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Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta
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Um determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem como alienar um imóvel não utilizado de seu patrimônio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:
A
dispensada tanto para a alienação quanto para a aquisição de bens imóveis pela Administração Pública;
B
necessária, na modalidade concorrência, para a alienação de bem público para outro ente federativo;
C
inexigível para a aquisição de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
D
necessária, na modalidade leilão, para a aquisição de quaisquer bens pela Administração, mas não para a alienação de bens públicos dominicais;
E
inexigível no caso de alienação de bem que esteja desafetado e dispensável para a aquisição de bens pela Administração Pública.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Dispensável.
(2) Inexigível.
( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
( ) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A
1 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 1.
D
2 - 1 - 2.
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em determinadas situações, a legislação admite a contratação direta, desde que atendidos requisitos específicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A inexigibilidade de licitação está relacionada à inviabilidade de competição.
B
A contratação direta exige motivação e observância dos princípios administrativos.
C
A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
D
A inexigibilidade de licitação decorre de opção discricionária ampla do gestor público.
E
A contratação direta não afasta o dever de controle pelos órgãos competentes.
Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A situação narrada corresponde a uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, de modo que não há qualquer impedimento para a recontratação da sociedade empresária Alfa em decorrência da anterior contratação direta realizada.
B
A vedação legal à recontratação da sociedade empresária Alfa em situações de dispensa de licitação, tais como a ora analisada, é inconstitucional, diante da violação aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como do princípio da isonomia.
C
A sociedade empresária Alfa pode participar de licitação substitutiva à dispensa de licitação relacionada aos serviços em questão, mas não poderá ser recontratada diretamente, em razão do mesmo evento climático, quando extrapolado o prazo máximo previsto em lei.
D
A primeira contratação direta da sociedade empresária Alfa com a Administração Pública faz com que tal pessoa jurídica fique impedida de participar de licitação que tenha por objeto a continuidade dos serviços que por ela foram prestados, sendo inviável, portanto, a sua recontratação.
E
O prazo máximo para a contratação direta da sociedade empresária Alfa, em hipóteses como a analisada, é de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que não poderia ter alcançado o prazo de 11 (onze) meses, restando caracterizada ilegalidade que inviabiliza a sua recontratação e a sua participação em licitação substitutiva.
Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:
A
É válido, pois a amizade garante a confiança necessária para o serviço público.
B
É nulo de pleno direito por vício de ilegalidade, não gerando obrigações para a Administração, ressalvado o dever de indenizar o que já foi executado se houver boa-fé do contratado.
C
Pode ser convalidado pelo Presidente do Tribunal para evitar o interrompimento do serviço.
D
Torna-se válido se a empresa oferecer um desconto de 50% sobre o preço de mercado.
O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).
As contratações objetos de credenciamento são feitas por
A
dispensa de licitação.
B
concorrência.
C
inexigibilidade de licitação.
D
pregão.
E
concurso.
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, abrangendo hipóteses legais com fundamentos distintos entre si. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação se configura nas contratações de pequeno valor, observados os limites monetários atualizados previstos na legislação de regência.
(__)A dispensa de licitação alcança a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação direta se instrui com a proposta do fornecedor escolhido, documento que supre a estimativa de despesa e o parecer jurídico do processo.
(__)A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, alcançando serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, F, V.
D
V, V, V, V.
E
F, F, V, V.
Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.
O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
A emergência pode fundamentar a dispensa de licitação, mas não elimina a necessidade de processo formal com os documentos e justificativas aplicáveis à contratação direta.
B
A urgência transforma a contratação em inexigibilidade, porque a limitação temporal elimina juridicamente a possibilidade de competição.
C
Reconhecida a emergência, o contrato pode abranger obras permanentes sem relação imediata com o risco, desde que realizadas na mesma localidade.
D
A contratação direta afasta a necessidade de justificar o preço e a escolha da empresa contratada, desde que a execução seja iniciada imediatamente.
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta que se identificam pelo fato de a competição ser materialmente impossível. Na dispensa, o legislador enumerou casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável, enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são taxativas e decorrem da conveniência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia previdenciária municipal analisou a contratação de serviço técnico necessário à modernização de seus fluxos internos. A unidade responsável identificou que a escolha da solução deveria observar o regime jurídico das contratações públicas e diferenciar os regimes jurídicos aplicáveis às distintas hipóteses de seleção contratual daquelas em que a contratação direta depende de enquadramento legal específico. A interpretação adequada para a instrução do processo consiste em:
A
tratar a contratação direta como faculdade administrativa fundada na conveniência do gestor, desde que o objeto seja útil ao funcionamento da entidade.
B
diferenciar a inexigibilidade, associada à inviabilidade de competição, da dispensa, fundada em hipóteses legais nas quais a competição poderia existir, mas é afastada pelo legislador.
C
enquadrar a inexigibilidade como procedimento competitivo simplificado, voltado à escolha de fornecedor previamente cadastrado.
D
utilizar a dispensa sempre que o gestor considerar que a licitação produziria resultado administrativo menos eficiente que a contratação imediata.
Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Como o valor estimado não é tão alto, cerca de R$ 55.000,00, opta pela modalidade que prioriza soluções mais simples e rápidas.
Nos termos da Lei no 14.133/2021, a modalidade mais adequada para esse caso é
A
o diálogo competitivo.
B
o leilão.
C
o concurso.
D
o pregão.
E
a dispensa de licitação por valor.
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de instruir contratação destinada à realização de curso técnico voltado à capacitação de servidores da Casa Legislativa.
No curso da instrução processual, verificou-se que o serviço pretendido possuía natureza predominantemente intelectual e seria executado por profissional de notória especialização, tendo a Administração concluído pela inviabilidade de competição no caso concreto.
Diante desse cenário, o servidor examinou as disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à inexigibilidade de licitação.
Acerca da análise decorrente desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação de profissional de notória especialização exige obrigatoriamente prévio credenciamento de interessados precedido de pregão.
B
A contratação direta somente seria possível se o valor da contratação se enquadrasse nos limites legais de dispensa em razão do valor, que não podem exceder 10 salários mínimos.
C
A contratação direta é admissível independentemente da inviabilidade de competição, desde que o serviço possua natureza intelectual.
D
A contratação direta é admissível, pois a licitação é inexigível quando inviável a competição, inclusive para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
A contratação direta de serviços técnicos especializados constitui hipótese obrigatória de dispensa de licitação.
Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para elaboração de parecer técnico altamente específico, sem possibilidade de competição entre fornecedores. Ao instruir o processo, o analista responsável avaliou a viabilidade de contratação direta, considerando os requisitos legais. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A notória especialização presume exclusividade e afasta a necessidade de motivação administrativa.
B
A inexigibilidade somente é admitida para aquisição de bens produzidos por fornecedor exclusivo.
C
A contratação por inexigibilidade impede a atuação dos órgãos de controle interno e externo.
D
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.
E
A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado e do preço ajustado.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
A
Dispensa, dispensa, dispensa e inexigibilidade.
B
Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.
C
Inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa e dispensa.
D
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e inexigibilidade.
E
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e dispensa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de
A
licitação dispensada.
B
inexigibilidade de licitação.
C
dispensa de licitação por valor.
D
licitação deserta.
E
licitação fracassada.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:
A
dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
B
dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
C
inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
D
inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
E
exigível, independentemente do valor da contratação.
O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à divulgação do Município no cenário internacional para incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados.
O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.
Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Considerando o referido serviço contratado, é proibida a contratação mediante inexigibilidade.
B
O valor do contrato extrapola a hipótese de contratação direta e deveria ter havido licitação na modalidade de concurso público.
C
A discricionariedade da Administração permite a contratação direta para a área de Comunicação Institucional, embora viável a competição.
D
A contratação direta indicada deveria ter sido mediante dispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomento da atividade econômica local.
E
A contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmente admitida, diante do serviço técnico especializado e da notória especialização dos profissionais da área de Comunicação.
No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa, assinale a alternativa correta:
A
Na hipótese de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes à Administração Pública, o limite de valor previsto no art. 75, inciso II, deve ser aferido por unidade de veículo individualmente, e não pelo somatório das despesas da mesma natureza ao longo do exercício financeiro.
B
A contratação direta por dispensa de licitação de entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para o fim específico de prestar serviços ao órgão contratante (autoconsumo) prescinde da observância dos preços de mercado, bastando a comprovação da compatibilidade com o orçamento da entidade.
C
É dispensável a licitação para a contratação de instituições brasileiras, inclusive as fundações de apoio, que tenham por finalidade estatutária o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional, desde que o contratado detenha inquestionável reputação ética e profissional e não possua fins lucrativos, sendo vedada a subcontratação total do objeto.
D
A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública permite a contratação de obras e serviços pelo prazo máximo de 1 (um) ano, admitindo-se sucessivas prorrogações por igual período, desde que a situação emergencial persista e seja devidamente justificada por laudo pericial.
Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A contratação de serviços de limpeza no valor de R$ 45.000,00 exige licitação obrigatória, visto que serviços contínuos não admitem dispensa por valor.
B
A contratação de profissional com notória especialização para ministrar treinamento técnico configura hipótese de dispensa de licitação, em razão da natureza intelectual do serviço.
C
A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 90.000,00 depende obrigatoriamente de licitação, por envolver atividade técnica especializada.
D
A contratação de serviços de manutenção de prédios públicos, classificados como serviços de engenharia, no valor de R$ 90.000,00, pode ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor.
E
A contratação de produtos de marca específica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, ainda que existam outros produtos similares no mercado que atendam às necessidades da Administração.
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