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Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta
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A contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2021, pode ocorrer por dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo fundamental a correta distinção entre essas hipóteses para aplicação adequada da norma.
Assinale a alternativa correta quanto a essa distinção:
A
A dispensa ocorre quando não há possibilidade de competição.
B
A inexigibilidade ocorre quando a lei autoriza a contratação direta mesmo havendo competição.
C
A dispensa e a inexigibilidade são hipóteses distintas de contratação direta, com fundamentos diferentes.
D
Ambas dispensam justificativa formal.
A licitação obedece a princípios e admite hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
(__)A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
(__)A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
(__)O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, F, F.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, sem licitação, ocorre nos casos de
A
conveniência administrativa.
B
ausência de orçamento.
C
decisão unilateral do gestor.
D
dispensa e inexigibilidade.
E
interesse privado.
Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.
B
A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.
C
Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.
D
O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.
E
A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:
A
Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
B
O vencedor se recusou a fornecer informações para disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
C
O preço do adjudicatário foi superior à mediana do item correspondente em painel para consulta de preços ou em banco de preços.
D
Houve um acordo secreto e ilegal de preços entre os licitantes para fraudar o caráter competitivo do certame.
E
A Administração utilizou a modalidade pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,
“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
A
1 mês
B
2 meses
C
3 meses
D
6 meses
E
12 meses
Um município, após consolidar um abrangente programa de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, passou a buscar alternativas para o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis coletados. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente identificou a Cooperativa R, entidade composta exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, a qual dispõe de infraestrutura adequada e observa as normas técnicas, ambientais e de saúde pública aplicáveis à atividade. Visando fortalecer a inclusão socioeconômica dos catadores e conferir maior eficiência à gestão dos resíduos sólidos, o Secretário Municipal de Meio Ambiente propôs a contratação direta da cooperativa para a coleta, o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis produzidos em toda a área abrangida pelo sistema municipal de coleta seletiva, sem a realização de procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, a proposta do Secretário Municipal é:
A
Ilegal, pois a contratação de cooperativas, mesmo de catadores, exige sempre a realização de processo licitatório para garantir a isonomia.
B
Legal, uma vez que a situação se enquadra em uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, pela singularidade da cooperativa.
C
Legal, pois a contratação direta é permitida como hipótese de dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos específicos da lei, como os referentes à natureza da atividade e da cooperativa.
D
Legal, mas apenas se a cooperativa for a única existente no município a realizar tal atividade.
O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre essa contratação e execução:
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo de um paciente da rede municipal de saúde.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A licitação é dispensável no primeiro caso, e a licitação é obrigatória no segundo, pois as situações emergenciais exigem procedimento competitivo simplificado.
B
A inexigibilidade de licitação em ambos os casos, pois tanto a exclusividade do fornecedor quanto a urgência afastam a necessidade de competição.
C
A dispensa de licitação em ambos os casos, pois a Administração pode optar pela contratação direta quando houver interesse público relevante.
D
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação, pois, no primeiro caso, a urgência administrativa impede a competição, enquanto a exclusividade do fornecedor apenas restringe a disputa.
E
A inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação, pois, no primeiro caso, a inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor, enquanto, no segundo, a lei admite contratação direta em situação emergencial.
Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura:
A
Dispensa de licitação em razão do valor, restrita a atrações artísticas de pequeno porte.
B
Modalidade de concurso, dada a natureza cultural do objeto.
C
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, exigindo comprovação de consagração e exclusividade de representação, quando houver.
D
Inexigibilidade condicionada à prévia realização de procedimento de credenciamento universal.
E
Dispensa de licitação por emergência cultural, independentemente de formalidades.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Caso um museu municipal precise adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, qual é o procedimento específico que poderá ser adotado, nos termos da Lei nº 14.133/2021?
A
Leilão.
B
Credenciamento.
C
Inexigibilidade de licitação.
D
Dispensa de licitação.
E
Sistema de registro de preços.
Ano:
2026
Em razão do aumento do número de casos envolvendo crimes cibernéticos, em especial contra pessoas idosas e vulneráveis, o Estado Alfa constatou ser necessária a instituição de uma nova Delegacia de Polícia.
Registre-se que, após a realização de complexo estudo, concluiu-se que o imóvel privado XPTO é o mais adequado para sediar a unidade policial, tornando necessária a sua escolha, em razão das suas características de instalações e de localização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a locação do imóvel XPTO por parte do Estado Alfa
A
pressupõe a realização de procedimento licitatório, salvo se o valor mensal da locação não ultrapassar R$ 5.000,00.
B
autoriza a contratação direta, via inexigibilidade de licitação.
C
autoriza a contratação direta, via dispensa de licitação.
D
autoriza a contratação direta, via licitação dispensada.
E
pressupõe a realização de procedimento licitatório.
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:
A
restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
B
aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo
C
contratação de bens produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
D
contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização
A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
A
contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.
B
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
C
contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.
D
objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
E
aquisição ou locação de imóveis.
Considere que em face da seca que assola o município ABC no ano de 2025, a administração municipal, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela escassez de chuvas, deseja contratar uma entidade privada, sem fins lucrativos, para implementar cisternas para que a população tenha acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. A situação é urgente, pois o município tem sua população predominantemente estabelecida na zona rural e como principal atividade econômica a produção de hortaliças, que pode ser integralmente comprometida com a falta de irrigação.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
A
em face da urgência retratada e desde que comprove que a principal atividade dos munícipes está relacionada à produção de alimentos, admite-se neste caso a dispensa da licitação.
B
no caso, a licitação é dispensável e o processo de contratação direta deve ser instruído com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, além de outros requisitos previstos na legislação.
C
trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, devendo o processo de contratação direta ser instruído com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
D
como a população do município é predominantemente rural e trabalha no setor agrícola, a administração deveria ter no seu corpo técnico pessoas habilitadas para implementar cisternas, devendo, em face da urgência, ser realizada a contratação por meio de pregão.
E
a licitação é dispensada, devendo o processo de contratação direta ser instruído com a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária e, se a contratação for considerada irregular pela prática de conduta dolosa ou culposa, o agente público responsável será subsidiariamente responsável pelo dano causado ao erário.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, analise os instrumentos de aquisição dados.
I. Inexigibilidade
II. Concurso
III. Dispensa de licitação
IV. Leilão
V. Registro cadastral
São formas de contratação direta:
A
II, IV e V, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I e III, apenas.
O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
O município pode prorrogar a contratação emergencial por tempo indeterminado, desde que a obra não tenha sido finalizada.
B
A vedação à recontratação não se aplica a municípios que estejam em estado de calamidade pública reconhecido por órgãos federais.
C
É vedada a recontratação em qualquer hipótese, impedindo a empresa de ser contratada novamente pelo município, ainda que por outra modalidade de contratação.
D
A empresa Construtora Beta poderá ser contratada novamente, desde que a nova contratação seja justificada por uma nova emergência ou calamidade pública e respeite os requisitos da Lei nº 14.133/2021.
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação, permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
É dispensável a licitação quando o município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
É hipótese de contratação direta por inexigibilidade nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, somente por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.
B
O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.
C
O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.
D
A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.
E
O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.
Ano:
2025
O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória especialização.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:
A
inexigibilidade de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
B
inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal;
C
dispensa de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
D
dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;
E
licitação, na modalidade legalmente compatível.
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