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Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos
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tenha ocorrido lentidão no cumprimento do contrato, levando à conclusão por parte da contratante sobre a impossibilidade de término da obra nos prazos estipulados em contrato.
C
Certo
E
Errado
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a
A
aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
B
suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
C
multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
D
multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
E
pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao motivo para rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
II. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
III. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.
Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.
1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.
2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.
3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
A
Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
B
A Administração Pública é sempre responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
O contratado responde pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros na execução do contrato, independentemente de culpa ou dolo.
D
A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos jurídicos retroativos.
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 1993, constitui motivo para a rescisão do contrato
administrativo
A
o atraso, justificado ou não, no início da obra ou serviço.
B
a paralisação, com ou sem justa causa, da obra ou serviço.
C
a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.
D
o cometimento, e sua devida anotação, de uma única falta na execução do contrato.
A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada
A
poderá optar entre a suspensão da prestação do serviço público até o pagamento do saldo devedor ou a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de remanescerem devidos os valores não pagos pela administração.
B
deverá ingressar com ação judicial para recebimento dos valores devidos, sendo-lhe vedada a interrupção do fornecimento.
C
poderá rescindir unilateralmente o contrato administrativo, mediante notificação administrativa à administração pública.
D
poderá suspender o cumprimento do contrato, devendo ajuizar ação judicial caso pretenda a rescisão do contrato administrativo.
E
deverá notificar administrativamente a administração para sanar a mora, sob pena de lhe aplicar, unilateralmente, sanção contratual de multa.
Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
C
Certo
E
Errado
O artigo 78 da Lei 8.666 de 1.993 lista os motivos de rescisão do contrato administrativo, seguem alguns destes motivos. Coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
( ) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
( ) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
( ) O atraso injustificado no início ou meio da obra, serviço ou fornecimento.
( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
( ) A contratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
A
V – V – V – V – V – V.
B
V – V – V – F – V – F.
C
F – V – F – V – F – V.
D
F – F – F – F – F – F.
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
as disposições legais de Direito Privado que regem a relação contratual não se aplicam aos contratos firmados pelos órgãos e instituições da Administração Pública, independentemente do objetivo ou das circunstâncias em que são firmados.
B
a rescisão administrativa ou amigável do contrato administrativo deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
C
a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, não se aplicando as previstas em lei ou regulamento.
D
poderá ser rescindido o contrato administrativo quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que sejam regularmente comprovados, sendo irrelevante se tem ou não relação direta com o motivo impeditivo da execução contratual.
E
ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo limite máximo correspondente à metade do prazo de vigência do contrato, mediante requerimento do contratado.
A rescisão é definida como a inadimplência do contrato administrativo pelo descumprimento total ou parcial de suas cláusulas, tanto pela administração quanto pelo contratado. Tal inadimplência poderá ocorrer tanto por inexecução quanto por execução imperfeita do contrato, com ou sem culpa.
C
Certo
E
Errado
tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.
C
Certo
E
Errado
Analise a fragmento a seguir.
"O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação."
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é
A
inferior a sessenta dias.
B
superior a noventa dias.
C
inferior a noventa dias.
D
superior a trinta dias.
E
inferior a trinta dias.
Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público, com a finalidade precípua de atingir o bem da coletividade, celebrados sob o regime público, justificando o tratamento diferenciado para a Administração. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Devem ser formalizados através de instrumento escrito, salvo o de pequenas compras para pronto pagamento.
B
Ocorre a Teoria da Imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevém eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto.
C
O fato da administração provém de uma atuação estatal específica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.
D
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se -lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E
Na recisão administrativa, a Administração pode utilizar como fundamento a presença de uma razão de interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contratado, não haverá a obrigação de indenizar em razão da supremacia do interesse público.
a obra tenha sido paralisada pela contratada por justa causa, com comunicação prévia à empresa contratante.
C
Certo
E
Errado
A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre
motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a
ampla defesa e o contraditório.
C
Certo
E
Errado
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (art. 77 – Lei 8.666 de 93). São modalidades de rescisão:
I - Ato administrativo, por deliberação unilateral da Administração.
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que não haja conveniência para a Administração.
III - Judicial, nos termos da legislação.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.
B
Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.
C
O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.
D
No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.
E
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
A
Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.
B
Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.
C
A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.
D
A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.
E
É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.
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