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Questões de Concurso sobre Da Duração dos Contratos
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Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente. Para isso, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos critérios que devem ser respeitados diz respeito à vigência máxima de
A
quinze anos.
B
três anos.
C
dez anos.
D
cinco anos.
E
vinte anos.
Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, o prazo inicial dos contratos de prestação de serviços contínuos pode ser de:
A
Até 72 meses.
B
Até 48 meses.
C
Até 24 meses.
D
Até 60 meses.
E
Até 120 meses.
A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de assessoria jurídica da Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito do contratado de receber indenização, correspondente à metade do valor da remuneração devida até o fim do termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso deve concluir corretamente que
A
a cláusula fixando o prazo é nula, pois o serviço em questão não é de natureza continuada.
B
a cláusula de indenização é inválida, pois a lei determina que a Administração precisa ter a opção de rescindir o contrato, sem ônus, caso o contrato não lhe ofereça mais vantagem.
C
o contrato, nesses moldes, pode ter o seu prazo de vigência prorrogado por mais cinco anos, caso a medida se mostre vantajosa à Administração, assegurada ao contratado o direito à indenização, em havendo rescisão unilateral.
D
o contrato não pode fixar o prazo de vigência inicial por um período superior a doze meses, assegurada a possibilidade de prorrogação anual, por igual período, até alcançado o limite de sessenta meses, caso haja autorização no plano plurianual.
E
a previsão constante da minuta de contrato está compatível com a lei, pois a Lei no 14.133/21 autoriza a fixação de cláusula penal em até 70% (setenta por cento) do valor proporcional do contrato, bem como a execução de contratos de execução continuada pelo prazo de até cinco anos, improrrogáveis.
Caso seja de interesse da Administração Pública, é possível prorrogar o contrato administrativo, por meio de um termo aditivo, até o prazo máximo de 30 dias após o encerramento da vigência do contrato.
C
Certo
E
Errado
A vigência de contratos administrativos deve seguir os requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim, assinale a alternativa correta:
A
Contratos emergenciais podem ser prorrogados por igual período caso haja necessidade da Administração e o processo licitatório não tenha sido concluído.
B
Em contratação de serviços contínuos a Administração poderá celebrar contratos de até 10 (dez) anos, observadas as diretrizes previstas em Lei.
C
Nos contratos por escopo, o prazo de vigência será prorrogado por prazo indeterminado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, com a autorização da autoridade competente.
D
A duração dos contratos será prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
O prazo de duração dos contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve obedecer ao limite máximo de até:
A
12 meses
B
48 meses
C
60 meses
D
90 meses
A respeito dos contratos e licitações segundo o previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
B
A extinção do contrato deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
O atraso na obtenção da licença ambiental ou a impossibilidade de obtê-la ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto, é um dos motivos para a extinção do contrato.
D
É exigível a licitação para a aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.
E
Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos, observadas as diretrizes indicadas na legislação.
A vigência dos contratos administrativos pelo prazo de até 10 anos, na forma da Lei nº 14.133/2021, aplica-se no seguinte tipo de contratação:
A
De serviços e fornecimentos contínuos, se atestada a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
B
De obras e serviços de engenharia, contemplados no planejamento do plano plurianual.
C
Aquela que gere receita, e, no contrato de eficiência, que gere economia para a Administração, desde que não haja investimento.
D
Aquela que gere receita, e, no contrato de eficiência, que gere economia para a Administração, se houver investimento.
O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.
C
Certo
E
Errado
É permitido celebrar termo aditivo para prorrogação de contrato de prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sendo obrigatória a realização da pesquisa de preços, mesmo que o contrato esteja sujeito a reajuste por índice contratualmente estabelecido.
C
Certo
E
Errado
Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.
C
Certo
E
Errado
Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um contrato administrativo. Segundo a legislação vigente, e, ainda, os critérios necessários, é correto afirmar que essa prorrogação deve:
A
Ser feita automaticamente, independentemente do desempenho do contratado.
B
Ser feita apenas se houver um aumento no valor contratual, independentemente da execução.
C
Ocorrer somente se o contratado solicitar, não sendo necessária a análise da Administração Pública.
D
Ser justificada com base na continuidade do interesse público, no cumprimento das obrigações contratuais e na conveniência administrativa.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a duração de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que seja comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
C
Certo
E
Errado
Contratos para serviços e fornecimentos de natureza contínua – como aluguel de equipamentos ou licenças de programas de informática – podem ser celebrados pela Administração com duração de até cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos, os mesmos deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei, às cláusulas contratuais. Em relação à duração, tem-se que:
A
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
B
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo de 5 (cinco) anos nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio e oligopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
C
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
D
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos não poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal e a autoridade competente deve atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
E
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, em razão do regime jurídico dos contratos administrativos.
III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração nos casos de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
O contratado pode alterar unilateralmente o contrato para corrigir eventuais falhas de projeto.
C
A lei proíbe prorrogação de prazo em serviços contínuos.
D
A supressão do objeto contratual por interesse da Administração é considerada descumprimento contratual.
E
Os contratos administrativos não admitem rescisão por iniciativa do contratado.
Os contratos formalizados pela administração pública em casos de urgência terão eficácia a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado