não possua fins lucrativos, sendo vedada a subcontratação total do objeto.
D
A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública permite a contratação de obras e serviços pelo prazo máximo de 1 (um) ano, admitindo-se sucessivas prorrogações por igual período, desde que a situação emergencial persista e seja devidamente justificada por laudo pericial.
Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A contratação de serviços de limpeza no valor de R$ 45.000,00 exige licitação obrigatória, visto que serviços contínuos não admitem dispensa por valor.
B
A contratação de profissional com notória especialização para ministrar treinamento técnico configura hipótese de dispensa de licitação, em razão da natureza intelectual do serviço.
C
A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 90.000,00 depende obrigatoriamente de licitação, por envolver atividade técnica especializada.
D
A contratação de serviços de manutenção de prédios públicos, classificados como serviços de engenharia, no valor de R$ 90.000,00, pode ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor.
E
A contratação de produtos de marca específica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, ainda que existam outros produtos similares no mercado que atendam às necessidades da Administração.
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