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Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta
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Com base em Vaz (2022), analise a sentença abaixo, relacionada às licitações públicas:
A licitação é um processo administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração na aquisição de bens, serviços e obras, servindo, inclusive, para os casos em que a Administração visa alienar algum de seus bens (1ª parte). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite e tomada de preços (2ª parte). A contratação direta pode ser conceituada como a contratação de bens ou serviços realizada pela Administração Pública sem processo licitatório prévio, ou seja, sem a realização de licitação. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu, expressamente, duas categorias para a contratação direta: inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação ou licitação dispensável (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
O enquadramento proposto pelo setor de compras é incabível, dado o montante estimado da contratação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A hipótese comporta contratação direta, ainda que por fundamento diverso do proposto.
C
Certo
E
Errado
A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
A fim de suprir a demanda contínua por plantões de médicos pediatras nas unidades de saúde dos municípios associados, um consórcio público planejou um modelo de contratações plurais. O objetivo da entidade era arregimentar o maior número possível de profissionais habilitados na região que estejam dispostos a prestar o serviço de forma simultânea e por um valor padronizado e previamente fixado pela própria Administração. Como a demanda institucional e superior à oferta e a intenção é abranger absolutamente todos os interessados que preencherem os requisitos técnicos, a disputa tradicional de preços entre os fornecedores torna-se inviável. À luz das disposições da Lei no 14.133/2021, a estruturação desse modelo para a arregimentação dos prestadores de serviços de saúde configura uma hipótese de:
A
Dispensa de licitação em razão do valor, exigindo o julgamento por técnica e preço de cada profissional interessado.
B
Licitação na modalidade pregão ou concorrência, desde que pelo menor preço.
C
Contratação direta por inexigibilidade, devendo o consórcio selecionar apenas uma única clínica de forma exclusiva.
D
Inexigibilidade de licitação, sendo o credenciamento um procedimento auxiliar para a execução desse objeto.
A contratação direta constitui exceção ao dever constitucional de licitar e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
B
A dispensa de licitação depende da demonstração de exclusividade do fornecedor.
C
A contratação direta dispensa a formalização de processo administrativo.
D
A inexigibilidade e a dispensa possuem os mesmos pressupostos jurídicos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação da instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados do Conselho pode ser enquadrada como hipótese de inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Em um processo de licitação realizado por um Município, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a Administração pretende contratar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, sendo a competição inviável. De acordo com a referida lei:
A
A hipótese configura caso de inexigibilidade de licitação, devendo o processo ser instruído com a justificativa de preço.
B
Trata-se de dispensa de licitação, uma vez que o gestor possui discricionariedade para escolher o profissional de sua confiança.
C
A contratação é nula, pois serviços intelectuais devem obrigatoriamente ser licitados na modalidade de leilão.
D
A notória especialização permite a dispensa de licitação apenas se o valor do contrato for inferior ao limite estabelecido para compras diretas.
A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação deve ser feita por:
A
Inexigibilidade de Licitação, dada a inviabilidade de competição.
B
Dispensa de Licitação em razão do valor.
C
Licitação na modalidade Leilão.
D
Licitação na modalidade Concorrência, pelo critério de menor preço.
E
Dispensa de Licitação por emergência ou calamidade pública.
Um ente da Administração Pública pretende realizar a locação de determinado imóvel para instalação de uma unidade administrativa. No processo de contratação, restou demonstrado que o imóvel escolhido possui características específicas de localização e de instalações que tornam necessária a sua escolha para o atendimento do interesse público. Consta, ainda, avaliação prévia do bem, de seu estado de conservação e dos custos de eventuais adaptações, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, bem como justificativas técnicas que evidenciam a singularidade do imóvel e a vantagem da contratação para a Administração. Diante da situação hipotética narrada, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação pretendida caracteriza-se como hipótese de:
A
Licitação dispensada, em razão da singularidade do objeto.
B
Inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição.
C
Licitação dispensável, a critério da Administração, em razão da conveniência e oportunidade.
D
Obrigatoriedade de licitação, devendo a Administração adotar a modalidade compatível com o valor do contrato.
A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que:
A
Na dispensa há inviabilidade de competição; na inexigibilidade a competição é possível, mas a lei afasta o certame.
B
Na inexigibilidade há inviabilidade de competição; na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses específicas.
C
Ambas são idênticas e produzem os mesmos pressupostos.
D
A dispensa depende sempre de calamidade pública, e a inexigibilidade apenas de emergência.
Um órgão público necessita adquirir um software de gestão de recursos humanos para implementar seu novo sistema integrado. Após análise técnica detalhada, foi comprovado que apenas o software SystemX atende aos requisitos específicos da Administração, pois é o único no mercado que possui integração nativa com o seu sistema legado já existente, graças a direitos autorais exclusivos desenvolvidos pelo fabricante. A documentação técnica comprova que nenhum outro software possui essa funcionalidade patenteada. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, essa situação contratual classifica-se como uma:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Contratação com restrição de marca.
C
Dispensa por emergência.
D
Dispensa de licitação.
E
Contratação direta por conveniência administrativa.
Um município pretende contratar diretamente uma empresa especializada para a realização de treinamento técnico altamente específico destinado aos servidores da área de tecnologia da informação. Durante a instrução processual, verificou-se que o curso possui metodologia exclusiva desenvolvida pela empresa, notória especialização comprovada e inviabilidade de competição devidamente justificada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A contratação direta por inexigibilidade exige demonstração da inviabilidade de competição, sendo insuficiente a mera conveniência administrativa do gestor.
B
A inexigibilidade de licitação decorre da existência de situação emergencial que possa comprometer a continuidade do serviço público.
C
A contratação direta depende de prévio empenho da despesa, condição que substitui a necessidade de justificativa técnica da contratação.
D
A caracterização da singularidade do objeto contratado autoriza a inexigibilidade, desde que o processo contenha justificativa de preço e formalização da contratação.
A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação direta ocorre através da dispensa de licitação para a compra de instrumentos musicais de valor elevado quando houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado nacional.
B
A fase preparatória do pr ocesso licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.
C
A habilitação técnica exige que o bibliotecário comprove a participação em eventos políticos de apoio ao governo federal para garantir que a gestão documental seja realizada com ética.
D
O critério de julgamento por menor preço obriga que a administração pública selecione os alimentos para nutrição hospitalar baseada apenas no custo de aquisição dos insumos químicos.
E
O contrato administrativo deve ter duração vinculada à vigência dos mandatos dos diretores das autarquias para assegurar que a execução do objeto seja interrompida em períodos eleitorais.
Em determinadas situações, a Administração Pública encontra-se impossibilitada de promover competição entre fornecedores, seja por exclusividade de fornecedor ou inviabilidade técnica. Nesses casos, a legislação admite a contratação direta. Essa hipótese caracteriza:
A
Dispensa de licitação.
B
Licitação fracassada.
C
Inexigibilidade de licitação.
D
Pregão eletrônico.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, desde que atendidos os requisitos legais e devidamente justificada a escolha. Essas hipóteses incluem situações em que a lei autoriza a contratação direta, mesmo sendo possível a competição. Nesse caso, trata-se de:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Dispensa de licitação.
C
Modalidade simplificada.
D
Licitação deserta.
As contratações de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá ser realizada por meio de:
A
licitação da modalidade de pregão, se o valor for superior a R$ 100.000,00
B
inexigibilidade de licitação no caso de pareceres, perícias e avaliações em geral
C
dispensa de licitação, desde que justificada a escolha do contratado e do valor
D
licitação por diálogo competitivo, quando houver necessidade de definir o objeto junto ao contratado
A dispensa de licitação e a inexigibilidade são institutos idênticos, diferenciando‑se apenas na terminologia.
C
Certo
E
Errado
Após fortes chuvas que comprometeram a estrutura de prédios públicos, determinado município precisou realizar contratação imediata para restabelecimento de serviços essenciais. O setor de compras instruiu processo de contratação direta, fundamentando a urgência e a necessidade de pronta resposta administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à dispensa de licitação no caso descrito.
A
A emergência permite a contratação de qualquer objeto, independentemente de vínculo com o evento ocorrido.
B
A dispensa de licitação afasta a obrigação de posterior fiscalização e gestão do contrato celebrado.
C
A dispensa é admitida em situações de emergência ou calamidade pública.
D
A contratação emergencial dispensa a justificativa de preços e a demonstração da vantajosidade.
E
A dispensa de licitação autoriza a contratação direta sem necessidade de formalização do processo administrativo.
A Câmara Municipal de Altinópolis/SP necessita contratar um sistema de informática altamente especializado para a gestão eletrônica de seu processo legislativo. Após estudos técnicos preliminares, a comissão de contratação constata que apenas uma empresa em todo o território nacional possui a tecnologia específica exigida para integrar o painel eletrônico de votação ao sistema em nuvem, havendo atestado de exclusividade válido. Com base na Nova Lei de Licitações e nos procedimentos exigidos para formalização do ajuste, o Procurador Jurídico deve emitir parecer orientando que a contratação:
A
Deverá ser realizada mediante dispensa de licitação, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade tecnológica.
B
Poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, desde que o atestado de exclusividade seja juntado ao processo para demonstrar a inviabilidade de competição.
C
Exigirá a deflagração de licitação na modalidade pregão, com o uso de cláusula de barreira, uma vez que a contratação de software se enquadra no conceito de serviço comum.
D
Deverá ocorrer por meio de concurso, modalidade adequada para a escolha de serviços técnicos especializados de natureza eminentemente intelectual.
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