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Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos
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Constitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela administração pública com responsabilização para a empresa contratada o
A
caso fortuito ou força maior, ainda que regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.
B
descumprimento, pela contratada, de ordens da fiscalização.
C
adiamento, ainda que justificado, da entrega dos serviços contratados.
D
conflito de interesses entre a administração e a empresa contratada.
E
aumento ou supressão que acarrete modificação do valor inicial do contrato.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constituem motivos para rescisão do contrato, EXCETO:
A
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos
C
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração
E
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato
O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui:
A
Para que um litígio contratual envolvendo a Administração pública seja objeto de arbitragem, é obrigatório que haja prévia cláusula compromissória entre as partes da relação contratual.
B
A arbitragem envolvendo relações contratuais da Administração pública não abrange questões relacionadas ao inadimplemento contratual do contratado, aspecto atinente ao poder regulatório da Administração e, portanto, indisponível.
C
Dada a indisponibilidade do interesse público, sentenças arbitrais envolvendo a Administração pública somente são executáveis após homologação judicial que ateste a validade da convenção e a regularidade formal do procedimento arbitral.
D
Uma vez que haja processo arbitral ou judicial em curso, afasta-se a hipótese de uso da mediação, quando a Administração pública for parte, visto que se operou preclusão administrativa.
E
Os contratos administrativos são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse meio de resolução de controvérsias.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A rescisão _______ do contrato Administrativo, quando há conveniência para a Administração, é realizada em acordo entre as partes. Já a rescisão _______ é requerida quase sempre pelo contratado, nos casos em que a Administração concorra para algum inadimplemento. Por fim, a rescisão ________ é utilizada pela Administração nos casos de motivo de interesse público, previstos na legislação.
A
unilateral - amigável - judicial
B
amigável - judicial - unilateral
C
amigável - unilateral - judicial
D
unilateral - judicial - amigável
Assinale a única alternativa que não represente um motivo para a rescisão do contrato administrativo.
A
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
B
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
Qualquer modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada.
D
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Uma dessas peculiaridades impede ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado. Trata-se do(a)
A
alteração unilateral do contrato.
B
equilíbrio financeiro.
C
reajustamento de preços.
D
exceção de contrato não cumprido.
Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:
I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.
Está (ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente III.
C
somente I e III.
D
somente II e III.
E
somente I e II.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese que NÃO constitui motivo para rescisão de contrato administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93.
A
Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
C
Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
Paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
E
Instauração de processo de recuperação judicial.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:
A
o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.
C
o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.
E
a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.
A
Anulação do contrato.
B
Rescisão amigável.
C
Ocorrência de ilegalidade.
D
Término do prazo.
E
Conclusão do objeto.
Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:
I. A rescisão do contrato só pode ocorrer de comum acordo entre as partes, ou judicialmente.
II. A cláusula que estabelece os casos de rescisão é necessária em todos contratos.
III. Os contratos de serviços contínuos poderão ser firmados com prazo de vigência indeterminado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2020
O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cumprido inicialmente o TAC, constitui motivo para rescisão do contrato, pela administração pública, o desatendimento, pela pessoa jurídica contratada, das determinações regulares da autoridade designada, pelo próprio município, para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
Havendo prova do descumprimento, pela empresa terceirizada, de dispositivos previstos no termo de referência do município, no que se referem aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, o membro do MPT poderá, observados os demais requisitos legais e sem prejuízo de outras medidas, recomendar ao ente público a rescisão do negócio jurídico, eis que constitui motivo para tal o não cumprimento e/ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
D
Para a melhor fiscalização trabalhista do contrato administrativo, o representante da administração pública anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do negócio jurídico, independentemente de esse detalhamento da diligência constar do TAC, uma vez que há expressa previsão legal.
E
Não respondida.
Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, tal pleito afigura-se
A
procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.
B
procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.
C
improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 90 dias.
D
improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.
E
procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.
Considerando-se a Lei 8666/93, Capítulo III, Dos contratos, Seção V – Da inexecução e da rescisão dos contratos, artigo 78.º, “Constituem motivo para rescisão do contrato (...)”.
Avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III A lentidão de seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV O atraso, injustificado, do início da obra, serviço ou fornecimento.
V A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.
As afirmativas acima são, respectivamente:
A
V, F, V, F e V.
B
F, F, V, V e F.
C
V, V, V, V e V.
D
F, F, F, V e F.
E
V, V, F, V e V.
Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer intervenção do órgão responsável.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes ipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma amigável ou judicial. Com a anuência da Administração e do contratado, é lavrado o respectivo termo de distrato, no qual são afixados direitos e obrigações das partes, decorrentes da rescisão e salvo os casos de rescisão unilateral por má execução. Assinale a alternativa em que consta uma razão que admite a rescisão amigável do contrato.
A
A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
B
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
C
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
D
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
E
A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará
A
aditamento contratual.
B
ajustamento do contrato.
C
rescisão de contrato.
D
pagamento de multa, apenas.
E
inexigibilidade para novas contratações.
Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
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