O enquadramento proposto pelo setor de compras é incabível...

O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.