Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos

poderá realizar alterações unilaterais do contrato independentemente do consentimento da outra parte, incluindo o seu objeto. no caso de alteração quantitativa existe um limite definido por lei.

poderá realizar a rescisão unilateral do contrato por motivo de interesse público, caducidade, sem indenizar os investimentos não amortizados.

poderá fiscalizar a execução do contrato ou não, e em qualquer caso ficará afastada a omissão por eventuais danos causados de qualquer natureza, ou seja, não responderá.

não poderá em qualquer situação ocupar temporariamente os bens da contratada para manter a prestação dos serviços.

poderá aplicar penalidades em decorrência do descumprimento do acordo, como, a declaração de idoneidade que terá efeito em todos os entes da federação.

não é possível a exigência de garantia, tendo em vista a limitação do caráter competitivo da contratação pública.

caberá à própria empresa contratante escolher entre as modalidades de garantia previstas: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

caberá ao próprio contratado optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro e caução em títulos e ações.

poderá ser exigida, desde que se limite a 1%, caso em que não poderá ser restituída após a execução do contrato.

poderá ser exigida, desde que se limite a 10% em caso de obra de grande vulto, elevados riscos financeiros e complexidade técnica.

Fatos do príncipe.

Privilégios da realeza.

Cláusulas exorbitantes.

Regime jurídico único.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, improrrogáveis, sob pena de decair o direito à contratação.

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, exceto os decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será sempre a repactuação.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Quando o vencedor da licitação convocado não assinar o termo de contrato no prazo de 30 dias, a Administração poderá convocar imediatamente qualquer um dos licitantes remanescentes.

a previsão editalícia é ilegal, pois o prazo previsto em lei de convocação para assinatura do contrato é de sessenta dias.

caso a empresa solicite, dentro do prazo estipulado, e mediante justificativa aceita pela Administração, o prazo de convocação poderá ser prorrogado por até trinta dias.

caso a empresa não compareça no prazo indicado, será imprescindível a realização de novo procedimento licitatório, ainda que existam outras licitantes com propostas válidas no certame.

a Administração poderá, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Licitação.

Contrato.

Ato.

Dispensa.

l e II, apenas.

I, apenas.

l e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

V, V, V, V.

F, F, V, F.

V, V, F, V.

F, F, F, F.

não é possível estruturar garantia a contrato de empréstimo público valendo-se de imóveis municipais de qualquer espécie, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos.

a proposta dos técnicos seria viável caso se tratasse de um contrato de parceria público-privada, mas não é possível de ser implementada para um contrato de empréstimo.

a legislação nacional expressamente veda a realização de operação de garantia com imóveis públicos, uma vez que todos os imóveis públicos devem estar dedicados a uma finalidade de interesse geral e coletivo direta e imediata.

caso sejam utilizados imóveis dominicais da Prefeitura e não imóveis ocupados com escritórios administrativos de Secretaria Municipal, a estruturação da garantia pode ser viável, desde que cumpridos outros requisitos, tais como autorização legal para a alienação dos imóveis.

a inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e atinge tanto os bens de uso comum do povo quanto os de uso especial e os dominicais, tornando inviável qualquer modalidade de concessão de garantia de obrigações do Poder Público por meio de imóveis.

Certo

Errado

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes não serão pagos pela administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração não está obrigada a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato original.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.

Não pode aceitar os acréscimos no objeto.

É obrigada a aceitar os acréscimos no objeto.

Pode aceitar os acréscimos no objeto somente se lhe for conveniente ou oportuno.

Não é obrigada a aceitar quaisquer acréscimos no objeto que não foram inicialmente previstos.

Não deve aceitar a modificação, sob pena de responsabilidade solidária.

Seu regime é exclusivamente de direito público.

Seu regime é, em regra, preponderantemente de direito público.

Seu regime é, em regra, preponderantemente de direito privado.

Seu regime é exclusivamente de direito privado.

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento),

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% (trinta por cento).

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),

sobre o valor inicial do contrato sem atualização, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Certo

Errado

a contratada é obrigada a aceitar o acréscimo, pois a alteração contratual está dentro do limite legal.

a contratada fica dispensada de executar o contrato e o aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração.

a prefeitura deve realizar um novo processo licitatório para atender a nova demanda.

a contratada fica dispensada de executar o valor do aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração contratual.

a prefeitura deve tentar negociar com a contratada.

emissão da nota de empenho.

assinatura do contrato.

emissão da autorização de execução.

publicação resumida do instrumento na imprensa oficial.

apresentação da proposta.

Certo

Errado

Na hipótese de seguro-garantia, se o contratado deixar de pagar o prêmio na data convencionada, a garantia perde o vigor.

Uma das modalidades de prestação de garantia de contrato prevista na Lei de Licitações e Contratos é a caução em dinheiro.

Nos contratos de fornecimento contínuo de bens e serviços e nos de execução continuada, é vedada a substituição da apólice de seguro.

Um contrato que implique a entrega de bens pela administração ao contratado deverá ter o valor desses bens caucionados em dinheiro.

definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

provisoriamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

definitivamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, provisoriamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.