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Questões de Concurso sobre Da Duração dos Contratos
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Ao atestar que as condições e os preços permaneciam vantajosos para uma universidade pública, optou-se pela prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, respeitando-se, entre outras condições, a vigência máxima de
A
5 anos.
B
6 anos.
C
10 anos.
D
20 anos.
E
30 anos.
A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
A servidora pública Ana é responsável pelo controle dos contratos administrativos de uma Prefeitura, e uma das informações essenciais do controle diz respeito ao prazo de duração desses contratos. Em contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo dos celebrados com as empresas de limpeza e asseio predial e de segurança patrimonial, o prazo de duração inicial corresponde a até
A
um ano, com possibilidade de prorrogação, respeitada a vigência máxima trienal.
B
três anos, sem possibilidade de prorrogação.
C
cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
D
cinco anos, com possibilidade de prorrogação, respeitada a vigência máxima quinquenal.
E
cinco anos, com possibilidade de prorrogação, respeitada a vigência máxima decenal.
À medida que os sistemas informatizados utilizados nas atividades finalísticas do órgão se mantinham indispensáveis ao funcionamento regular da Administração, a proximidade do término da vigência de um contrato de serviços de tecnologia passou a demandar análise administrativa específica. Diante da continuidade da necessidade institucional e da avaliação preliminar quanto à manutenção de condições contratuais vantajosas, o gestor responsável iniciou a apreciação da possibilidade de prorrogação do ajuste, observando os limites e requisitos previstos na legislação aplicável. À vista dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Contratos administrativos não admitem prorrogações sucessivas.
B
A prorrogação dispensa autorização da autoridade competente.
C
A prorrogação independe de análise de desempenho contratual.
D
A prorrogação depende de interesse público devidamente justificado.
E
A empresa contratada decide unilateralmente pela prorrogação.
Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas em lei.
B
Os contratos administrativos submetem-se a cláusulas que refletem a supremacia do interesse público.
C
A duração do contrato está condicionada às regras legais aplicáveis à espécie contratual.
D
A extinção do contrato pode decorrer de razões de interesse público superveniente.
E
A prorrogação contratual é admitida livremente, desde que haja concordância entre as partes.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre a licitação e os contratos administrativos, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual o prazo máximo do contrato celebrado pela Administração na hipótese de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, sendo serviços e fornecimentos contínuos?
A
1 ano.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
8 anos.
A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contrato administrativo deve ter duração vinculada à vigência dos mandatos dos diretores das autarquias para assegurar que a execução do objeto seja interrompida em períodos eleitorais.
B
A fase preparatória do processo licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.
C
O critério de julgamento por menor preço obriga que a administração pública selecione os alimentos para nutrição hospitalar baseada apenas no custo de aquisição dos insumos químicos.
D
A contratação direta ocorre através da dispensa de licitação para a compra de instrumentos musicais de valor elevado quando houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado nacional.
E
A habilitação técnica exige que o bibliotecário comprove a participação em eventos políticos de apoio ao governo federal para garantir que a gestão documental seja realizada com ética.
Um gestor público federal, ao planejar diversas contratações para o próximo exercício, precisou verificar, para diferentes tipos de contrato, os prazos máximos de vigência previstos na Lei nº 14.133/2021.
Sobre o tema, com base no disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.
A
Os contratos que geram receita para a Administração ou de eficiência poderão ter vigência máxima de vinte anos.
B
Os contratos de serviços essenciais, como fornecimento de água, energia e correios, terão vigência máxima de dez anos.
C
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de cinco anos.
D
Os contratos, com operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, poderão ter vigência máxima de quinze anos.
E
Os contratos com origem em dispensa de licitação nas áreas de inovação e transferência de tecnologia de defesa poderão ter vigência máxima de vinte e cinco anos.
De acordo com a Lei no 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?
A
25 (vinte e cinco) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
35 (trinta e cinco) anos.
Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:
A
30/06/2028.
B
30/06/2029.
C
30/06/2031.
D
30/06/2032.
E
30/06/2036.
Os Contratos Administrativos assinados após a realização de uma licitação pública para contratação de serviços contínuos, pode apresentar prazo inicial máximo e o prazo total máximo de:
A
Um ano e três anos
B
Dos anos e quatro anos.
C
Três anos e cinco anos.
D
Cinco anos e dez anos.
A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas orientações internas não estavam alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à duração dos contratos administrativos, às hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prorrogação contratual exige justificativa formal e demonstração de vantagem para a Administração.
B
A duração contratual pode ultrapassar o exercício financeiro nas hipóteses previstas em lei.
C
A duração dos contratos deve observar a vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções legais.
D
Contratos de serviços contínuos admitem prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e a vantajosidade.
E
Os contratos administrativos poderão ter prazo indeterminado, conforme conveniência da Administração.
A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.
II.A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.
III.Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado.
Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é
A
a aquisição de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas.
B
a contratação de bens de alta complexidade tecnológica produzidos no país.
C
a contratação de serviços contínuos de programas de informática.
D
quando a Administração Pública for usuária de serviço oferecido em regime de monopólio.
E
a contratação que envolva transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
A
Nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a Administração poderá estabelecer vigência contratual exclusivamente por prazo determinado, uma vez que deve comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
B
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.
C
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
D
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento.
E
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 40 (quarenta) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
À medida que se aproximava o término da vigência de um contrato administrativo voltado à prestação de serviços contínuos em um órgão público, o gestor responsável passou a reavaliar a execução do ajuste e a necessidade de manutenção do objeto contratado. Após analisar os resultados alcançados, a continuidade da demanda administrativa e a permanência de condições contratuais consideradas vantajosas para a Administração, o gestor iniciou a avaliação formal da possibilidade de prorrogação do contrato, observando os requisitos legais aplicáveis. Diante desse contexto, com base na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prorrogação ocorre automaticamente com o término da vigência.
B
A prorrogação exige justificativa formal e vantajosidade comprovada.
C
A decisão de prorrogar é exclusiva da empresa contratada.
D
Contratos contínuos não admitem prorrogação em nenhuma hipótese.
E
A prorrogação dispensa análise jurídica e administrativa prévia.
Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
Os contratos administrativos celebrados antes do início da Lei Federal nº 14.133/2021 passam a ser regidos por esta, considerada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
B
Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, é possível a celebração de contratos administrativos com prazo de até 5 anos, desde que respeitadas as diretrizes previstas na legislação.
C
A duração original dos contratos administrativos é sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, devendo, pois, encerrar dentro do exercício financeiro em que foi pactuado, admitida prorrogação.
D
Os contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderão ter a sua duração originalmente pactuada prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por um período máximo de sessenta meses.
E
As contratações que gerem receita à Administração poderão ter duração de até 35 anos, independentemente de haver ou não investimento por parte da contratada.
Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de
A
sete anos.
B
cinco anos.
C
seis anos.
D
três anos.
E
dez anos.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Segundo as disposições gerais da referida lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) O contrato administrativo submete-se ao regime jurídico de direito público, o que confere à Administração a prerrogativa de modificá-lo unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Em observância ao Princípio da Solenidade e Forma, a Lei nº 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, sem qualquer exceção admitida, independentemente do valor.
( ) Nos contratos de serviços e suprimentos contínuos, a vigência inicial poderá ser de até 5 (cinco) anos, sendo admitida a prorrogação sucessiva do contrato até o limite de 10 (dez) anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove a vantajosidade econômica.
( ) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma recomendação de transparência, mas a eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos ocorre exclusivamente com a sua assinatura pelas partes, independente da data de publicação.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
A
V – F – F – F
B
F – V – F – V
C
V – F – V – F
D
F – F – V – F
E
V – V – F – F
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