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A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos...
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a
A
aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
B
suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
C
multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
D
multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
E
pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.