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Acerca dos procedimentos administrativos, o administrado tem os seguintes direitos pera...
Acerca dos procedimentos administrativos, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:
A
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e agir de modo temerário.
B
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.