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Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos
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A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do particular.
C
Certo
E
Errado
Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:
A
a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.
B
a arbitragem será sempre em língua portuguesa.
C
a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
D
ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.
E
é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.
Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por diversas razões, como interesse público ou descumprimento contratual. Qual das afirmativas a seguir relacionadas reflete corretamente as condições para a rescisão unilateral de um contrato administrativo, segundo a legislação vigente?
A
É permitida apenas em casos de inadimplemento, e deve ser precedida de notificação formal ao contratado.
B
Deve ser precedida de aviso prévio e, ainda, estar fundamentada em razões de interesse público, conforme previsão legal.
C
Pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.
D
Não pode ser realizada se o contrato tiver sido celebrado por tempo indeterminado, independentemente das condições contratuais.
Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
A
Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
B
Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
C
Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
D
Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.
Um servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de serviços de limpeza em prédios públicos. Ao realizar a análise, ele constatou que a empresa contratada não estava cumprindo as normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a integridade dos servidores e usuários dos prédios. Além disso, ele percebeu que a empresa não estava realizando os pagamentos devidos aos seus trabalhadores. Diante dessa situação, considerando sua responsabilidade e a legislação vigente, o servidor deverá:
A
Realizar uma nova vistoria apenas após o término do contrato, para evitar conflitos com a empresa.
B
Ignorar as irregularidades, pois a empresa já prestava serviços anteriormente e é conhecida pela administração.
C
Propor a rescisão do contrato imediatamente, sem aguardar uma análise mais aprofundada das irregularidades.
D
Comunicar a situação apenas verbalmente aos superiores, sem necessidade de formalização, para evitar burocracia.
E
Elaborar um relatório detalhado sobre as irregularidades e encaminhá-lo à administração, para que sejam tomadas as devidas providências, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.
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Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.
C
Certo
E
Errado
Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a afirmativa correta.
A
A rescisão deve ocorrer apenas em casos de descumprimento de prazos de pagamento por parte do contratado.
B
É uma decisão unilateral que não precisa ser notificada ao contratado, pois a Administração tem total autonomia.
C
A rescisão pode ser feita a qualquer momento, independentemente de justificativa, desde que haja interesse da Administração.
D
A rescisão deve ser fundamentada em situações específicas, como inexecução total ou parcial do contrato, e deve seguir o devido processo legal.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração nos casos de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
O contratado pode alterar unilateralmente o contrato para corrigir eventuais falhas de projeto.
C
A lei proíbe prorrogação de prazo em serviços contínuos.
D
A supressão do objeto contratual por interesse da Administração é considerada descumprimento contratual.
E
Os contratos administrativos não admitem rescisão por iniciativa do contratado.
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
C
Certo
E
Errado
Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:
A
todas as modalidades de extinção previstas na norma em comento;
B
apenas as hipóteses de extinção que não estejam previstas na norma em foco;
C
somente a extinção decorrente dos meios alternativos de resolução de controvérsias;
D
tanto a extinção determinada por ato unilateral da Administração quanto a extinção consensual;
E
a extinção determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
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A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.
B
A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.
C
Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.
D
A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.
E
A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.
O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas que regem os contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre as características e o regime jurídico desses contratos:
A
A rescisão do contrato administrativo por inadimplemento do contratado exige sempre a realização de processo judicial, não sendo possível a rescisão administrativa por ato unilateral da Administração.
B
A fiscalização do contrato administrativo é de responsabilidade exclusiva do contratado, que deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações contratuais perante a Administração.
C
Os contratos administrativos, por sua natureza, são consensuais e informais, dispensando formalização por escrito e publicação para aquisição de eficácia.
D
Em um contrato administrativo, a Administração Pública tem o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, desde que haja justificativa baseada no interesse público e indenização ao contratado, se for o caso.
Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
B
O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
C
O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
D
O atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
E
O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.
Os contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021 são instrumentos essenciais para formalizar a relação jurídica entre o poder público e particulares. Sobre a publicação, execução e rescisão de contratos administrativos, a afirmação CORRETA está na opção
A
A publicação de contratos administrativos é obrigatória apenas para contratos de obras públicas, não sendo necessária para a aquisição de bens.
B
A rescisão unilateral do contrato pela administração pública só pode ocorrer em casos de inadimplência comprovada por parte do contratado.
C
As alterações contratuais podem ser realizadas livremente pelas partes envolvidas, sem a necessidade de justificativa formal.
D
A inexecução parcial ou total do contrato pode acarretar na rescisão do contrato, além da aplicação de sanções previstas na lei.
E
A modalidade de pregão deve ser aplicada obrigatoriamente para contratos de serviços de engenharia, independentemente do valor.
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Foi constatada uma irregularidade em procedimento licitatório e na execução do contrato respectivo. As irregularidades não são passíveis de saneamento. Levando-se em consideração este fato, analise as afirmativas a seguir.
I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa
A
não possui embasamento jurídico, tendo em vista que os atrasos dos pagamentos, embora recorrentes, não superam 2 meses.
B
não procede, pois somente atrasos superiores a 120 dias autorizam a rescisão unilateral pela contratada.
C
possui embasamento jurídico, desde que fique comprovado que a prestação de serviços foi integral e adequadamente executada, não havendo culpa da contratada.
D
é procedente, tendo em vista que, após três atrasos consecutivos no pagamento das remunerações, a contratada tem direito a rescindir o contrato.
E
não possui embasamento jurídico, tendo em vista que a contratada só poderia rescindir o contrato judicialmente.
A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.
C
Certo
E
Errado
Considerando Contratos Administrativos para Administrações Públicas, atrasos superiores a qual prazo contado da Emissão da Nota Fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos leva ao direito à extinção do contrato?
A
Atraso superior a 6 meses.
B
Atraso superior a 12 meses.
C
Atraso superior a 1 mês.
D
Atraso superior a 2 meses.
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.
Diante do exposto, é correto afirmar que
A
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a d esmobilização.
B
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e o pagamento de custos com a desmobilização, não alcançando a devolução da garantia.
C
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
D
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
E
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
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