Questões de Concurso sobre Procedimento legal

Certo

Errado

Certo

Errado

(i) e (ii) estão incorretos.

(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).

(i) e (ii) estão corretos, mas (ii) não justifica (i).

(i) está correto e (ii) incorreto.

(i) está incorreto e (ii) correto.

Assinar o contrato rapidamente, conforme sugerido, já que a demanda é urgente, e o valor é pequeno.

Solicitar uma autorização formal por escrito de seu superior antes de assinar o contrato, para se proteger de possíveis consequências legais.

Seguir o princípio da legalidade, recusando-se a assinar o contrato sem a análise jurídica adequada, mesmo que isso signifique atrasar o processo.

Consultar informalmente outro colega para verificar se já houve situações semelhantes e seguir o mesmo procedimento adotado anteriormente.

Assinar o contrato, mas informar à auditoria interna posteriormente, caso o contrato apresente algum problema.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos quando não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação que regula o acesso à informação.

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

V − F − F − V.

F − F − V − V.

V − F − F − F.

V − V − V − V.

Seu regime é exclusivamente de direito público.

Seu regime é, em regra, preponderantemente de direito público.

Seu regime é, em regra, preponderantemente de direito privado.

Seu regime é exclusivamente de direito privado.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Somente as sentenças II, III, IV, V, e VII estão corretas.

Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

Somente as sentenças I, III, IV, V e VIII estão incorretas.

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

Ê facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.

Certo

Errado

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e agir de modo temerário.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Certo

Errado

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

Em regra, o contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atenda o interesse público.

O poder público quando pretende adquirir, locar bem, contratar a execução de obras ou serviços, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, denominado licitação.

Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeiro, sendo dispensável atender requisitos de qualidade.

O contrato é obrigatório nos casos de concorrência; tomada de preço; dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites da concorrência e da tomada de preços; e ainda nas aquisições que impliquem garantias futuras por parte da contratada.

é obrigatório na concorrência e na tomada de preços, sendo, porém, facultativo nas respectivas dispensas e inexigibilidades.

é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como, por exemplo, a carta-contrato e nota de empenho de despesa.

é sempre obrigatório, não admitindo substituição por outros instrumentos, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade do administrador.

não deverá ser exigido, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

será de conhecimento restrito às partes e aos demais licitantes, sendo vedado o acesso a seus termos por outras pessoas não participantes do respectivo procedimento licitatório.

Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.

O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.

O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.

A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.

Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.

A garantia prestada pelo contratado será liberada após a assinatura do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Toda prorrogação de prazo inferior a 30 (trinta) dias não será justificada.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente.

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Nos casos de tomada de preços e concurso.

Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação,

Nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Nos casos de concorrência e de tomada de preços.

É proibido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.