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Questões de Concurso sobre Formalização facultativa
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Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
C
Certo
E
Errado
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:
1. Garantia real.
2. Carta-contrato.
3. Fiança bancária.
4. Autorização de compra.
5. Nota de empenho de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Em conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade de formalização do termo de contrato, julgue os itens a seguir.
I Está condicionada ao valor da contratação.
II Está condicionada ao objeto.
III Está condicionada a natureza da contratada.
IV Está condicionada à possibilidade de prorrogação da vigência.
V Está condicionada à forma de recebimento do serviço ou do bem.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens III e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.
(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.
B
O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.
C
O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.
D
A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.
E
Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.
A Lei no 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:
A
Nos casos de tomada de preços e concurso.
B
Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
C
Nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
D
Nos casos de concorrência e de tomada de preços.
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Avalie se a Lei nº 8666/93 admite que o termo aditivo ao contrato pode ser substituído por apostilamento nas seguintes situações:
I. Quando houver a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato.
II. No caso de atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
III. Quando houver empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.
IV. Quando houver alteração do valor para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro.
Estão corretos:
A
apenas I, II e IV.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I, II e III.
D
apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
A
Quando não for obrigatório, o instrumento do contra-to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
B
A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços
C
O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
D
A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
E
A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.
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