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Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Dos Contratos, assinale a al...
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Dos Contratos, assinale a alternativa correta.
A
A garantia prestada pelo contratado será liberada após a assinatura do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
B
Toda prorrogação de prazo inferior a 30 (trinta) dias não será justificada.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente.
D
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.